Promessa de Permuta Não Tem Acesso ao RI
Consulta:
Estamos com dois instrumentos particulares de compromisso de venda e compra referentes a frações ideais de de terreno que corresponderão a dois apartamentos em construção.
Junto a esses compromissos apresentaram também um instrumento particular de promessa de permuta entre os dois condôminos, referente às referidas unidades.
É possível o registro da promessa de permuta?
Lembro-me que a promessa de permuta não tem acesso ao registro.
Grato, 06-06-2.011
Resposta: A promessa de Permuta é utilizada especialmente no caso de troca de terreno a ser incorporado por unidades futuras, mas isso é exceção a regra, pois a promessa de permuta, como no caso apresentado, não tem acesso ao RI.
A Promessa de Permuta de bens imóveis não pode acessar ao RI, por falta de previsão legal, pois não está prevista nos atos objetos de registro enumerados no artigo n. 167, I da LRP (ver APC n. 480-6/1 – Sorocaba/SP).
É claro que embora não citada de maneira expressa na Lei 6.015/73, tem sido admitida e utilizada nos casos de troca de terreno incorporado por unidades futuras, desde que registrada concomitantemente com a incorporação, mas é exceção a regra (ver RDI n. 27 – Permuta de Terreno Por Área Construída – Dr. Marcelo Terra).
É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 06 de Junho de 2.011.
