Carta de Fiança Sem Acesso ao RI
Consulta:
Pergunta-nos a serventia se é possível o registro de Carta de Fiança em Registro de Imóveis.
Resposta: A resposta é negativa.
A carta de Fiança não tem acesso ao Registro de Imóveis por falta de previsão legal (artigo 167, I da LRP).
É o parecer sub censura.
São Paulo, 31 de janeiro de 2006.
