Alienação Fiduciária Superveniente ou Compartilhada

1. De acordo R. 02 de matrícula, os proprietários, deram o imóvel em alienação fiduciária, para o Banco XYZ S/A, em garantia do financiamento de R$ 141.89,06. Sendo valor de avaliação do imóvel: R$ 335.000,00;

2. Agora, foi apresentado uma Cédula de Crédito Bancário com Garantia de Alienação Fiduciária, em garantia de empréstimo de R$ 129.322,77, onde na cláusula 12, consta que: “… o cliente autoriza o compartilhamento da alienação fiduciária do imóvel, nos termos do artigo 9-A e seguintes da Lei 13.476/17;

Pergunta:

De acordo com a cédula, poderá ser averbado o compartilhamento da alienação fiduciária?

Resposta:

  1. Faltou constar do contato constante da CCB, o item VI do artigo 9º- B da Lei 13.476/17;
  2. Corrigido o item “1” acima a averbação da alienação fiduciária superveniente e/ou compartilhada será possível;
  3. A averbação deverá ser feita nos termos dos artigos 9º-A e seguintes da Lei 13.476/17 alterada pela Medida Provisoria992/20 que teve sus vigência prorrogada por mais sessenta dias por ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional de nº 120/2020;

É o que entendemos cabível censura.

São Paulo, 26 de Outubro de 2.020.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 120, DE 2020

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973“, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 10 de setembro de 2020

Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Condomínio Urbano Simples – Abertura de Matrículas

Sobre o condomínio urbano simples, foram apresentados todos os documentos necessários. Agora a minha dúvida é sobre as novas matrículas que serão abertas.

Um dos imóveis é o seguinte: um terreno medindo 13,90 metros de frente e fundos, por 10,00 metros de cada um dos lados, confrontando pela frente com a rua 4, do lado direito com o lote 12, do lado esquerdo com parte do lote 20 e fundos com o lote 19, contendo uma casa de morada com a área construída de 100,82 metros quadrados.

Este é um imóvel.

Devo constar, ainda nesta matrícula que ele possui 40% de um terreno medindo 7,50 metros de frente para a avenida XYZ; 21,50 do lado direito, confrontando com a rua WYZ; 30,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 19 e 10,00 metros nos fundos, confrontando com o lote 12.

Está correta a minha explanação. A descrição do terreno total é para identificar o condomínio?

Resposta:

  1. No caso se trata de condomínio urbano simples de casas;
  2. Nos termos do artigo 61 da Lei 13.465/17 e item 443 do Capítulo XX das NSCGJSP serão discriminadas, na matrícula, a parte do terreno ocupada pelas edificações, as partes de utilização exclusiva e as áreas que constituem passagem para as vias públicas ou para as unidades entre si;
  3. Já pelo artigo 62 da Lei e item 444 das NSCGJSP será registrada na matrícula do respectivo imóvel, na qual deverão ser identificadas as partes comuns ao nível do solo, as partes comuns internas à edificação, se houver, e as respectivas unidades autônomas, dispensada a apresentação de convenção de condomínio.
  4. O parágrafo 1º do artigo 62 e item 445 das normas menciona que após o registro da instituição do condomínio urbano simples, deverá ser aberta uma matrícula para cada unidade autônoma, à qual caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do solo e das outras partes comuns, se houver, representada na forma de percentual;
  5. O condomínio será registrado na matricula mãe/original discriminadas, na matrícula, a parte do terreno ocupada pelas edificações, as partes de utilização exclusiva e as áreas que constituem passagem para as vias públicas ou para as unidades entre si e deverão ser identificadas as partes comuns ao nível do solo, as partes comuns internas à edificação, se houver, e as respectivas unidades autônomas;
  6. Deverá ser aberta uma matrícula para cada unidade autônoma, à qual caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do solo e das outras partes comuns, se houver, representada na forma de percentual;
  7. Portando como o condomínio será registrado na matrícula mãe/original, não haverá necessidade de descrição do terreno, nem nas mátriculas das unidades autônomas que constarão uma fração ideal do solo e das outra partes comuns.
  8. Na matrícula mãe onde registrado o condomínio, será discriminada a parte do terreno ocupada pelas edificações, as partes de utilização exclusiva (de cada unidade em percentual – fração ideal do terreno), as áreas de passagem (artigo 61) partes comuns ao nível do solo (artigo 62). Nas matriculas das unidades autônomas (casas) constará a fração ideal no solo e das partes comuns no condomínio;
  9. Não será descrito o terreno pois o registro é na matrícula matriz, depois de construída as casas;
  10. Como se trata de um condomínio, cada construção/casa constituirá uma unidade autônoma e, portanto, terá uma matrícula própria ficando cada unidade autônoma vinculada à uma fração ideal no terreno do todo e nas áreas comuns. Entendo que nessa matrícula ao ser aberta (unidade autônoma) deverá ser descrito o terreno (individual) dessa unidade autônoma que é área de utilização exclusiva (artigo 61) e unidade autônoma( artigo 62) como nos condomínio edilícios de casas aplicando-se no que couber, o disposto na legislação civil, tal como os artigos 1331 a 1353 do CC)

