Provimento 61-2017 CNJ – Dados de Qualificação

Trata-se de aproximadamente 350 contratos que aqui foram “baixados” pelo sistema, em arquivos xml, os quais estamos começando a examinar (conferência prévia) para verificação de suas qualificações para ingresso no Registro.

São imóveis matriculados em nome do FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, vendidos aos respectivos mutuários em data de 29.05.2020, por exemplo.

Reparei que não tem o telefone nem o e-mail da parte interessada e minha preocupação é quanto ao Provimento 61/2017, da Corregedoria Nacional da Justiça, republicado com o Comunicado CG 640/2021 (CGJESP).

Pergunto se devolvemos tais documentos com essa exigência no sentido de que completem a qualificação das partes ou se nós mesmos é que deveremos providenciar tais complementações, em vista da determinação do artigo 4º do Provimento em tela, especialmente no seu parágrafo segundo.  Diz que, caso não tenham sido informados os dados de qualificação das partes, deverá o serviço extrajudicial realizar diligências necessárias à obtenção. Ou melhor, poderá, não deverá. Questão de semântica… e de interpretação.

Resposta:

  1. Basicamente no provimento e no comunicado relativo ao artigo 2º os dados exigidos são os mesmos e de I a VII.
  2. Os 350 contratos foram encaminhados pela Central e não há um interessado que tenha comparecido fisicamente no cartório o que dificulta a complementação;
  3. Basicamente os itens I, II, III e VI constam dos instrumentos, no apresentado com a consulta consta o estado civil, estaria completo o item IV, faltando a filiação. A questão além da filiação nos demais casos de pessoas casadas seria o regime e a época de casamento além do pacto antenupcial (local e número de seu registro) se for o caso, assim como os casos de união estável, seu início, seu registro (RTD, RCPN, RI) et.  O endereço eletrônico a maioria não possuem, mas poderia pegar um da empresa onde trabalham, de um parente, vizinho ou do padre ou do pastor.
  4. A filiação seria resolvida pela apresentação da certidão de nascimento, ou CIGR (original ou cópia autenticada);
  5. A profissão seria resolvida por apresentação de carteira de identidade profissional, Carteira do Trabalho ou por mera declaração da parte com firma reconhecida;
  6. O § 1º do artigo 4º do comunicado diz que: “O pedido inicial e o requerimento não serão indeferidos em decorrência do não atendimento do disposto no art. 2º se a obtenção das informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à Justiça ou aos serviços extrajudiciais.”
  7. Já no § 2º há menção de que: “No pedido inicial e no requerimento, na hipótese do parágrafo anterior, deverá constar o desconhecimento das informações mencionadas no art. 2º, caso em que o juiz da causa ou o responsável pelo serviço extrajudicial poderá realizar diligências necessárias à obtenção.”
  8. Já o artigo 5º do comunicado menciona: “Os juízes e os responsáveis pelos serviços extrajudiciais poderão utilizar-se da Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), bem como poderão solicitar informações à Receita Federal do Brasil e ao Tribunal Superior Eleitoral para dar fiel cumprimento ao presente provimento.”
  9. O artigo 7º diz: “As corregedorias de justiça dos Estados e do Distrito Federal orientarão e fiscalizarão o cumprimento do presente provimento pelos órgãos judiciais e pelos serviços extrajudiciais
  10. O que não ocorrerá, isso em relação aos itens 7, 8 e 9 acima;
  11. O artigo 4º, § 1º, está atrelado aos demais, ou seja, ao parágrafo 2º do artigo 4º (na hipótese do parágrafo anterior, deverá constar o desconhecimento das informações mencionada no artigo 2ª, caso em que o juiz da causa ou o responsável pelo serviço extrajudicial poderá realizar diligência necessárias à obtenção.
  12.  O comunicado CG nº 6740/2.021 divulga o provimento 61/2017 com redação referendada pelo plenário do CNJ, é a mesma coisa.
  13. As diligências pela serventia basicamente são impossíveis, ainda mais sem contato telefônico, ou e-mail dos interessados. As diligências pelo Juiz ou mesmo pelos responsáveis pelos serviços extrajudiciais, junto a Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional) a Receita Federal do Brasil e Tribunal Superior Eleitoral, ou mesmo pelos serviços de energia elétrica ou de água, poderiam demoram um bom tempo ainda mais nessa quantidade de contratos;
  14. Consultar o Juiz Corregedor Permanente também poderia demorar, e não aconselhável, pois de difícil tomada de decisão inclusive com possível remessa a ECGJSP;
  15. A solução é diligenciar a fim de obter o que for possível (arquivando os procedimentos para prova de que foram realizadas/tentadas diligências) e a critério do Senhor Oficial que goza de independência para a prática de seus atos (artigo 28 da Lei 8.935/94) utilizar os parágrafos 1º e 2º do artigo 4º do comunicado:

§ 1º O pedido inicial e o requerimento não serão indeferidos em decorrência do não atendimento do disposto no art. 2º se a obtenção das informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à Justiça ou aos serviços extrajudiciais.

§ 2º No pedido inicial e no requerimento, na hipótese do parágrafo anterior, deverá constar o desconhecimento das informações mencionadas no art. 2º, caso em que o juiz da causa ou o responsável pelo serviço extrajudicial poderá realizar diligências necessárias à obtenção (posteriores para eventual retificação/complementação dos atos (artigo 213, I, “g” da LRP).

16. Que de fato deveria tomar essas procidências seria a CEF ou outro agente financeiro que elaborou o processo e os contratos

Esta são as nossa consideração passíveis de censura.

São Paulo, 30 de Março de 2.021.

Inventário – Princípio da Sainsine – Casamento S/ Comunhão Universal de Bens

Foi protocolada a escritura de inventario e partilha do falecimento de Fulano.

A minha duvida é a seguinte: no pagamento à herdeira filha, item “d” Beltrana, constou divorciada.

Quando do falecimento do autor da herança (27-03-2006), a herdeira Beltrana era casada com Sicrano, não constando que o mesmo era divorciado, tendo sido realizado o casamento em 11-02-1995, sobre o regime da comunhão universal de bens (pacto antenupcial registrado), sendo que Sicrano compareceu e assinou a escritura.

A escritura como foi lavrada pode ser registrada? Em caso positivo como devo constar no registro?

Resposta:

A expressão “Aberta a sucessão” no artigo 1.784 do Código Civil faz referência ao momento em que surgem os direitos sucessórios, sem fazer referência, entretanto, aos titulares desse direito.

Pelo princípio da saisine, a lei considera que, no momento da morte, o autor da herança transmite seu patrimônio, de forme íntegra a seus herdeiros.

Morto o autor da herança, esta se transfere de pleno direito e imediatamente aos herdeiros legais ou instituídos, ainda que estes não tenham sequer tomado conhecimento da morte ocorrida e ainda que dela não venham a saber, por sobrevir ao herdeiro morte posterior.

  • Portanto pelo princípio da saisine a herança se transmite pela morte e não pela abertura da sucessão do autor da herança;
  • Em assim sendo Sicrano, então marido de Beltrana à época do falecimento do seu sogro Fulano tem direito a meação na herança;
  • Dessa forma a partilha dever ser aditada para fazer o pagamento a Sicrano, ou este renuncia a favor de Fulana (renúncia in favorem/translativa) sujeita ao imposto ITCMD, ou sua isenção pelo valor.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 29 de Março de 2.021.

LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.

  Art. 1.668. São excluídos da comunhão:

I – os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;

II – os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;

III – as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;

IV – as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade;

V – Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659 .

Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

Quitação de Alienação Fiduciária – Procuração – Poderes Específicos

Trata-se de um cancelamento de alienação fiduciária.

A autorização apresentada, emitida pela credora: Administradora de Consórcios S.A., foi assinada por Beltrano.

Consta no nosso banco de dados que o senhor Beltrano tem poderes passados por um substabelecimento da senhora Fulana.

A senhora Fulana recebeu poderes através da procuração na qual consta “EM CONJUNTO com um Diretor, ou com um outro procurador: a) Dar recibo ou, quando for o caso, quitação de quantias, valores, títulos ou documentos que receber; ...”.

