Assunção de Dívida por Cessão – Averbação sem Valor Declarado

Foi apresentado um contrato particular de cessão de direitos e obrigações, onde será praticado dois atos, ou seja:

a) Uma averbação da cessão com valor declarado R$ 81.791,54

b) Uma averbação da assunção da dívida (saldo devedor)

01) A dúvida é sobre a cobrança do item b (assunção da dívida), cobra-se uma averbação sem valor declarado ou com valor declarado sob o saldo devedor atualizado? 

Resposta:

A averbação da cessão é cobrada com valor declarado subitem 2.1 das Notas da Tabela do RI).

Já a assunção dos direitos e obrigações, entendo, s.m.j., que deva ser cobrada sem valor declarado sub item 2.4 das Notas da tabela do Registro de Imóveis), pois os cedentes não estão alienando nem transmitindo, a cessionária esta assumindo os direitos obrigações da alienação fiduciária (saldo da dívida pela qual responderão após a averbação).

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 14 de Outubro de 2.019.

Cédula de Produto Rural

Foi apresentada e protocolada a Cédula de Produto Rural acompanhada da notificação de endosso.

Por ser a primeira cédula com endosso, peço que analise os documentos.

Resposta:

A CPR apresentada (com a condição ou à sua ordem) conforme extrato que acompanhou a consulta será registrada no Livro 3- Auxiliar em conformidade com o artigo 12 da Lei n. 8.929/94. No entanto como ela é um título cambial  e foi endossada para a XYZ DO BRASIL LTDA (ENDOSSATÁRIA) conforme artigo 10 e seu inciso I da Lei antes citada (e não artigo 19), após o registro da CPR averba-se concomitantemente  o endosso (averbação sem valor declarado). Quanto da baixa da CPR – penhor será a endossatária que dará a quitação.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 03 de Agosto de 2.016.

DO IRIB:

Data: 14/10/2010 
Protocolo: 7138 
Assunto: Cédulas de Crédito 
Autor(es): Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari 
Revisor(es): Dr. Ulysses da Silva
Verbetação: Cédula de Produto Rural. Endosso. Qualificação registral. Mato Grosso. 

Pergunta:

No caso de endosso, conforme a Lei nº 8.929/94 em seu “art. 10. Aplicam-se à CPR, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, com as seguintes modificações: I – os endossos devem ser completos; II – os endossantes não respondem pela entrega do produto, mas, tão-somente, pela existência da obrigação”.

A questão e na apresentação de um endosso para averbar a margem do Registro no livro Auxiliar 3, pedir também a Assinatura de todas as partes envolvidas; EMITENTE; AVALISTA; ANUENTE; CREDOR; ou tão somente a Assinatura do CREDOR já é o suficiente?

Resposta:

Prezado consulente: 

A nosso ver, tendo a Cédula de Produto Rural a finalidade de incentivar o financiamento e a concessão de crédito para impulsionar a economia, entendemos que não é necessária a assinatura de todas as partes envolvidas no endosso, bastando a assinatura do credor

Aliás, é bom ressaltar que na CPR deve constar o “nome” do endossatário e não propriamente sua assinatura (visto tratar-se de um título de crédito transmitido por endosso), a fim de se conhecer o nome do novo credor, em razão da transferência da obrigação, propiciando assim a devida averbação no registro da Cédula da alteração do credor. Se a cédula ainda não foi registrada, entendemos que deve ser praticado o registro desta e, concomitantemente, a averbação do endosso, a fim de se preservar o princípio da continuidade registraria

Data: 27/01/2005 
Protocolo: 1879 
Assunto: 
Autor(es): autor 
Revisor(es): 
Verbetação: CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ENDOSSO. ASSINATURA. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO. CANCELAMENTO. 

Pergunta:

1- Me foi apresentado uma CPR para registro, onde um produtor entrega a determinada firma uma quantidade de grãos.Na CPR somente o produtor assinou, de acordo com o dispositivo legal. No verso desta CPR veio um endosso assinado apenas pelo emitente e pela firma credora. Pergunto: É necessário a assinatura da parte beneficiária deste endosso? Cobra-se apenas um valor de registro de cédula ou um valor de registro mais um valor de averbação do endosso? 2- Foi feito em nossa serventia a consolidação da alienação fiduciaria com o pagamento do imposto de transmissão em favor da CEF, porem antes do imóvel ir a leilão a CEF e o devedor fiduciário fizeram um acordo. Então me apresentaram um ofício assinado pelos representantes da CEF e pelo devedor fiduciário solicitando o cancelamento da consolidação da propriedade fiduciária. Pergunta: É possivel se efetuar o cancelamento pretendido com este ofício?

Resposta:

  1. Na CPR deve constar o “nome” do endossatário e não propriamente sua assinatura (visto tratar-se de um título de crédito transmitido por endosso), a fim de se conhecer o nome do novo credor, em razão da transferência da obrigação, propiciando assim a devida averbação no registro da Cédula da alteração do credor. Se a cédula ainda não foi registrada, entendemos que deve ser praticado o registro desta e, concomitantemente, a averbação do endosso, a fim de se preservar o princípio da continuidade registrária. No que concerne a cobrança, o IRIB não se manifesta, pois depende da legislação, das tabelas e da orientação das Corregedorias Gerais de cada Estado. 2) Como a propriedade plena já se consolidou em nome da credora fiduciária, pelo inadimplemento (falta de pagamento do crédito), entendo que não mais se poderá averbar o cancelamento. O retorno da propriedade ao fiduciante pela fiduciária (CEF) deve operar-se por novo título (ato de registro).

Data: 22/11/2004 
Protocolo: 1742 
Assunto: 
Autor(es): autor 
Revisor(es): 
Verbetação: CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ENDOSSO. CANCELAMENTO. CREDOR. 

Pergunta:

Cédula de Produto Rural, a qual figura como vendedor Jovenil Colman Satorre e como compradora Campo Bom Agropecuária Comércio e Representações Ltda, devidamente registrada em 9.12.2003, transferida pela compradora por endosso a Basf S/A, para procedermos o cancelamento do registro desta cédula, devemos exigir a baixa da compradora Campo Bom e da Basf S/A ou somente da Basf S/A?

Resposta:

O cancelamento de cédula de crédito ou de produto rural deve ser requerida e autorizada pelo credor. Logo, se o credor da cédula cedeu seus direitos a terceiro, mediante endosso, o endossatário assume a condição de credor, logo, será este a pessoa habilitada a outorgar o instrumento de quitação ou de cancelamento da cédula, propiciando o ingresso no Fólio Predial competente.

LEI No 8.929, DE 22 DE AGOSTO DE 1994.

Regulamento Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.

