Compromisso de Venda e Compra

Consulta:

É correto afirmar com base no artigo 108 do código Civil que, salvo as exceções legais, o compromisso de compra e venda de imóvel nunca pode ser firmado por documento particular mas sempre por escritura pública quando o seu valor ultrapassar a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no país?
Art 221, II da Lei 6.015/1973.

Resposta: Não, a afirmativa não é correta, pois os contratos de compromisso de venda e compra (promessa) podem ser elaborados por instrumento particular com qualquer valor, mesmo que este valor seja superior a trinta salários mínimos vigentes no País e se trate de compromisso de compra e venda quitado.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 27 de Fevereiro de 2.007.

Deixe um comentário