(Administradora de Consórcios S.A.> procuração > Fulana > substabelecimento > Beltrano)

Ocorre que o substabelecimento recebido pelo Beltrano foi passado unicamente por Fulana bem como não consta na autorização de cancelamento outra pessoa assinando.

  1. Neste sentido, sobrevindo outra assinatura de um diretor ou procurador (conforme procuração) que tenha poderes também passados por Fulana, seria possível aceitar OU deve contar a assinatura de um diretor ou procurador com poderes recebidos por outra pessoa (que não Fulana)?

Resposta:

Resposta do item “1” acima, o restante é histórico.

  1. A procuração outorgada pela Administradora de Consórcios S/A lavrada em 07-02-2.09 com validade até 30-06-2.021, pelo Cartório do Ofício de Notas de Brasília – DF,à Shirlei Farise Viera da Silva em seu Item “I” em conjunto com um diretor, ou com outro procurador da poderes para dar recibo ou, quando for o caso, quitação de quantias, valores, títulos ou documentos que receber. Não constando para dar baixa/cancelamento de gravame (alienação fiduciária no caso);
  2. Já no substabelecimento da procuração por Fulana a Beltrano, que tem o seu prazo de validade até findar os prazos das procurações substabelecidas ou suas renovações (30-06-2.021) esta substabelece os poderes que lhe foram outorgados pela Administradora de Consórcios S/A acima mencionada (entre outras procurações) onde também nada constou, como não poderia para dar baixa/cancelamento de gravame (alienação fiduciária) nem mesmo quitação;
  3. Portanto nem mesmo sobrevindo outra assinatura de um diretor ou procurador que tenha poderes para tal será possível aceitar para a baixa/cancelamento da alienação fiduciária. Devendo a Baixa/cancelamento da alienação fiduciária ser subscrito ou por dois diretores com poderes de representação que deve ser apresentado junto com a baixa do registro, ou por dois procuradores legalmente constituídos com poderes para tal mister (atividade)

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 24 de Março de 2.021.

Separação Obrigatória de Bens – Imóvel Adquirido – Doação – Inventário

O imóvel da matricula foi adquirido por venda e compra por Fulano, casado no regime da separação de bens, em 01-12-1990, artigo 258, § único, II do CCB, com Beltrana.

Agora foi apresentada a escritura de doação de Fulano para seu sobrinho e foi requerido na escritura a averbação do óbito de Beltrana.

Entendi que na aquisição de Fulano com Beltrana o bem se comunicou.

A escritura de doação pode ser registrada ou tem que primeiro ser feito o inventário?

Resposta:

  1. A escritura de doação não pode ser registrada sem que antes seja registrado primeiro o inventário dos bens pelo falecimento de Beltrana, e no caso de o imóvel ficar pertencendo exclusivamente para Fulano, em face da súmula do STF de nº 377;
  2. Apesar de essa sumula ser um tanto controvertida (prova de esforço comum, possibilidade de pacto antenupcial, com separação absoluta de bens ou de alguns que não é o caso) geralmente incide a comunicação. Essas questões controversas devem ser resolvidas pelas vias jurisdicionais;
  3. No caso a posição da serventia está correta e a questão se houve ou não comunicação do bem adquirido com Beltrana deve ser resolvido pela vias judiciais e pelo Juízo do processo no inventário desta;
  4. Ver APC’s de nºs: 1027173-17.2016.8.26.0100, 1005469-40.2018.8.26.0079, 111372-41.2015.8.26.0100 e 1005929-82.2019.8.26.00114


É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 08 de Junho de 2.020.

SUMULA 377 DO STF. 1. Em se tratando de casamento sob o regime obrigatório de separação total de bens, estabelece a comunicação de bens adquiridos na constância do relacionamento, independentemente de provas de que tenham sido provenientes do esforço comum, diante da presunção da contribuição de ambos os conviventes.

Responsabilidade Patrimonial – Registro Correto – Arrematação Negada

Consta da matrícula como proprietário o espólio de Fulana da Silva.