        Art. 10. Aplicam-se à CPR, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, com as seguintes modificações:

        I – os endossos devem ser completos;

        II – os endossantes não respondem pela entrega do produto, mas, tão-somente, pela existência da obrigação;

        III – é dispensado o protesto cambial para assegurar o direito de regresso contra avalistas.

        Art. 11. Além de responder pela evicção, não pode o emitente da CPR invocar em seu benefício o caso fortuito ou de força maior.

        Art. 12. A CPR, para ter eficácia contra terceiros, inscreve-se no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do emitente.

        § 1º Em caso de hipoteca e penhor, a CPR deverá também ser averbada na matrícula do imóvel hipotecado e no Cartório de localização dos bens apenhados.

        § 2º A inscrição ou averbação da CPR ou dos respectivos aditivos serão efetuadas no prazo de três dias úteis, a contar da apresentação do título, sob pena de responsabilidade funcional do oficial encarregado de promover os atos necessários.

        § 3o  Para efeito de registro em cartório, a cobrança de emolumentos e custas das CPR será regida de acordo com as normas aplicáveis à Cédula de Crédito Rural. (Incluído pela Lei nº 10.200, de 2001)

        Art. 19. A CPR poderá ser negociada nos mercados de bolsas e de balcão.

        § 1º O registro da CPR em sistema de registro e de liquidação financeira, administrado por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil, é condição indispensável para a negociação referida neste artigo.

        § 2º Nas ocorrências da negociação referida neste artigo, a CPR será considerada ativo financeiro e não haverá incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

        § 3o A CPR registrada em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil terá as seguintes características: (Incluído pela Lei nº 11.076, de 2004)

        I – será cartular antes do seu registro e após a sua baixa e escritural ou eletrônica enquanto permanecer registrada em sistema de registro e de liquidação financeira; (Incluído pela Lei nº 11.076, de 2004)

        II – os negócios ocorridos durante o período em que a CPR estiver registrada em sistema de registro e de liquidação financeira não serão transcritos no verso dos títulos; (Incluído pela Lei nº 11.076, de 2004)

        III – a entidade registradora é responsável pela manutenção do registro da cadeia de negócios ocorridos no período em que os títulos estiverem registrados. (Incluído pela Lei nº 11.076, de 2004)

        § 4o Na hipótese de contar com garantia de instituição financeira ou seguradora, a CPR poderá ser emitida em favor do garantidor, devendo o emitente entregá-la a este, por meio de endosso-mandato com poderes para negociá-la, custodiá-la, registrá-la em sistema de registro e liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil e endossá-la ao credor informado pelo sistema de registro. (Incluído pela Lei nº 11.076, de 2004)

        Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 22 de agosto de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Rubens Ricupero

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.8.1994.

Penhora 100% do Imóvel em Execução apenas em Nome do Marido

No caso de uma penhora que tem como executado apenas o esposo, é possível efetuar a penhora sobre o imóvel todo (100%), quando a aquisição se deu pelo esposo, executado, e pela esposa, pelo regime da comunhão parcial de bens?

No caso concreto, além do imóvel ter sido adquirido pelo esposo e pela esposa, também se encontra alienado fiduciariamente. Mas a pergunta, principal, quanto a esse caso, é se teremos que exigir alguma providência, nos casos em que o imóvel penhora tiver sido adquirido não apenas pelo executado, mas por ele e sua esposa?

R1 – Aquisição

R2 – Alienação Fiduciária

Av3 – Indisponibilidade

Resposta:

  1. A indisponibilidade averbada sob o nº AV.3 não impede o registro da penhora nos termos do artigo 16 do provimento de nº 39-14 do CNJ;
  2. Como o imóvel foi alienado fiduciariamente conforme consta do R.02., a penhora deverá recair sobre os direitos e obrigações do fiduciante;
  3. O fato de o executado ser somente o marido que adquiriu o imóvel juntamente com sua esposa havendo a comunicação (R.01) não impedirá a penhora sobre a totalidade dos direitos e obrigação do fiduciante nos termos dos artigos de nºs 842 e 843 do CPC.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 30 de Setembro de 2.019.

Doação de Imóvel a Empresário Individual – Correção de Ato Necessária

– Foi registrado na Matrícula respectiva em 2018, uma escritura pública de doação pura e simples, onde proprietários Fulano e Beltrana doaram para Sicrano – ME.

– Contudo, foi verificado que como trata-se de um empresário individual adquirindo, não poderia ter sido feito registro.

  • Em 29/05/2018, o empresário transformou-se em Eirelli.

– Diante dos fatos, como proceder para regularizar o registro?

Resposta:

  1. Conforme constam da matrículas o imóvel se encontra registrado em nome do empresário individual. Ocorre que o empresário individual assim, como as antigas firmas individuais não tem personalidade jurídica e não podem adquirir, alienar nem onerar em face da ausência da personalidade jurídica;
  2. Dessa forma a aquisição deve ser feita em nome da pessoa física natural e não em nome do empresário individual;
  3. Assim o registro deve ser retificado, para constar que a aquisição foi feita em nome da pessoa física natural do Sicrano com qualificação que exerce a atividade de empresário individual com a denominação tal, CNPJ, sede tal, dando ao imóvel destinação econômica empresarial;
  4. Portanto a escritura de doação deve ser re-ratificada para constar que a aquisição foi feita em nome de Sicrano (solteiro), pessoa física natural, com qualificação que exerce a atividade de empresário individual com a denominação tal, CNPJ, sede tal (dando ao imóvel destinação econômica empresarial), ou por retificação administrativa (artigos 212/213 da LRP) ou judicial;
  5. Averbando-se em seguida a destinação do imóvel para fins econômicos/empresariais com a anuência de seu cônjuge se casado for, a exceção se casado no regime da separação absoluta/convencional de bens (artigo 1.647, I do CC);
  6. Portanto o registro deve ser retificado para constar que a aquisição se deu na pessoa física/natural, averbando-se em seguida pela escritura e certidão da Junta Comercial de que o adquirente fulano de tal, já qualificado, é empresário individual tendo adotado a firma tal………………inscrito no CNPJ sob o nº tal………., com sede e domicílio na Rua tal………., nº tal…………., cidade tal SP.;
  7. Após a Averbação procede-se outra averbação pela escritura que deu origem ao Registro, que o adquirente………….. e sua mulher …….(se casado for) já qualificado (s) declaram que o imóvel objeto da presente matrícula integra o patrimônio da empresa do adquirente como parte do seu ativo circulante, ou seja, dão destinação ao imóvel adquirido como patrimônio da empresa;
  8. No indicador pessoal, como a pessoa jurídica que não tem personalidade jurídica não pode adquirir, e os patrimônios se confundem, deve ser feito em nome da pessoa (s) física (s) que é quem realmente adquiriu (ram).
  9. Feito isto, deverá ser feio na matrícula do imóvel a averbação da transformação do empresário individual para a Eireli, concomitantemente com a conferência de bens para a integralização de capital através de escritura pública, uma vez que a Eireli por seu turno também não é uma sociedade, mas um ente jurídico personificado, ou seja, pessoa jurídica de direito privado (artigo 44, VI do CC, mas não uma sociedade – inciso II do mesmo artigo) (Ver também artigos de nºs. 981 e 983 do CC);
  10. Os bens imóveis que se encontram em nome da pessoa física/natural para passarem para a Eireli deverá ser formalizado através de escritura pública com o comparecimento da pessoa física/natural para a transferência para a Eireli;
  11. Nessa linha o Enunciado n. 469 aprovado na V Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) – 469 – Arts. 44 e 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) não é sociedade, mas novo ente jurídico personificado. E o enunciado n. 3, aprovado na I Jornada de Direito Comercial, também realizada pelo CEJ do CJF: 3 – A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI não é sociedade unipessoal, mas um novo ente, distinto da pessoa do empresário e da sociedade empresária – ver processo CGJSP n. 2013/111946 – Parecer 261/13-E sobre a menção aos enunciados e processo nº 10424490-55.2016.8.26.0100 da 1ª VRP da Capital do Estado de São Paulo);
  12. No caso, também estará sujeita ao recolhimento do ITBI devido pela transmissão desses bens imóveis (artigo 156, parágrafo 2º, I da CF) ou apresentação de guia de não incidência expedida pelo município;
  13. Ver Boletim eletrônico do Irib nºs.  2.840 de 14.02.2.007, 3.002 de 19.06.2.007, 3.310 de 30.04.2.008, 3.312 de 30.04.2.008, 3.327 de 20.05.08 e RDI n. 62 – Empresário Individual: requisitos para dispensa da outorga conjugal: artigo 978 do Código Civil – George Takeda e decisões do CSM: 523-6/9, 735-6/6, 821-6/9, 961-6/7,  1.016-6/2,1.027-6/2, 1.133-6/6 (locação), 1.150-6/7 e decisão da 1ª VRP da Capital n. 583.00.2006.215013-5).