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 22 de Outubro de 2.020

LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.

DO CONDOMÍNIO URBANO SIMPLES

Art. 61. Quando um mesmo imóvel contiver construções de casas ou cômodos, poderá ser instituído, inclusive para fins de Reurb, condomínio urbano simples, respeitados os parâmetros urbanísticos locais, e serão discriminadas, na matrícula, a parte do terreno ocupada pelas edificações, as partes de utilização exclusiva e as áreas que constituem passagem para as vias públicas ou para as unidades entre si.

Parágrafo único. O condomínio urbano simples será regido por esta Lei, aplicando-se, no que couber, o disposto na legislação civil, tal como os arts. 1.331 a 1.358 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Art. 62. A instituição do condomínio urbano simples será registrada na matrícula do respectivo imóvel, na qual deverão ser identificadas as partes comuns ao nível do solo, as partes comuns internas à edificação, se houver, e as respectivas unidades autônomas, dispensada a apresentação de convenção de condomínio.

§ 1º Após o registro da instituição do condomínio urbano simples, deverá ser aberta uma matrícula para cada unidade autônoma, à qual caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do solo e das outras partes comuns, se houver, representada na forma de percentual.

§ 2º As unidades autônomas constituídas em matrícula própria poderão ser alienadas e gravadas livremente por seus titulares.

§ 3º Nenhuma unidade autônoma poderá ser privada de acesso ao logradouro público.

§ 4º A gestão das partes comuns será feita de comum acordo entre os condôminos, podendo ser formalizada por meio de instrumento particular.

Art. 63. No caso da Reurb-S, a averbação das edificações poderá ser efetivada a partir de mera notícia, a requerimento do interessado, da qual constem a área construída e o número da unidade imobiliária, dispensada a apresentação de habite-se e de certidões negativas de tributos e contribuições previdenciárias.

CAPÍTULO XX DAS NSCGJSP

Do Condomínio Urbano Simples

443. Quando um mesmo imóvel contiver construções de casas ou cômodos, poderá ser instituído condomínio urbano simples, respeitados os parâmetros urbanísticos locais, e serão discriminadas, na matrícula, a parte do terreno ocupada pelas edificações, as partes de utilização exclusiva e as áreas que constituem passagem

para as vias públicas ou para as unidades entre si.

443.1. Para o registro do condomínio de urbano simples deverá ser comprovada a licença municipal e, quando exigível, a dos órgãos estaduais competentes.

444. A instituição do condomínio urbano simples será registrada na matrícula do respectivo imóvel, na qual deverão ser identificadas as partes comuns ao nível do solo, as partes comuns internas à edificação, se houver, e as respectivas unidades autônomas, dispensada a apresentação de convenção de condomínio.

445. Após o registro da instituição do condomínio urbano simples, deverá ser aberta uma matrícula para cada unidade autônoma, à qual caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do solo e das outras partes comuns, se houver, representada na forma de percentual.

446. As unidades autônomas constituídas em matrícula própria poderão ser alienadas e gravadas livremente por seus titulares.

