Retificação Administrativa Anuência Confrontantes Menores

Consulta:

Temos aqui o caso de uma retificação de área em que o imóvel vizinho consta como sendo pertencente a FULANO e SICRANA DE TAL, menores (o mais velho tem 17 anos de idade hoje), gravado com usufruto em favor dos pais, BELTRANO e sua mulher.
Nos processos de retificação administrativa temos pedido a anuência dos confrontantes proprietários, no caso aqui seriam os nus-proprietários. Porém, em se tratando de pessoas de menor idade, seria o caso de serem representados PELOS PAIS (há decisões que falam sobre a assinatura de ambos os pais).
Ocorre que o pai se encontra desaparecido, ninguém sabe onde foi parar, se é que está vivo. Há boatos inclusive de que teria sido vítima de homicídio, alguém interessado(a) em ficar com sua herança teria dado cabo à vida dele… não vem ao caso, são apenas boatos. Não temos como provar. Apenas para ilustrar bem o desaparecimento, a ausência do tal senhor.
Pergunto como fazer com a anuência necessária. Quem deve assinar?
31-05-2.011.

Resposta: Nos termos do parágrafo 10º do artigo n. 213 da LRP, entende-se como confrontantes não só os proprietários dos imóveis contíguos, mas também seus eventuais ocupantes.
Por ocupantes, entende-se aqueles que ocupam o imóvel como se proprietários fossem, mas não aqueles que contrataram com o proprietário do imóvel confrontante, a exemplo do locatário, arrendatário, comodatário, etc.
Havendo promessa de compra e venda, hipoteca, alienação fiduciária, usufruto, etc., a anuência será do credor e do devedor.
Via de regra, os filhos menores são representados ou assistidos pelos pais (pai e mãe – artigos 1.634, V e 1.689, II do CC).
Entretanto, na ausência de um deles, o filho menor será representado ou assistido pelo outro (artigo 1.690 do CC).
E no caso em tela, a anuência a retificação de imóvel lindeiro/confrontante, trata-se de ato de simples administração, cuja anuência pode ser dada por um dos pais (representação) ou assinada em conjunto com o menor (assistência).
Ademais, a mãe ao assistir e representar os filhos menores, o estará fazendo na qualidade de mãe (representando e assistindo) e também na condição de usufrutuária, tratando-se de ato de simples administração no interesse dos menores (nus-proprietários) e por competência daquele que detém o poder familiar.
E no caso de o Pai estar impedido ou se encontrar em local incerto e não sabido, o fato deve ser declarado (na anuência) quando então os menores interessados serão representados e assistidos somente pala mãe, que também dará a sua anuência na qualidade de usufrutuária.
No caso do filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade, a mãe somente irá assisti-lo, e no caso do menor de 16 (dezesseis) anos de idade, a mãe irá representá-lo.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 31 de Maio de 2.011.

2 comentários em “Retificação Administrativa Anuência Confrontantes Menores”

  1. OLÁ. ESTOU FAZENDO UMA RETIFICAÇÃO DE UM IMÓVEL NA QUAL EXISTE UMA HIPOTÉCA. FIZ UMA UMA CARTA DE REQUERIMENTO DE ANUENCIA E MANDEI PARA O BANCO, PORÉM, NÃO TENHO RETORNO DO MESMO.
    SERIA POSSÍVEL A RETIFICAÇAÕ SEM ANENCIA DESTE BANDO?

    TEM ALGUMA LEI QUE EXIGE ESTE TIPO DE ANUÊNCIA?
    DESDE JÁ, AGRADEÇO. OBRIGADO.

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    • Ola Daniel, nos processos administrativos de retificação de área, no caso de Alienação Fiduciária, o Banco deve ser ser Notificado
      No caso de hipoteca, que é apenas garantia, entendo não ser necessário a anuência do Banco

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