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 08 de Outubro de 2.019.

Partilha – Renúncia Transativa

É possível registrar uma escritura de Inventário e Partilha, que com o falecimento do proprietário do imóvel deixa a viúva e quatro filhos; entretanto nos pagamentos, considerando que a viúva cabe a metade dos bens, doará a sua meação aos herdeiros filhos, portanto recebe cada um dos filhos em número de quatro, a parte ideal correspondente a 1/4 do patrimônio para cada um, nesse caso como são quatro imóveis foi atribuído á cada um dos filhos um imóvel

Pergunta:

É possível fazer somente um registro, atribuindo o imóvel aos filhos, sem que a viúva (meeira) receba a sua meação, e posteriormente faz a doação?      

Resposta:

No caso concreto, se houve por parte da viúva renúncia translativa de sua meação (que equivaleria a uma doação) aos herdeiros.

E considerando que a renúncia da meação configura uma doação (APC 082885-0/8 Jundiaí Sp., e 0110382-0/0 – Itapetininga Sp.), e se recolhido o imposto de transmissão ITCMD (devido pela doação), que além do imposto causa mortis, também deverá ser exigido.

E levando-se em conta que houve renúncia/cessão/doação da meação por parte da viúva aos herdeiros filhos, recolhido o imposto (ITCMD devido) é possível o registro atribuindo a totalidade do imóvel aos herdeiros filhos.

Esses casos não são muito incomuns.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 06 de Outubro de 2.019.

Servidão Administrativa de Passagem em Imóvel Rural – Georreferenciamento Desnecessário

Foi protocolada a escritura de servidão administrativa perpetua de passagem de linha de transmissão, a ser registrada no imóvel com a área total de 1.946,72 ha, sem que tivesse sido feito o georreferenciamento do imóvel e nem averbado o CAR/SICAR.

Por favor verifique da possibilidade do registro

Resposta:

Por tratar-se de servidão administrativa não será necessário a inscrição da área no CAR;

Também por se tratar de servidão não será necessário o georreferenciamento.

Em relação ao CAR ver decisões do CSMSP de nºs 1033387-80.2018.8.26.0576 (Coincidência de área de Reserva Legal e Servidão) e 1002363-69.2018.8.26.0047;

Entretanto deverá a servidão ser localizada dentro do todo ao menos com pontos de amarração.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 02 de Outubro de 2.019.

Do IRIB:

Data: 07/08/2014
Protocolo: 11954
Assunto: Georreferenciamento
Autor(es): Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari
Revisor(es): Dr. João Baptista Galhardo
Verbetação: Georreferenciamento. Servidão – caracterização. Tocantins.

Pergunta:

O sistema SIGEF só certifica o perímetro do imóvel rural, não se referindo a situações internas dentro do próprio perímetro. Assim, como fica a questão da servidão de passagem já devidamente registrada em favor da FURNAS S/A na matrícula do imóvel que será encerrada para abertura de outra com os novos dados geodésicos? Quais os seus novos limites segundo a nova configuração do imóvel? Como conferir sua nova área de servidão?

Resposta:

Prezado consulente:

Entendemos que, ao ser aberta a nova matrícula em decorrência do georreferenciamento, a servidão será “transportada” para a nova matrícula, devendo ser caracterizada mediante a apresentação de documentos relativos à ela, tais como plantas, memoriais etc.

Data: 06/12/2013
Protocolo: 11143
Assunto: Servidão
Autor(es): Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari
Revisor(es): Dr. João Baptista Galhardo
Verbetação: Imóvel rural. Servidão administrativa. Georreferenciamento. CCIR. ITR. Espírito Santo.

Pergunta:

Foi apresentado ao Cartório Mandado de Registro de Servidão Administrativa de Passagem. Pergunta: Para tal ato se faz necessário exigir a apresentação de CCIR/ITR e que haja o georreferenciamento da área?

Resposta:

Prezado consulente:

A nosso ver, a instituição de servidão administrativa não enseja o georrefereciamento, que somente deverá ser exigido para os imóveis rurais, após os prazos carenciais contidos na legislação que trata do tema, nos casos de desmembramento, remembramento, transferência e ações judiciais que versem sobre o imóvel rural. No caso da servidão, esta não se encaixa em nenhuma hipótese de exigibilidade, uma vez que trata-se apenas de ônus.

Da mesma forma, entendemos que não é necessária a apresentação do CCIR/ITR para a instituição da servidão, conforme redação do art. 22, § 1º da Lei nº 4.947/66:

“§ 1º – Sem apresentação do Certificado de Cadastro, não poderão os proprietários, a partir da data a que se refere este artigo, sob pena de nulidade, desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda imóveis rurais.”