Através da Av.01, o imóvel foi penhorado, tendo como executado Beltrano dos Santos, sendo que foi decretada a responsabilidade patrimonial, tendo em vista o Sr. Beltrano não ser proprietário do imóvel.

Foi apresentado uma Carta de Arrematação contra o Sr. Beltrano (que não é proprietário do imóvel) onde este imóvel foi arrematado por um terceiro. Cabe registro? Devo averbar o reconhecimento da união estável? 

Resposta:

  1. Conforme matrícula o imóvel se encontra registrado em nome de Fulana da Silva, terceira que não fez parte do processo. Portanto em nome de terceiros que não o que figurou no polo passivo da ação;
  2. A decretação da responsabilidade patrimonial foi para averbar a penhora (R.01.Mt);
  3. A arrematação é outra coisa e não poderá ser registrada se o imóvel estiver registrado em nome de terceiros, por afrontar os princípios de continuidade, disponibilidade e legalidade;
  4. E assim reiteradamente tem decidido o ECSMSP (APC’s 1001015-36.2.019.8.26.0223, 1000506-84.2019.8.26.0361, 1047731-10.2016.8.26.0100 e 1092790-21.2.016.8.26.0100, assim como diversas decisões da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital do Estado;
  5. Por essas razões a carta de arrematação deve ser qualificada negativamente;
  6. Quanto a União Estável se reconhecida deve ser averbada.

Esta são as nossas considerações cabendo censura.

São Paulo, 26 de Novembro de 2.020.

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL

 Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

 Art. 790. São sujeitos à execução os bens:

III – do devedor, ainda que em poder de terceiros;

Termo de Penhora – Ato Perfeito

Recebi por e-mail os documentos sobre uma averbação de penhora, e já orientei o interessado que deve ser apresentado ao cartório o mandado de averbação da penhora, pois os documentos apresentados não possibilitam o cartório averbar a penhora.

Com os documentos apresentados posso averbar a penhora?

Resposta;

  1. Via de regra as penhoras são realizadas por auto ou termo de penhora, por mandado e por certidão do escrivão do feito. Nos termos do artigo de nº 239 da Lei de Registros Públicos, podem ser feitas à vista da certidão do escrivão do feito, dispensando-se o auto ou o termo da penhora;
  2. Como no caso foi apresentado o termo de penhora e sua retificação para a penhora da parte ideal de 78,2% do imóvel do executados, nomeando estes como depositários, a averbação da penhora poderá ser feita, inclusive pelo valor da causa/dívida.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 08 de Dezembro de 2.020.

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

Art. 239 – As penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis serão registrados depois de pagas as custas do registro pela parte interessada, em cumprimento de mandado ou à vista de certidão do escrivão, de que constem, além dos requisitos exigidos para o registro, os nomes do juiz, do depositário, das partes e a natureza do processo.                     (Renumerado do art. 244 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único – A certidão será lavrada pelo escrivão do feito, com a declaração do fim especial a que se destina, após a entrega, em cartório, do mandado devidamente cumprido.

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá:

I – a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita;

II – os nomes do exequente e do executado;

III – a descrição dos bens penhorados, com as suas características;

IV – a nomeação do depositário dos bens.

Títulos e Documentos – CDB – Cessões Fiduciárias – Ato Único

São 03 instrumentos de garantias referente ao mesmo contrato. Gostaria de saber a possibilidade da cobrança de apenas uma taxa por se referir ao mesmo contrato onde o mesmo possui garantia de 25% de aplicação financeira que está dividido a porcentagem por cada tipo de aplicação dada em garantia.

Abaixo segue a posição de outro Cartório onde também registramos contratos lá e eles cobram apenas uma taxa por se referir ao mesmo contrato.

Favor enviar qual o valor das custas do cartório para registro desse contrato.

Prezado,

Inicio transcrevendo pronunciamento da nossa Corregedoria:

Prezado(a) Oficial,

Registro de Título e Documentos

Conforme determinação contida na Circular 3.691/2013 do Banco Central do Brasil, os Contratos de Câmbio devem ser registrados no Sistema de Câmbio e não no Registro de Títulos e Documentos.

