Imissão de Posse c/c Doação- Necessária Concordância do Expropriado

A Prefeitura trouxe um mandado de imissão de posse de um imóvel rural. Em seguida fez, doação, por escritura pública, para uma empresa.

O mandado de imissão dever ser averbado?

Como devo proceder?

Resposta:

  1. Sim, o mandado deverá ser cumprido, no entanto o ato a ser praticado, como abaixo se verá é o de registro;
  2.  O registro da emissão provisória de posse vem previsto no item nº. 36, do artigo n. 167, I, artigo n. 176, parágrafo 8º da LRP e artigos 2º, 15 parágrafo 4º  e 34-A do DL n. 3.365/41;
  3. Dessa forma, para tal ser apresentado, como foi mandado (de registro) de imissão provisória de posse expedida em processo de desapropriação ou certidão, da qual conste o auto de emissão e demais peças que contenham os dados essenciais para o registro, como qualificação das partes, descrição completa do imóvel, sua origem e valor;
  4. Aplicam-se as regras da desapropriação e é tido como forma originária de aquisição, devendo ser abertas matrículas paras as áreas imitidas, averbando-se na matrícula mãe/original se for o caso (emissão parcial) que parte do imóvel com área de ________ hectares, teve declarado provisoriamente a imissão de posse, com a juntada de planta ou plantas elucidativas (como mencionadas no mandado) para fins de controle e localização (artigo 13 do DL 3.365/41);
  5. Com relação às CND’S , CCIR’s e ITR’S, não haverá a necessidade de apresentação considerando-se que aplicam-se as regras de desapropriação.
  6. Ver também artigos nºs. 2º, 13, 15, parágrafo 1º e 4º do DL 3.365/41 (já citados) e 15-A e 15-B do DL e artigo n. 1.225, XIII do CC;
  7. Em havendo a concordância do expropriado, reduzida a termo,  (que deve ser também apresentado) a decisão concessiva da imissão na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel constando do registro essa referência (artigo 34-A do DL). Portanto a apresentação do termo de concordância do expropriado deve ser obrigatoriamente apresentado para que a imissão de posse possa se registrada como propriedade nos termos do artigo 34-A do DL. Pois caso contrário somente quando for efetivada a desapropriação, e feita uma averbação transformando a posse em direito de propriedade, (nesse caso até que seja feita a desapropriação e a averbação da transformação da posse em propriedade)  é que a doação não poderá ser registrada.;
  8. Também em face da imissão da posse se referir a imóvel rural, também será necessário o seu prévio georreferenciamento  com a certificação pelo INCRA, nos termos do artigo 2º, I do Decreto  5.5.70/05

É o parecer sub censura.

São Paulo, 12 de Fevereiro de 2.020.

DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941.

Art. 2o  Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

Art. 5o  Consideram-se casos de utilidade pública:

h) a exploração ou a conservação dos serviços públicos;

Art. 13. A petição inicial, alem dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, conterá a oferta do preço e será instruida com um exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropriação, ou cópia autenticada dos mesmos, e a planta ou descrição dos bens e suas confrontações.

Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;

Parágrafo único.      (Revogado pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito:      (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial;     (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido;      (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior;       (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel.      (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias.      (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória.       (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 4o  A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente.        (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)       

Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos.     (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 1o  Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário.     (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)      (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 2o  Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero.       (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)     (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 3o  O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença.       (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 4o  Nas ações referidas no § 3o, não será o Poder Público onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação.       (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)      (Vide ADIN nº 2.332-2)

Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição.       (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

    Art. 29.  Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título habil para a transcrição no registro de imoveis.

        Art. 34.  O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.

        Parágrafo único.  Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo.

Art. 34-A. Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel.                  (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 1o  A concordância escrita do expropriado não implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.            (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2o  Na hipótese deste artigo, o expropriado poderá levantar 100% (cem por cento) do depósito de que trata o art. 33 deste Decreto-Lei.            (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 3o  Do valor a ser levantado pelo expropriado devem ser deduzidos os valores dispostos nos §§ 1o e 2o do art. 32 deste Decreto-Lei, bem como, a critério do juiz, aqueles tidos como necessários para o custeio das despesas processuais.           (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

 Art. 167 – No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.  (Renumerado do art. 168 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

I – o registro: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).

36). da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, e respectiva cessão e promessa de cessão;  (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

Art. 176 – O Livro nº 2 – Registro Geral – será destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3. (Renumerado do art. 173 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 8o  O ente público proprietário ou imitido na posse a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso poderá requerer a abertura de matrícula de parte de imóvel situado em área urbana ou de expansão urbana, previamente matriculado ou não, com base em planta e memorial descritivo, podendo a apuração de remanescente ocorrer em momento posterior. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

Art. 1.225. São direitos reais:XIII – os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e respectiva cessão e promessa de cessão. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

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