Compensação Ambiental – Procedimentos

Sobre a Compensação Ambiental, temos as seguintes questões:

1. Entre a documentação solicitada para compensação,vocês pedem “Planta dos imóveis (servientes e dominantes) com a localização da (s) área (s) da Reserva (s) legal (ais) e memoriais desta última”. Sobre esta (planta), seria possível aceitar a emitida no website do SIGEF ? Nesse sentido, considerando que na averbação da reserva legal consta outro código de certificação, presumo que cada área de reserva legal tenha uma planta, com área certificada, distinta, a qual não tive acesso, por o site se encontrar temporariamente indisponível.

2. Considerando que provavelmente as áreas de reserva legal tem certificação própria, a compensação deverá ser informada na documentação emitida no SIGEF? Exemplo: citar as duas matrículas que a área da reserva legal compete? Vi que, na doutrina e legislação, nada é citado quanto à certificação ser diferente, apenas o CAR.

3. A partir da leitura da RDI nº 77, à fl. 56, resta claro que a compensação ambiental, na sua forma direta, existe quando se tratar do mesmo proprietário, desde que cumpridos os requisitos legais, dispondo como se a servidão ambiental fosse a forma de compensar indireta. Ocorre que na legislação, mais especificamente o caput e o §5º, do artigo 9º-A, da Lei nº 6938/81, dispõe como se a compensação fosse uma servidão ambiental. Seria, portanto, a compensação, independente se direta ou indireta, uma servidão ambiental?

4. Em se tratando de servidão ambiental, o artigo 9º-A dispõe que necessitaria, para a prática da averbação, de um instrumento público ou particular, que cumpra os requisitos dispostos nos incisos do §1º do mesmo artigo. Seria, portanto, necessário um instrumento específico ao invés de requerimento?

5. Entre a documentação a ser solicitada para a compensação, vocês citam “Certidão (ões) atualizada (s) da (s) matrícula (s) onde averbada (s) a (s) reserva (s) legal (ais) com a averbação da compensação no imóvel serviente”, só que é bem provável que o outro Cartório não pratique a averbação de compensação lá, pois foi a mesma Serventia que praticou a averbação de reserva legal e nada orientou quanto à necessidade de compensar a área de reserva legal. Neste caso, que outros documentos deveríamos pedir para efetivamente praticarmos a averbação de compensação e de notícia desta na matrícula do imóvel que terá a área da reserva legal, a menor, devidamente compensada?

6. Considerando que a legislação aduz sobre a necessidade, para compensação, da apresentação da inscrição no CAR, devemos averbar a inscrição ou tal inscrição deverá ser transcrita na averbação de compensação?

7. Para a averbação da compensação, se faz necessária a apresentação do CCIR e ITR (ou CND)?

8. É possível compensar a área da reserva legal com a área da reserva legal de dois outros imóveis pertencentes ao mesmo proprietário?

Pergunto isso porque, no caso em questão, falta, para o imóvel de matrícula X, com uma área de reserva legal equivalente a 43,9768ha, quando na matrícula Y consta, a maior, uma área de reserva legal de 43,31032, ainda não suficiente para compensar o que falta na primeira matrícula, sendo necessário, portanto, ainda, compensar com a área que excede na matrícula Z.

9. O imóvel confrontar-se com área de Marinha do Rio São Francisco interfere em algo na análise?

Resposta:

Para a compensação da Reserva Legal (área excedente) deve ser apresentado basicamente o seguinte:

  1. Requerimento do proprietário com firma reconhecida;
  2. deve ser apresentada a plantas dos imóveis dominantes e servientes com localização das áreas da Reservas legais, instituídas e as compensadas, memoriais com ao menos um ponto de amarração (artigo 18, parágrafo 1º da Lei 12.651/12 e laudo técnico do profissional responsável, com ART; de que os imóveis  cujas áreas a serem utilizadas para compensação na forma do parágrafo 5º  do artigo 66, estejam localizados no mesmo bioma (artigo 66, parágrafo 6º, II da citada Lei);
  3. A compensação deverá ser homologada ou aprovada no órgão ambiental através do Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR;
  4. Prova de inscrição no CAR dos imóveis;
  5. Autorização da cessão/compensação pelo órgão do meio ambiente ;
  6. Certidão (ões) atualizada (s) da (s) matrícula (s) onde averbada (s) a (s) servidão (ões) florestal (ais)/reserva (s) legal (ais) com a averbação da compensação no imóvel serviente (para depois averbar no imóvel dominante – solução de continuidade e controle- remissões);

Resposta aos quesitos:

  1. É necessária uma planta com localização item 2 acima;
  2. Deve ser aprovada pelo órgão ambiental e inscrição no CAR;
  3. Não, o que há é a compensação da reserva legal. Servidão ambiental e outra coisa;
  4. Há caso que necessita de instrumento específico (Servidão ambiental, contrato de cessão). No caso somente requerimento e documentos acima;
  5. A averbação no imóvel onerado é imprescindível, sem o que não se pode averbar no imóvel beneficiado ver item 6 acima.  Se o outro Cartório recusar, há procedimento de pedido de providência a ser dirigido ao Juiz corregedor;
  6. Transcrita na averbação de compensação;
  7. Não;
  8. Sim;
  9. Você quis dizer terreno marginal, ao rio. Entendo que não é confrontante.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 02 de Outubro de 2.019.

LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.

Art. 35.  A conservação, em imóvel rural ou urbano, da vegetação primária ou da vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do Bioma Mata Atlântica cumpre função social e é de interesse público, podendo, a critério do proprietário, as áreas sujeitas à restrição de que trata esta Lei ser computadas para efeito da Reserva Legal e seu excedente utilizado para fins de compensação ambiental ou instituição de Cota de Reserva Ambiental – CRA. (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012).

Parágrafo único.  Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, as áreas de preservação permanente não integrarão a reserva legal. 

LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.

Art. 66.  O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no art. 12, poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente: 

III – compensar a Reserva Legal. 

§ 1o  A obrigação prevista no caputtem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural. 

§ 5o  A compensação de que trata o inciso III do caputdeverá ser precedida pela inscrição da propriedade no CAR e poderá ser feita mediante: 

I – aquisição de Cota de Reserva Ambiental – CRA; 

II – arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal; 

III – doação ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária; 

IV – cadastramento de outra área equivalente e excedente à Reserva Legal, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, com vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou recomposição, desde que localizada no mesmo bioma. 

§ 6o  As áreas a serem utilizadas para compensação na forma do § 5o deverão: 

I – ser equivalentes em extensão à área da Reserva Legal a ser compensada; 

II – estar localizadas no mesmo bioma da área de Reserva Legal a ser compensada; 

III – se fora do Estado, estar localizadas em áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos Estados. 

§ 7o  A definição de áreas prioritárias de que trata o § 6o buscará favorecer, entre outros, a recuperação de bacias hidrográficas excessivamente desmatadas, a criação de corredores ecológicos, a conservação de grandes áreas protegidas e a conservação ou recuperação de ecossistemas ou espécies ameaçados. 