447. Nenhuma unidade autônoma poderá ser privada de acesso ao logradouro público.

448. A gestão das partes comuns será feita de comum acordo entre os condôminos, podendo ser formalizada por meio de instrumento particular.

Certidão Vintenária – Cobrança

A respeito de cobrança de certidão vintenária, temos a seguinte dúvida:

Como cobrar certidão vintenária, cobra-se por imóvel ou cobra-se apenas uma certidão ?

O consenso é que a cada imóvel uma certidão, na época da transcrição, houve um entendimento sobre o fato de ser apenas uma certidão, a meu ver erroneamente, então tem cartórios que cobram uma só certidão vintenária, independente do numero de imóveis e outros cobram por imóvel (nosso caso), há alguma decisão específica a esse respeito ?

Resposta:

  1. Decisão a respeito, nada encontramos especificamente sobre certidões vintenária;
  2. Poderá haver casos de que a própria certidão da matrícula já abranja os vinte anos;
  3. No tempo do Decreto 18.542/28 as certidões também eram passadas em inteiro teor, em resumo ou em relatório (artigo 22)  como é hoje (artigo 19 da LRP);
  4. A certidão de propriedade se a pessoa tiver 10, 20, 50, 100, imóveis será feita em forma de relação cobrando-se apenas uma certidão;
  5. A certidão tem por definição, apenas a função de retratar o que consta do arquivo do cartório imobiliário;
  6. A certidão vintenária tradicional poderá também ser pedida quando, por alguma razão específica ou simplesmente proceder-se a uma análise mais aprofundada da documentação referente ao imóvel, houver a necessidade de um exame minucioso dos registros anteriores. E se for o caso a parte poderá solicitar certidões individuais dos registros anteriores;
  7. Portanto nos termos doas artigos de nºs 16, § 1º e 19 da LRP, e dos itens 147 e 147.1 do Capitulo das NSCGJSP e itens 30 e 32 do Capítulo XIII das NSCGJSP entendo que a certidão vintenária a certidão de filiação sem limites (aquela que vai até o registro mais antigo – pé) cobra-se apenas uma certidão e não por imóvel (filiação). Sendo que o interessado se assim desejar poderá solicitar certidões individuais, dos registros anteriores (que via de regra é do mesmo imóvel ou de outro maior que o atual tem sua filiação).

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 20 de Outubro de 2.020.

Prazos de Consolidação da Propriedade – Alienação Fiduciária – Covid

O item das Normas da Corregedoria do Estado de São Paulo (abaixo), menciona o prazo para a consolidação da propriedade:

250.2. Decorrido o prazo de 120 (centro e vinte) dias sem as providências elencadas no item anterior, os autos serão arquivados, com cancelamento do protocolo. Ultrapassado esse prazo, a consolidação da propriedade fiduciária exigirá novo procedimento de execução extrajudicial.

A dúvida, é se em virtude da Pandemia “Covid” esse prazo de 120 dias também foi prorrogado, em virtude dos provimentos (Provimento CNJ Nº 94 de 28/03/2020)?

Resposta:

  1. O Provimento 94 do CNJ, em seu artigo 11 diz que: enquanto perdurar o sistema de plantão os prazos de validade da prenotação, e os prazos de qualificação e de prática de atos de registro serão contados em dobro;
  2. Sobrevieram os provimentos 07 e 08/20 da CGJSP que também determinou a contagem em dobro, sendo esses provimentos prorrogados por trinta dias;
  3. Sobreveio o provimento CGJSP 16/20 que em seu artigo 7º que também determinou a contagem dos prazos em dobro (artigo 7º, e parágrafo 1º em dobro o prazo remanescente dos prazos suspensos pelo provimento CGJSP 08/20;
  4. Esse provimento teve a sua vigência pelo prazo de trinta dias contados de 22 de Junho de 2.020, portanto até 22 de Julho de 2.020. Prorrogando também a vigência dos provimentos 07 e 08/20 até a referida data (22-07-2.020);
  5. Ocorre que pelo comunicado CGJSP nº 950/20 o provimento 16/20 foi prorrogado até 31 de Dezembro de 2.020, da mesma forma também houve a prorrogação até 31-12-2.020 do provimento 94/20 do CNJ entre outros, portando a prorrogação é até 31-12-2020 e com contagem do prazo em dobro;
  6. A questão é se a contagem do prazo em dobro se aplicaria a intimação de pagamento e consolidação da propriedade fiduciária, que apesar de prenotado o procedimento (itens 238 e 240.1 do Capitulo XX das NSCGJSP)
  7. Ocorre que o artigo 11 do provimento 94/20 do CNJ em seu parágrafo 1º diz que a prorrogação dos prazos prevista no caput (do artigo 11) não incide para: II os registros de contratos de garantias reais sobre bens móveis e imóveis que sejam condições para a liberação de financiamentos concedidos por instituições de créditos (entre elas a alienação fiduciária);
  8. Desta forma a contagem dos prazos em dobro em não incidindo para os registros de contratos de alienação fiduciária, de certa forma também não incidiriam sobre a intimação e a consolidação da alienação fiduciária em nome do credor fiduciário. Até porque o prazo do procedimento (subitem 250.2) já é de 120 (cento e vinte) dias prazo suficiente para tal, e nada foi mencionado especificamente sobre a intimação e a consolidação nos provimentos e comunicados.
  9. E em sendo prorrogado o prazo da consolidação essa ficaria com 240 (duzentos e quarenta dias) mais de meio ano.

É o que sub censura entendemos.

São Paulo, 20 de Outubro de 2.020.

CAPÍTLO XX DAS NSCGJSP

238. Prenotado e encontrando-se em ordem, o requerimento deverá ser autuado com as peças que o acompanharam, formando um processo para cada execução extrajudicial.

240.1. O prazo de vigência da prenotação ficará prorrogado até a finalização do procedimento.

250.2. Decorrido o prazo de 120 (centro e vinte) dias sem as providências elencadas no item anterior, os autos serão arquivados, com cancelamento do protocolo. Ultrapassado esse prazo, a consolidação da propriedade fiduciária exigirá novo procedimento de execução extrajudicial.

Provimento 94/20 do CNJ

Art. 11. Enquanto perdurar o sistema de plantão os prazos de validade da prenotação, e os prazos de qualificação e de prática dos atos de registro serão contados em dobro.

§ 1º. A prorrogação dos prazos prevista no caput não incide para:

I. as emissões de certidões;

II. os registros de contratos de garantias reais sobre bens móveis e imóveis que sejam condição para a liberação de financiamentos concedidos por instituições de crédito, observados o controle do contraditório e a ordem cronológica de apresentação dos títulos.

Juizado Especial Cível – Emolumentos de Cancelamento de Penhora – Gratuidade

Foi nos enviado via e-mail os documentos para que se proceda a averbação do cancelamento da penhora averbada sob nº.3 na matrícula.

Como proceder com os documentos enviados, e como cobrar os emolumentos do ato de cancelamento?

Resposta:

  1. Segundo Plácido E Silva, ofício na técnica da correspondência, entende-se o escrito emanado de uma autoridade pública em que se faz uma comunicação acerca de qualquer assunto de ordem administrativa, ou se dá uma ordem;
  2. Portanto ofício é uma ordem;
  3. Apesar de não ter sido expressamente determinado pelo Juiz do processo a gratuidade (artigo 9º, II da Lei Paulista 11.331/2002), por tratar-se de Juizado Especial – que é gratuito – e como a averbação da penhora assim foi feita (Juizado Especial Beneficiário da Justiça Gratuita), para a averbação do cancelamento da penhora também deverá ser considerada a gratuidade (Não se pode beneficiar o exequente e dar tratamento diferente a executada quando do cancelamento da penhora).E assim também foi a resposta da escrevente técnico judiciário;
  4. A rigor a averbação poderia ser feita pelos documentos apresentados. Entretanto deverá constar o trânsito em julgado conforme constou da sentença de 10-12-2.019. E o ofício não foi instruído com as cópias necessárias. (Trânsito em Julgado).

É o que sub censura entendemos.

São Paulo, 19 de Outubro de 2.020.