Quanto ao instrumento particular de cessão fiduciária em garantia de aplicações financeiros, disciplinados pelo Artigo 66B da Lei 4728/1965, remete, em seu Parágrafo 4º, a aplicação de disposições contidas nos artigos 18 a 20 da Lei 9.514/1997, a qual trata de alienação fiduciária de bem imóvel, bem como de sua cessão, cujos registros são processados no âmbito do Registro de Imóveis.

Não obstante o referido dispositivo não tratar da questão do registro deste tipo de cessão, imputando a aplicação dos dispositivos da Lei 9.514/1997, deve-se considerar o dispositivo contido no item nº 9 do Artigo 128 da Lei 6.015/1973.

Por outro lado, deve-se considerar o caráter assessório do instrumento particular de cessão fiduciária em garantia de aplicações financeiros, na conformidade com sua Cláusula 1, bem como especificado na Cláusula 7 do Contrato de Câmbio.

Desta forma, as taxas serão cobradas tendo por base ato único e o valor a ser considerado é o constante no instrumento principal, no caso o Contrato de Câmbio, sendo suas taxas cobradas aplicando-se o Item I ao valor principal, recolhendo-se um único DAJE e não 2 como pretendia a consulente.

___________________><______________

À luz desse pronunciamento, entendemos que se todos os contratos de garantia estiverem atrelados ao mesmo contrato de câmbio faremos a cobrança de um único DAJE, tendo por base de cálculo o valor total do instrumento.

Contrato Garantido:

Contrato de Câmbio – Exportação – Compra

Valor em Reais: R$ 10.414.000,00

Data da Celebração: 20-01-2.021 – Data de Vencimento: 13-01-2.022

Credor: Banco XYZ S/A

Tomador/devedor: Empresa LTDA

Avalista: Fulano

Resposta:

  1. Em garantia (obrigações assumidas pelo tomador) de parte desse contrato principal o tomador deu por três Instrumentos Particulares de Cessão Fiduciária em conjunto atrelados ao contrato principal, em complemento como parte integrante, inseparável e complementar, três cessões fiduciárias todas assinadas em sua comarca em 05.02-2.021, cessões fiduciárias de direitos creditórios em garantia do cumprimento de todas as obrigação principais e acessória assumidas no contrato (principal)  para amortização ou liquidação da dívida principal, estas da forma seguinte:
  2. Cessão Fiduciária de CDB, com percentual de correspondência de 11% – R$ 1.145.540,00 (obs. Do instrumento não constou o valor);
  3. Cessão Fiduciária de Títulos de Capitalização no valor de R$ 700.174,02;
  4. Cessão Fiduciária de Previdência (Aplicação Financeira) no valor de R$ 780.000,00

Valor total das Garantias:

R$ 2.625.714,02

  • Os instrumentos devem ser registrados em RTD (Registro de Títulos e Documentos) nos termos doas artigos 127, § único, 129, § 9º e 130 da LR, e artigo 66-B §§ 3º e 4º da Lei 4.728/65;
  • Portanto os instrumentos em conjunto atrelados, com caráter assessório ao contrato principal (de câmbio) podem ser registrados e considerados como ato único pelo valor integral do crédito cedido (cessões fiduciária) (R$ 2.625.714,02 como base de cálculo) considerando que as porcentagens 11%, 6,70% e 7,30% somam 25% a exemplo de como foi realizado no RTD da outra comarca.

É o que entendemos cabível censura.

São Paulo, 15 de Março de 2.021.

Segue:

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição:                     (Renumerado do art. 128 pela Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único. Caberá ao Registro de Títulos e Documentos a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro ofício.

Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros:                        (Renumerado do art. 130 pela Lei nº 6.216, de 1975).

9º) os instrumentos de cessão de direitos e de créditos, de sub-rogação e de dação em pagamento.

Art. 130. Dentro do prazo de vinte dias da data da sua assinatura pelas partes, todos os atos enumerados nos arts. 127 e 129, serão registrados no domicílio das partes contratantes e, quando residam estas em circunscrições territoriais diversas, far-se-á o registro em todas elas.                         (Renumerado do art. 131 pela Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único. Os registros de documentos apresentados, depois de findo o prazo, produzirão efeitos a partir da data da apresentação.