§ 9o  As medidas de compensação previstas neste artigo não poderão ser utilizadas como forma de viabilizar a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo. 

A da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 79.  A Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 9o-B e 9o-C: 

DECRETO Nº 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012

Art. 2o  Para os efeitos deste Decreto entende-se por:

XV – regularização ambiental – atividades desenvolvidas e implementadas no imóvel rural que visem a atender ao disposto na legislação ambiental e, de forma prioritária, à manutenção e recuperação de áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito, e à compensação da reserva legal, quando couber;

DO SISTEMA DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL E DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL 

Seção I

Do Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR 

Art. 3o  Fica criado o Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR, com os seguintes objetivos:

I – receber, gerenciar e integrar os dados do CAR de todos os entes federativos;

II – cadastrar e controlar as informações dos imóveis rurais, referentes a seu perímetro e localização, aos remanescentes de vegetação nativa, às áreas de interesse social, às áreas de utilidade pública, às Áreas de Preservação Permanente, às Áreas de Uso Restrito, às áreas consolidadas e às Reservas Legais;

III – monitorar a manutenção, a recomposição, a regeneração, a compensação e a supressão da vegetação nativa e da cobertura vegetal nas áreas de Preservação Permanente, de Uso Restrito, e de Reserva Legal, no interior dos imóveis rurais;

Art. 6o  A inscrição no CAR, obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, tem natureza declaratória e permanente, e conterá informações sobre o imóvel rural, conforme o disposto no art. 21.

§ 1o  As informações são de responsabilidade do declarante, que incorrerá em sanções penais e administrativas, sem prejuízo de outras previstas na legislação, quando total ou parcialmente falsas, enganosas ou omissas. 

§ 2o  A inscrição no CAR deverá ser requerida no prazo de 1 (um) ano contado da sua implantação, preferencialmente junto ao órgão ambiental municipal ou estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.  

§ 3o  As informações serão atualizadas periodicamente ou sempre que houver alteração de natureza dominial ou possessória. 

§ 4o  A atualização ou alteração dos dados inseridos no CAR só poderão ser efetuadas pelo proprietário ou possuidor rural ou representante legalmente constituído

DECRETO Nº 8.235, DE 5 DE MAIO DE 2014

Art. 2o  Os programas a que se refere este Decreto restringem-se à regularização das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, que poderá ser efetivada mediante recuperação, recomposição, regeneração ou compensação.

Parágrafo único.  A compensação aplica-se exclusivamente às Áreas de Reserva Legal e poderá ser feita mediante as opções previstas no § 5o do art. 66 da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012.

Art. 4o  Nos termos do § 1º do art. 59 da Lei nº 12.651, de 2012, os programas de regularização ambiental serão implantados pelos Estados e pelo Distrito Federal, observados os seguintes requisitos:

I – termo de compromisso, com eficácia de título executivo extrajudicial;

II – mecanismos de controle e acompanhamento da recomposição, recuperação, regeneração ou compensação e de integração das informações no Sicar; e

III – mecanismos de acompanhamento da suspensão e extinção da punibilidade das infrações de que tratam o § 4º do art. 59 e o art. 60 da Lei nº 12.651, de 2012, que incluam informações sobre o cumprimento das obrigações firmadas para a suspensão e o encerramento dos processos administrativo e criminal.

§ 1o  Os órgãos competentes deverão firmar um único termo de compromisso por imóvel rural.

§ 2o  Na hipótese de regularização do passivo ambiental por intermédio da compensação da reserva legal, os proprietários ou possuidores deverão apresentar os documentos comprobatórios de uma das opções previstas no § 5º do art. 66 da Lei nº 12.651, de 2012.

Art.5o  Após a solicitação de adesão ao PRA, o proprietário ou possuidor do imóvel rural assinará termo de compromisso que deverá conter:

I – o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas ou dos representantes legais;

II – os dados da propriedade ou posse rural;

III – a localização da Área de Preservação Permanente ou Reserva Legal ou área de uso restrito a ser recomposta, recuperada, regenerada ou compensada;

IV – descrição da proposta simplificada do proprietário ou possuidor que vise à recomposição, recuperação, regeneração ou compensação das áreas referidas no inciso III;

V – prazos para atendimento das opções constantes da proposta simplificada prevista no inciso IV e o cronograma físico de execução das ações;

VI – as multas ou sanções que poderão ser aplicadas aos proprietários ou possuidores de imóveis rurais compromissados e os casos de rescisão, em decorrência do não cumprimento das obrigações nele pactuadas; e

VII – o foro competente para dirimir litígios entre as partes.

§ 1º  Caso opte o interessado, no âmbito do PRA, pelo saneamento do passivo de Reserva Legal por meio de compensação, o termo de compromisso deverá conter as informações relativas à exata localização da área de que trata o art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651, de 2012, com o respectivo CAR.

§ 2o  A proposta simplificada a que se refere o inciso IV do caput poderá ser apresentada pelo proprietário ou possuidor do imóvel rural independentemente de contratação de técnico responsável.

§ 3o  Tratando-se de Área de Reserva Legal, o prazo de vigência dos compromissos, previsto no inciso V do caput, poderá variar em até vinte anos, conforme disposto no § 2º do art. 66 da Lei nº 12.651, de 2012.

§ 4o  No caso de território de uso coletivo titulado ou concedido aos povos ou comunidades tradicionais, o termo de compromisso será firmado entre o órgão competente e a instituição ou entidade representativa dos povos ou comunidades tradicionais.

§ 5o  Em assentamentos de reforma agrária, o termo de compromisso a ser firmado com o órgão competente deverá ser assinado pelo beneficiário da reforma agrária e pelo órgão fundiário.

Art. 6º  Após a assinatura do termo de compromisso, o órgão competente fará a inserção imediata no Sicar das informações e das obrigações de regularização ambiental.

Art. 7o  O termo de compromisso firmado poderá ser alterado em comum acordo, em razão de evolução tecnológica, caso fortuito ou força maior.

Art. 8o  Quando houver necessidade de alteração das obrigações pactuadas ou das especificações técnicas, deverá ser encaminhada solicitação, com justificativa, ao órgão competente, para análise e deliberação.

Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica às hipóteses de regularização da Reserva Legal por meio da compensação de que trata o parágrafo único do art. 2o.

Art. 17.  Em caso de solicitação de compensação da Reserva Legal a ser realizada fora do Estado, o órgão competente da origem do processo de regularização verificará, sem prejuízo dos demais requisitos previstos no § 6o do art. 66 da Lei no 12.651, de 2012, se a área a ser compensada atende ao disposto no art. 16.

Art. 18.  A conclusão da compensação prevista no inciso III do § 5º do art. 66 da Lei nº 12.651, de 2012, ocorrerá mediante apresentação de termo de doação.