Pedido de Desdobro de Imóvel por Inventariante

Foi protocolado o pedido de desdobro do imóvel regularmente matriculado, requerido por inventariante nos autos de arrolamento comum, pelos falecimentos dos proprietários.

Foram apresentados os óbitos dos proprietários e a certidão de objeto e pé do processo de arrolamento.

O desdobro pode ser feito dessa maneira ou tem que exigir alvará judicial?

Resposta:

  1. Como não se está onerando ou alienando o imóvel. (artigo 619, I do CPC) O desdobro pode ser feito independentemente de apresentação de alvará judicial.

Incumbe ao inventariante (artigo 618 do CPC):

I – representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º ;

II – administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem;

Portanto prescindível o alvará judicial para tal.

É o que sub censura entendemos.

São Paulo, 15 de Outubro de 2.020.

Cessão de Créditos – Escritura sem Valores

Escritura de Cessão de Crédito, de Direitos e Outras Avenças que fazem o Banco do Brasil S/A e o Fundo de Investimento.

Cedente Credor: Banco do Brasil S/A

Cessionário: Fundo de Investimento representado pelo seu Administrador

Como devo proceder e como cobrar os emolumentos? 

Saliento que a Escritura de Cessão de Direitos não menciona os valores dos créditos cedidos, quer individualmente, quer pela transação toda.

Resposta:

  • Constou na Clausula Terceira que o cedente cede e transfere exclusivamente em favor do cessionário os créditos conforme descritos e detalhados na clausula primeira acima (Cessão de Créditos) pelo valor indicado em Instrumento Particular em apartado, doravante denominado “TERMO DE CESSÃO” contendo todas as condições comerciais atinentes a esta operação no qual consta o valor da presente cessão. Devendo, portanto, este instrumento denominado de Termo de Cessão ser apresentado no original com todas as firmas reconhecidas, prova de representações daqueles que assinam o instrumento, e apresentado no original ou em cópia autenticada. Até porque o valor da cessão é que servirá de base de calcula para a cobrança dos emolumentos devidos pelas averbações das cessões.
  • Para o Cartório: Os emolumentos serão cobrados pelos valores das cessões, se individuais, cobra pelos valores atribuídos individualmente. Se valor Global pelo valor total dividido pelo número das cessões.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 14 de Outubro de 2.020.

Compra e Venda – Súmula 377 – Separação Legal de Bens e Partilha de Imóvel Adquirido na Constância do Casamento

O cartório recepcionou um título, pelo qual o vendedor transmitiu um imóvel, no estado civil de viúvo, mas que, à época da aquisição, era casado sob o regime de separação legal de bens, havendo, pois, comunicação dos aquestos, nos termos da Súmula 377, do STF.                      

O título foi devolvido, a fim de que fosse registrado o inventário de sua mulher, para manter a continuidade do registro, uma vez que envolvia, eventualmente, outros herdeiros.

O nobre advogado solicitou a reconsideração da nota devolutiva, e, na oportunidade, foi novamente devolvido.                      

Novamente, o advogado retornou com o título, alegando que o casal não tinha filhos, e que, quando do casamento, a mulher tinha 55 anos de idade e não possuía herdeiros ascendentes sendo desconhecida a árvore genealógica.                    

A venda foi feita através da Caixa Econômica Federal, cujo pagamento está dependendo do registro.                  

O que fazer?               

Resposta:

  1. Na certidão de óbito de Fulana, que era casada com Beltrano, de fato consta que a falecida não deixa filhos. Entretanto trata-se de mera ‘declaração do declarante’, o que não faz prova;
  2. De fato, pela sumula 377 do STF nos casos de casamento pela separação legal ou obrigatória de bens há a comunicação quando a aquisição foi feita durante o casamento;
  3. Apesar de essa sumula ser um tanto controvertida (prova de esforço comum, possibilidade de pacto antenupcial, com separação absoluta de bens ou de alguns) geralmente incide sim a comunicação. E essas questões controversas devem ser resolvida pelas vias jurisdicionais;
  4. No caso a posição da serventia está correta e a questão em não havendo concordância dos interessados deve ser solucionada por meio de procedimento de dúvida;
  5. Ver também APC’s de nºs: 1027173-17.2016.8.26.0100, 1005469-40.2018.8.26.0079, 111372-41.2015.8.26.0100 e 1005929-82.2019.8.26.00114.