LEI Nº 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965.

Alienação Fiduciária em Garantia no Âmbito do Mercado Financeiro e de Capitais (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

Art. 66-B. O contrato de alienação fiduciária celebrado no âmbito do mercado financeiro e de capitais, bem como em garantia de créditos fiscais e previdenciários, deverá conter, além dos requisitos definidos na Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se houver, e as demais comissões e encargos.(Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

§ 1o Se a coisa objeto de propriedade fiduciária não se identifica por números, marcas e sinais no contrato de alienação fiduciária, cabe ao proprietário fiduciário o ônus da prova, contra terceiros, da identificação dos bens do seu domínio que se encontram em poder do devedor.(Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

§ 2o O devedor que alienar, ou der em garantia a terceiros, coisa que já alienara fiduciariamente em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, § 2o, I, do Código Penal.(Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

§ 3o É admitida a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, hipóteses em que, salvo disposição em contrário, a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade fiduciária ou do título representativo do direito ou do crédito é atribuída ao credor, que, em caso de inadimplemento ou mora da obrigação garantida, poderá vender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao devedor o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada.(Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

§ 4o No tocante à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou sobre títulos de crédito aplica-se, também, o disposto nos arts. 18 a 20 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997.(Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997.

Art. 18. O contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida, e conterá, além de outros elementos, os seguintes:

I – o total da dívida ou sua estimativa;

II – o local, a data e a forma de pagamento;

III – a taxa de juros;

IV – a identificação dos direitos creditórios objeto da cessão fiduciária.

Art. 19. Ao credor fiduciário compete o direito de:

I – conservar e recuperar a posse dos títulos representativos dos créditos cedidos, contra qualquer detentor, inclusive o próprio cedente;

II – promover a intimação dos devedores que não paguem ao cedente, enquanto durar a cessão fiduciária;

III – usar das ações, recursos e execuções, judiciais e extrajudiciais, para receber os créditos cedidos e exercer os demais direitos conferidos ao cedente no contrato de alienação do imóvel;

IV – receber diretamente dos devedores os créditos cedidos fiduciariamente.

§ 1º As importâncias recebidas na forma do inciso IV deste artigo, depois de deduzidas as despesas de cobrança e de administração, serão creditadas ao devedor cedente, na operação objeto da cessão fiduciária, até final liquidação da dívida e encargos, responsabilizando-se o credor fiduciário perante o cedente, como depositário, pelo que receber além do que este lhe devia.

§ 2º Se as importâncias recebidas, a que se refere o parágrafo anterior, não bastarem para o pagamento integral da dívida e seus encargos, bem como das despesas de cobrança e de administração daqueles créditos, o devedor continuará obrigado a resgatar o saldo remanescente nas condições convencionadas no contrato.

Art. 20. Na hipótese de falência do devedor cedente e se não tiver havido a tradição dos títulos representativos dos créditos cedidos fiduciariamente, ficará assegurada ao cessionário fiduciário a restituição na forma da legislação pertinente.

Parágrafo único. Efetivada a restituição, prosseguirá o cessionário fiduciário no exercício de seus direitos na forma do disposto nesta seção.

Hipoteca Judicial – Arrematação c/ Parcelamento – Indisponibilidade

A Empresa XYZ Administração de Bens Próprios Ltda., arrematou vários imóveis de propriedade da Empresa WKZ Instrumentos Musicais Ltda., pelo valor R$ 7.865.962,40, e depositou 30%, ou seja R$ 2.359.788,72, cujo saldo devedor seria pago em 30 prestações, através de hipoteca judiciária (artigo 895, do CPC).

Feito o registro da arrematação, promove-se o da hipoteca judiciária.

Quem seria o credor, uma vez que o exequente é credor de uma importância irrisória, em relação ao débito (R$ 45.000,00) ou a hipoteca abrangeria também a executada? (§9º, do artigo 895 supra), ou haveria alguma possibilidade do credor ser o poder público? Ou a Vara do Trabalho. Se os credores fossem o exequente e a executada,  como dividiria o valor, uma vez que existem outras penhoras em favor do Estado e da União?