Art. 19.  Após aprovação da compensação da Reserva Legal, o órgão competente efetuará o registro no Sicar

Data: 05/05/2015 
Protocolo: 12814 
Assunto: Área de Reserva Legal 
Autor(es): Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari 
Revisor(es): Dr. João Baptista Galhardo
Verbetação: Reserva Legal – compensação – servidão ambiental. São Paulo. 

Pergunta:

Apresentados os documentos para averbação de reserva legal em compensação, esclareceu-se que aludida compensação se deu mediante instituição de servidão em determinado imóvel em favor de outro de titularidade de idêntico proprietário. Deste modo, indaga-se: a) A servidão ambiental pode ser instituída para compensar outro imóvel de propriedade do próprio instituidor ou apenas para beneficiar imóvel de terceiros (mediante arrendamento, alienação ou cessão)? b) Se for o caso de instituição de servidão ambiental para compensação de reserva legal devem ser praticadas duas averbações ou apenas um único ato? c) Tratando-se da hipótese do artigo 66, § 5º, IV, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, como proceder para verificação quanto à localização do bioma? Quais documentos devem ser apresentados para a prática do ato? 

Resposta:

Prezado consulente:

Respondendo as questões na ordem em que foram formuladas, temos:

a) A nosso ver, nada impede que o proprietário institua servidão ambiental em outro imóvel de sua propriedade, respeitados os requisitos impostos pela legislação ambiental e determinações do órgão ambiental competente.

b) Sobre o assunto, Marcelo Augusto Santana de Melo, em artigo intitulado “A publicidade da Reserva Florestal Legal”, publicado na Revista de Direito Imobiliário nº 77, Julho-Dezembro de 2014, editora Revista dos Tribunais, p. 56, explica o seguinte:

“A averbação da RLF ocorre somente no imóvel que está servindo de compensação, mas é preciso também proceder à averbação da notícia da compensação no imóvel compensado, completando o procedimento e evitando que no futuro ocorra questionamento sobre a RLF no respectivo imóvel.”

c) Entendemos que a análise em questão compete ao órgão ambiental, pois é ele quem deverá avaliar a localização do bioma, além de outros requisitos. Ademais, entendemos que o documento hábil que comprova a regularidade da reserva, perante o órgão ambiental, é a certidão expedida por este órgão.

Para a prática do ato no Registro de Imóveis, entendemos que deverá ser apresentado requerimento neste sentido, além de planta dos imóveis e da reserva legal, bem como do termo da servidão, comprovante de inscrição no CAR e da autorização do órgão ambiental.

Para saber mais sobre o assunto, sugerimos a leitura do artigo indicado acima.

Data: 25/02/2014 
Protocolo: 11404 
Assunto: Área de Reserva Legal 
Autor(es): Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari 
Revisor(es): Dr. Mario Pazutti Mezzari
Verbetação: Reserva legal – compensação. São Paulo. 

Pergunta:

A Lei nº 12.651/2012 (novo Código Florestal), ao alterar a Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), possibilitou que a compensação da área de Reserva Legal seja feita por meio de instrumento público ou particular, sendo que não é exigida a anuência do órgão ambiental competente como era exigido anteriormente. Nesse sentido, art. 66, § 5º, inciso II e inciso III, da Lei nº 12.651/2012. Em se tratando de compensação de área de Reserva Legal no Estado de São Paulo, O Decreto nº 53.939/2009 do Estado de São Paulo, por sua vez, em seu art. 10, § 3º, também prevê o cumprimento de manutenção da Reserva Legal durante a vigência do instrumento público ou privado. Diante desse cenário, e considerando as normas gerais da Corregedoria de Justiça do Estado de São Paulo, em especial o provimento nº 36/2013, pode o Oficial de Registro de Imóveis se negar a averbar o instrumento particular de compensação de Reserva Legal se apresentados os documentos elencados em lei, quais sejam: (i) planta e memorial descritivo da Reserva Legal; e (ii) comprovante de inscrição no CAR, acompanhado de declaração do profissional responsável de que corresponde à descrição inscrita no CAR? O Oficial de Registro de Imóveis pode ser responsabilizado administrativamente, ou sofrer alguma advertência/punição por negar-se a promover a averbação sem que apresenta argumentação jurídica nesse sentido?

Resposta:

Prezada consulente:

Entendemos que a compensação de Reserva Legal somente poderá ser admitida nos moldes do art. 66, § 5º, I ao IV.

Supondo se tratar de aquisição de Cota de Reserva Ambiental (CRA), esta deverá ser emitida conforme art. 44 e seguintes do Novo Código Ambiental, devendo ser averbado, no Registro Imobiliário, o vínculo de área à CRA (NSCGJSP, Cap. XX, item 11, b, 36).

Quanto a segunda parte da questão, informamos que o IRIB não se manifesta acerca de perguntas que não envolvam a prática registral imobiliária “stricto sensu”, conforme item 8 das Condições de Uso do serviço de Consultoria.

Data: 12/12/2012 
Protocolo: 9882 
Assunto: [Outros…] 
Autor(es): Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari 
Revisor(es): Dr. Ulysses da Silva
Verbetação: Imóvel rural – desmembramento. Reserva legal – compensação. Órgão ambiental – autorização. Bahia. 

Pergunta:

Apresentado neste serviço registral, 06 Memoriais Descritivos, acompanhado da ART do engenheiro, planta e o requerimento devidamente assinado com firma reconhecida, requerendo o desmembramento de uma área de terras rurais com 483,00hectares em 06 novas matrículas. Na matricula mãe com área de 483,00 ha tem a averbação de Reserva Legal. Pode o requerente (proprietário) especificar que a averbação recairá sobre a área X parte ora desmembrada? É necessário autorização do Órgão Ambiental?

Resposta:

Prezada consulente: 

A nosso ver, o caso trata de compensação de reserva legal, em virtude do desmembramento da área em seis novos imóveis. Por este motivo, entendemos que será necessária a indicação de qual área sofrerá o ônus, com a devida anuência do órgão ambiental, pois, se somente tal órgão detém a competência para aprovar a reserva legal, também o tem para aprovar sua compensação. 

Data: 16/07/2012 
Protocolo: 9247 
Assunto: Área de Reserva Legal 
Autor(es): Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari 
Revisor(es): Dr. Walter Costa Júnior
Verbetação: Reserva legal – compensação. Titularidade dominial – divergência. São Paulo. 

Pergunta:

Gostaria de saber se é possível a compensação da área de reserva legal sendo o proprietário do imóvel em que será averbada a reserva legal distinta do proprietário do imóvel que será compensado, ou se apenas é possível ocorrer a compensação quando os imóveis forem dos mesmos proprietários.

