Construção Averbação em Imóvel Rural

Consulta:

Dispõe o artigo 68 da Lei 4.591/64, sobre construções em terras rurais. O Cartório deve
exigir aprovação municipal, ainda que, o Município não pode legislar em zona
rural?

A quem cabe a aprovação, ou podemos dispensá-la em zona rural?

05/02/14

Resposta:

1.   Averbações de construções, via de regra, podem ser feitas em matrículas ou
transcrições de imóveis rurais. Entretanto, se houver instituição de condomínio
edilício (casas ou mesmo apartamentos), o condomínio não poderá ser “rural”,
pois perdeu a sua destinação rural e deve ser aprovado pela Municipalidade e
Graprohab (se for o caso). Portanto, não existe condomínio edilício “rural” (ver
letra “d” do artigo 32 da Lei 4.591/64 e APC 6.163-0 Revista do Irib n. 19/20 –
páginas 115/118);

2.  Quanto às averbações de construções (isoladas – casa sede/casas/paiol/barracão/aviário,
etc.) em imóvel rural, é perfeitamente possível. No entanto, nesses casos não
há licença (autorização) ou aprovação pela municipalidade, que não aprova e não
fornece habite-se de construções realizadas em imóveis rurais. A competência
nesse caso, a rigor seria do INCRA, mas esse órgão também não autoriza, não
aprova tais edificações, até porque dispensável. Portanto, as averbações de
construções/edificações em imóveis rurais prescindem de aprovação pela
municipalidade ou de qualquer outro órgão (INCRA), a não ser que a
municipalidade atue aprovando, fiscalizando e emitindo habite-se para prédios
em zona rural (ver Processo 1.073/84 da 1ª VRP da Capital – Revista do Irib n.
15 – páginas 153/155 e Boletim do Irib n. 23 de Abril/79), podendo, portanto
serem dispensadas, bastando declaração/requerimento do proprietário declarando
ter feito essas construções constando, evidentemente, a área construída para
fins da CND da construção, que é necessária. Podendo também ser solicitado pelo
RI, a juntada de uma planta da construção assinada por profissional habilitado
e A.R.T.;

3.   Quanto ao CND do INSS, esta é sim devida, apesar de no passado ter existido
entendimentos contrários, mas atualmente pela legislação há incidência de
contribuição à seguridade social sobre a mão de obra assalariada e não é
dispensada a sua apresentação (ver Boletins do Irib nºs; 23/95/96 e 148).

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo
Sp., 05 de Fevereiro de 2.014.

5 comentários em “Construção Averbação em Imóvel Rural”

  1. Então que documento podemos apresentar a RFB para DISO de uma casa residencial construída em área rural que teve CEI e todos os recolhimentos em dia ao INSS?

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  2. tive um problema recentemente minha familia tem dois imovel rural sendo um de matricula 1975 e outro de matricula 6176 sendo uma adjucada em favor de um credor a de n 1978 que nela nao possui casa e nenhuma benfeitoria um dis desses o juiz emitiu uma emissão de posse no imovel que contem as devidas construções que pertence a matricula 6176 agora tenho que provar que no imovel ora adjucado é outra matricula como provar isso em imovel rural

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  3. Olá, boa tarde. Quais documentos são necessários para construir uma casa em uma propriedade rural? O que deve fazer? Preciso de uma licença ambiental?

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