Carta de Fiança Sem Acesso ao RI

Consulta:

Pergunta-nos a serventia se é possível o registro de Carta de Fiança em Registro de Imóveis.

Resposta: A resposta é negativa.
A carta de Fiança não tem acesso ao Registro de Imóveis por falta de previsão legal (artigo 167, I da LRP).

É o parecer sub censura.
São Paulo, 31 de janeiro de 2006.

Deixe um comentário