Resposta:

Prezado consulente: 

Uma vez que não há determinação expressa na legislação ambiental, a nosso ver, não é necessário que os imóveis onde ocorram a compensação da reserva legal sejam dos mesmos proprietários, bastando que sejam respeitados os percentuais definidos na legislação. 

Data: 02/12/2011 
Protocolo: 8414 
Assunto: Área de Reserva Legal 
Autor(es): Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari 
Revisor(es): Dr. Luiz Américo Alves Aldana
Verbetação: Reserva legal – compensação. Órgão ambiental – aprovação. Santa Catarina. 

Pergunta:

Quando se pretende averbar a área de reserva legal de um imóvel em outro, sendo municípios distintos, e havendo convênio entre o órgão ambiental estadual e municipal a aprovação da Reserva Legal feita pelo município em que a mesma será implantada é suficiente ou é necessário aprovação dos dois municípios ou mesmo aprovação estadual?

Resposta:

Prezado associado: 

A nosso ver, tratando-se de compensação de área de reserva legal, entendemos que a aprovação deverá ocorrer por parte do órgão ambiental responsável pelo local onde a reserva será implantada, sendo dispensável a aprovação do órgão ambiental do outro município. 

É importante salientar que a compensação somente será permitida se a área a ser preservada pertencer ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia. 

Alienação Fiduciária por Instrumento Particular – Nova Condição Marital

O casal adquiriu o imóvel, posteriormente houve o divórcio.

Agora ambos vendem o imóvel como divorciados.

Ocorre que a divorciada, comparece convivente em união estável sob o regime da separação total de bens, e seu companheiro não comparece para dar anuência. 

( Título – Instrumento Particular – Art. 38 da Lei 9.514/97 )

Está correto ou:

01) Devolvo pedindo sua anuência?

02) Devolvo para a parte apresentar a escritura pública de união estável devidamente registrada no L.E do CRC, para que se registro no L.03 aux. tendo em vista o regime.

Obs. Depois da CSMSP – APELAÇÃO CÍVEL: 1044002-05.2018.8.26.0100, deixamos de exigir as escrituras de união estável, registradas no L.E do CRC, e no L.3 aux. do CRI.

Resposta:

  1. Apesar de existir previsão normativa para o registro da união estável, no RCPN e registro e averbação no RI, pelo Provimento 37/14 do CNJ, bem como pela decisão apontada na consulta, não á propriamente dito a exigência do registro da União Estável. Ademais no caso de trava de alienação e não aquisição;
  2. Entretanto por tratar-se venda e compra (com alienação fiduciária) por instrumento particular em que não há participação e declaração do Notário. E como a divorciada comparece na Venda e Compra, como unida estavelmente sob o regime da separação total/absoluta de bens, poderá (ao menos) ser solicitada cópia autenticada (ou original ) da escritura de convivência de união estável da divorciada com o seu companheiro, como foi apresentada no caso da APC mencionada (fls. 109 – final) E para fins de verificação de que foi formalizada pelo regime da separação absoluta/total de bens, quando a anuência de seu companheiro é  prescindível (artigo 1.647 do CC).

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 01 de Outubro de 2.019.

Alienação Fiduciária – Penhora dos Direitos de Preferência

Foi apresentado um TERMO DE PENHORA NOS AUTOS, tendo por objeto os direitos decorrentes do exercício do direito de preferência previsto no art.27, §2º-B da Lei nº 9.514/97.

Consta do despacho que já houve a realização do leilão e sendo o imóvel arrematado pelo devedor fiduciante, cônjuge da executada, na forma do art. 27, § 2º-B da Lei nº 9.514/97, em exercício de direito de preferência, daí se extraindo a existência de (novo) direito de aquisição por parte do casal.

Conta ainda a pendência da formalização de uma nova escritura pública a ser posteriormente registrada.

1) Portanto, posso averbar a penhora dos direitos decorrentes do exercício do direito de preferência?

Obs.

I   – Na matrícula figura como proprietário o Banco S/A. 

II – Os escreventes acham que não há previsão legal (art.167) para averbar a penhora dos direitos decorrentes do exercício do direito de preferência.

III – Ademais, esta Penhora foi protocolada por e-mail pelo Cartório da Vara da Fazenda Pública, e não via ARISP, como dispõe o item  350 da Normas da CGJ – CAP.XX.

Resposta:

1.            A averbação da penhora lamentavelmente não poderá ser feita pelos seguintes motivos:

1.1.         A Penhora deverá ser formalizada pelo sistema eletrônico de penhora on-line nos termos do item 347 e seguintes do Capítulo XX das NSCGJSP, uma vez que é vedado a expedição de certidões, ofício ou mandados em papel nos termos do item de nº 350 do Capítulo XX das NSCGJSP;

1.2.         Não há como questionar a possibilidade efetiva e processual da penhora do exercício do direito de preferência assegurado ao devedor fiduciante (artigo 27, parágrafo 2º -B da Lei 9.514/97). No entanto não implica a viabilidade de seu acesso à tabual registral, já que os atos registrários são regrados pela tipicidade como elencados taxativamente no art. 167, I e II, da Lei 6.015/73, não sendo dado ao registrador promover registro ou averbação de atos não previstos especificamente em dispositivo legal. Desnecessário dizer que o exercício do direito de preferência para a aquisição do imóvel assegurado ao devedor fiduciante não está previsto no referido elenco.

1.3.         A penhora sobre o direito de preferência assegurado ao devedor fiduciante assim como o exercício do usufruto não é efetivamente, um direito real, e sim efeito deste.

1.4.         No entanto a penhora do exercício do direito de preferência de aquisição do devedor fiduciante por ser direito obrigacional e pessoal não poderá acessar o SRI.

1.5.         Em suma é perfeitamente possível a penhora do exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel pelo devedor fiduciante desde que tenha expressão econômica, no entanto não poder ser averbado no Registro de Imóveis, a uma por falta de previsão legal, e a duas por tratar de direito pessoal e obrigacional.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 30 de Setembro de 2.019.

LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997.

Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.

§ 2o-B.  Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos.    (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

CAPÍTULO XX DAS NSCGJSP

350. As comunicações dos juízos do Tribunal de Justiça de São Paulo que incidirem sobre imóveis situados no Estado de São Paulo far-se-ão, exclusivamente, pelo sistema eletrônico, vedada, a expedição de certidões, ofícios ou mandados em papel

Loteamento – Ação Civil Pública Contra Proprietário Anterior

Num processo de registro de loteamento, uma proprietária anterior (no caso a vendedora à época), tem uma ação civil pública. Essa ação se refere a danos ambientais a serem reparados em imoveis de sua propriedade.

Vendo o objeto e pé, trata-se de área de Preservação Permanente, área de reserva, etc, que não foram feitas pela empresa (é uma usina),e as ações versam sobre a obrigação de averbar a reserva legal. No processo não envolve o imóvel ora vendido em 2015,que inclusive esta na área urbana. 