É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 08 de Junho de 2.020.

Penhora e Carta de Arrematação – Divergências

1. Existe averbado na matrícula, uma penhora que recai sobre 27,50% imóvel, extraído dos autos do processo que menciona.

2. Agora, foi apresentado uma carta de arrematação com origem no processo acima mencionado, porém, foi arrematado a parte ideal correspondente a 50% do imóvel.

Pergunta:

É possível registrar a carta arrematação relativo a 50% do imóvel, mesmo a penhora sendo sobre 27,50%??

Resposta:

  1. Ou houve engano no processo, ou há uma justificativa plausível (reforço de penhora de 22,50%, ou outra penhora não levada a registro, bem penhorado (22,50%) em mais de uma execução (artigo 901 do CPC);
  2. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (artigo 831 do CPC);
  3. Portanto se a penhora de 27,50% foi realizada para a garantia da dívida (artigo 831 referido) não poderá haver arrematação de 50% do imóvel, a não ser que haja justificativa para tal, ou o Juiz determine expressamente de que apesar de a penhora ser de 27,50% a arrematação foi de 50%
  4. De certa forma está ocorrendo afronta aos princípios da continuidade, disponibilidade e legalidade.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 07 de Outubro de 2.020.

Escritura de Compra e Venda – Saldo em Crédito p/ Compras

Estamos com uma Escritura pública de compra e venda lavrada em 22/09/2020, onde constou na forma de pagamento o texto como segue.

“[….] preço justo e quantia certa de R$ 150.000,000 (cento e cinquenta mil reais) pagos da seguinte forma:  R$ 20.000,00 (vinte mil reais) já devidamente pagos no ato da assinatura do Instrumento particular, datado de 21/08/2020 firmado entre as partes; e o saldo devedor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), na forma de crédito na compra de materiais de construção na COMÉRCIO DE MATERIAS DE CONSTRUÇÃO XYZ LTDA, ou em qualquer outra empresa do setor de propriedade dos COMPRADORES não citada que os mesmos venham a indicar, transmitindo-lhes desde já toda a posse, domínio, direitos e ação […]”.

Esta forma de pagamento é possível ou seria necessário pedir a comprovação de pagamento por outro meio?

Resposta:   

  1. Na compra e venda o que importa é o preço que deve ser sempre fixado em dinheiro, podendo, entretanto o pagamento ser avençado de modo diverso, salvo se esse acordo quanto ao pagamento figurar permuta ou dação em pagamento;
  2. O preço deve ser fixado em dinheiro ou valor fiduciário representativo de dinheiro (nota promissória, cheque, duplicata, letra de câmbio etc.). Ou seja, o ajuste ou acordo deve ser fixado em dinheiro, mas o pagamento que é a execução do contrato, poderá ser de modo diverso (em automóvel, em produtos agrícolas, lancha, uma joia, etc.);
  3. Entretanto o pagamento não pode ser em prestação de serviço, pois s doutrina entende que isso desfigura a compra e venda e passa a ser um contrato inominado. (Ver Coleção Cadernos do Irib – Compra e Venda de nº 01);
  4. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço (artigo 482 do CC);
  5. Não inserida a condição resolutiva para efeito do artigo 474 do CC, tudo se passa no plano obrigacional. Trata-se de negócio perfeito e acabado. Com o registro opera-se a transferência da propriedade se não houver condição resolutiva expressa, a propriedade do adquirente é plena;
  6. O Oficial registrador não responde pelo pagamento do preço, que é obrigação do outorgado comprado e caso não venha a ocorrer é questão a ser resolvida entre as partes que aceitaram o negócio, deram consentimento de vontade acordando no preço e forma de pagamento. E tem a liberdade de contratar (artigo 421 do CC);
  7. O preço não necessita ser determinado mas determinável ( Ver APC 658-6/4 )
  8. Portanto possível o registro da escritura com a forma de pagamento;
  9. Entretanto deverá constar do título a quitação do valor pago.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 06 de Outubro de 2.020.