Há algum impedimento, pelo fato de tratar-se de “crime ambiental”  ?? 

Resposta:

  1. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 18 da Lei 6.766/79 as ações referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração impedem de plano ao registro do parcelamento do solo (loteamento ou desmembramento);
  2. As pessoas jurídicas nos termos do artigo 3º da Lei n. 9.608/98 também são consideradas sujeitos ativos de crimes ambientais (Ver anexo – Como Lotear uma Gleba – Vicente Celeste Amadei e Vicente de Abreu Amadei Milennium editora – Campinas SP., 2.012 páginas 291/292);
  3. As restrições não abrangem somente a pessoa do loteador. O artigo 18, parágrafo 1º, da Lei 6.766/79, estabelece que as certidões devam ser extraídas em nome daqueles que, nos mencionados períodos, tenham sido titulares de direitos reais sobre o imóvel. No acórdão proferido no processo 856-6/8 de 11 de Novembro de 2.008, Rel. Des. Ruy Camilo, foi decidido que a ação penal por crime contra o patrimônio contra quem foi proprietário do imóvel dentro do decênio anterior constitui impedimento ao registro. No mesmo sentido, a apelação cível 1.114-6/0, de 16 de Junho de 2.009, Rel. Ruy Camilo (APC n. 0078848-38.2009.8.26.0114);
  4. No caso concreto a proprietária anterior tem contra si uma ação civil pública que se refere a danos ambientais em Áreas de Preservação Permanente – APP e necessidade de instituir Reserva Legal – RL, regeneração do meio ambiente, etc.;
  5. No caso não houve necessariamente crimes contra o patrimônio e contra a administração, tipificados ou elencados no Código Penal (Títulos II e XI – artigos 155/180 e 312/359, à exceção do eventual crime de dano – art. 163 CP). No entanto ocorreram crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural que configuram crimes ambientais, bem como crime contra a administração ambiental (Também comete crime ambiental a pessoa que deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, quando ter o dever legal ou contratual de fazê-la, ou que dificulta a ação fiscalizadora sobre o meio ambiente) (artigos 62, I, 64 e 68 da Lei n. 9.605/98);
  6. Portanto em face da existência de ação penal (ação civil pública) contra o patrimônio (dano ambiental) e contra a administração (ambiental) contende contra proprietário anterior há impedimento para o registro do loteamento, lembrando de que caso haja reabilitação (regeneração instituição da reserva legal, etc.) o registro poderá ser efetuado.  (Ver APC: 439-6/5, 0000008-02.2011.8.26.0063, 31.760-0/0, 24.492-0/4, 15.721-0/5, 0005919-13.2012.8.26.0272, 742-6/8, 0000701-23.2011.8.26.0374, 0008191-43.2012.8.26.0445, 0005984-59.2013.8.26.0664 e 3000556-37.2013.8.26.0408.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 27 de Junho de 2.016.

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LEI No 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979.

Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos:

I – título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula, ressalvado o disposto nos §§ 4o e 5o(Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)

II – histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vintes anos), acompanhados dos respectivos comprovantes;

III – certidões negativas:

a) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel;

b) de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos;

c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública.

IV – certidões:

a) dos cartórios de protestos de títulos, em nome do loteador, pelo período de 10 (dez) anos;

b) de ações pessoais relativas ao loteador, pelo período de 10 (dez) anos;

c) de ônus reais relativos ao imóvel;

d) de ações penais contra o loteador, pelo período de 10 (dez) anos.

V – cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras; (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)

VI – exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual constarão obrigatoriamente as indicações previstas no art. 26 desta Lei;

VII – declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento.

§ 1º – Os períodos referidos nos incisos III, alínea b e IV, alíneas a, e d, tomarão por base a data do pedido de registro do loteamento, devendo todas elas serem extraídas em nome daqueles que, nos mencionados períodos, tenham sido titulares de direitos reais sobre o imóvel.

§ 2º – A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, não impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes. Se o Oficial do Registro de Imóveis julgar insuficiente a comprovação feita, suscitará a dúvida perante o juiz competente.

§ 3º – A declaração a que se refere o inciso VII deste artigo não dispensará o consentimento do declarante para os atos de alienação ou promessa de alienação de lotes, ou de direitos a eles relativos, que venham a ser praticados pelo seu cônjuge.

§ 4o O título de propriedade será dispensado quando se tratar de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, em imóvel declarado de utilidade pública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, desde que promovido pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades delegadas, autorizadas por lei a implantar projetos de habitação. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

§ 5o No caso de que trata o § 4o, o pedido de registro do parcelamento, além dos documentos mencionados nos incisos V e VI deste artigo, será instruído com cópias autênticas da decisão que tenha concedido a imissão provisória na posse, do decreto de desapropriação, do comprovante de sua publicação na imprensa oficial e, quando formulado por entidades delegadas, da lei de criação e de seus atos constitutivos. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

1Então, em 12 de fevereiro de 1998, o Brasil promulgou a Lei 9.605, a Lei dos Crimes Ambientais, satisfazendo, ao menos em parte, as aspirações de ambientalistas e penalista

A referida lei é sem dúvida uma grande evolução do direito pátrio, vez que não trata somente dos crimes contra o meio ambiente, mas também contra a Administração Pública e contra o Patrimônio Cultural, no que se relacione á questão ambiental.

Contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural (art. 62 a 65): Ambiente é um conceito amplo, que não se limita aos elementos naturais (solo, ar, água, flora, fauna). Na verdade, o meio ambiente é a interação destes, com elementos artificiais — aqueles formados pelo espaço urbano construído e alterado pelo homem — e culturais que, juntos, propiciam um desenvolvimento equilibrado da vida. Desta forma, a violação da ordem urbana e/ou da cultura também configura um crime ambiental.

Contra a administração ambiental (art. 66 a 69): São as condutas que dificultam ou impedem que o Poder Público exerça a sua função fiscalizadora e protetora do meio ambiente, seja ela praticada por particulares ou por funcionários do próprio Poder Público. Comete crime ambiental o funcionário público que faz afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental; Ou aquele que concede licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público. Também comete crime ambiental a pessoa que deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, quando tem o dever legal ou contratual de fazê-la, ou que dificulta a ação fiscalizadora sobre o meio ambiente.

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.s.

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:

I – bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;

II – arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial:

Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:

Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.

Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:

Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Art. 65.  Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano:       (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.         (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 1o  Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa.        (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 2o  Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.       (Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011)

Seção V

Dos Crimes contra a Administração Ambiental

Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental:

Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.

Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:

Pena – detenção, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:

Pena – detenção, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa.

Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais:

Pena – detenção, de um a três anos, e multa.

Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.       (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

§ 1o Se o crime é culposo:       (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.       (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)§ 2o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa.       (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)