A carta de arrematação poderia ser aditada nesse sentido?

Segundo o auto de arrematação, a hipoteca judiciária e feita nos termos do 1º, do artigo 15, do Provimento CP/CR nº. 03/2020, que não temos onde procurar.

Resposta:

1.      Como a arrematação foi feita em prestações nos termos do artigo 895 do CPC, deve ser garantido por hipoteca judiciária/judicial constituída pela arrematação parcelada;

2.      A garantia por hipoteca deverá ser registrada após ao registro da carta, até porque o arrematante tem ciência que o parcelamento será garantido por hipoteca (artigo 895, parágrafo 1º do CPC) e não poderá alegar desconhecimento;

3.      Quanto ao credor nos termos do parágrafo 1º, artigo 895 do CPC, no caso de arrematação com pagamento parcelado de bem imóvel, este ficará hipotecado como forma de garantia da execução, até o pagamento da última parcela;

4.      A hipoteca judicial ou Judiciária foi constituída como garantia real para o pagamento do preço e de certa forma o credor é o exequente, (Parágrafo 5º do artigo 895) mas não deixa de ser para garantia do Juízo;

5. Quando as indisponibilidades (penhoras a favor da União – artigo 53, § 1º da Lei 8.212/91), nos termos do artigo 22 do provimento CGJSP de nº 13/12 e artigo 16 do provimento do CNJ de nº 39/14 não impedem as constrições judiciais. Entretanto nos termos do artigo 16 do provimento 39/14 do CNJ (parte final) deverá ser consignado no título judicial a prevalência da alienação judicial em relação à (s) restrição (ões) oriunda de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução;

6. Ver também decisões do ECSMSP de nºs. 0019371-42.2013.8.26.0309 e 1001570-93.2016.8.26.0664 e artigo 495 do CPC.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 15 de Março de 2.021.

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito:

I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação;

II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil.

§ 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.

§ 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo.

§ 3º (VETADO).

§ 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.

§ 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação.

§ 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão.

§ 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado.

§ 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado:

I – em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor;

II – em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar.

§ 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado.

 Art. 495. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.

§ 1º A decisão produz a hipoteca judiciária:

I – embora a condenação seja genérica;

II – ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor;

III – mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.

§ 2º A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência.

§ 3º No prazo de até 15 (quinze) dias da data de realização da hipoteca, a parte informá-la-á ao juízo da causa, que determinará a intimação da outra parte para que tome ciência do ato.

§ 4º A hipoteca judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro.

§ 5º Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o pagamento de quantia, a parte responderá, independentemente de culpa, pelos danos que a outra parte tiver sofrido em razão da constituição da garantia, devendo o valor da indenização ser liquidado e executado nos próprios autos.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DA 2a REGIÃO

Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região). Provimento GP/CR nº 03/2020. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: Caderno Administrativo, São Paulo, n. 2974/2020, p. 1, 18 mai. 2020 e n. 3096/2020, p. 10, 9 nov. 2020.

Republicação 1.

PROVIMENTO GP/CR Nº 03/2020

Dispõe sobre o Leilão Judicial Unificado e disciplina o funcionamento do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados (CALJU) e do Credenciamento de Leiloeiros, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE E O DESEMBARGADOR CORREGEDOR DO TRIBUNAL

REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Art. 14. Na hipótese de bem imóvel e quando o valor do lance for igual ou superior ao de avaliação, será permitido previamente o parcelamento mediante pagamento de sinal correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da arrematação e o saldo remanescente em até 10 (dez) parcelas iguais, vencendo a primeira em 30 (trinta) dias.

Art. 15. O licitante interessado em adquirir o bem penhorado em prestações, ressalvada a hipótese do art. 14, deverá apresentar, por escrito, até o início do leilão, proposta não inferior ao lance mínimo.

§ 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante, parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo.

§ 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo.

§ 3º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.

§ 4º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação.

§ 5º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão.

§ 6º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado.

§ 7º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado:

a) em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; b) em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar.

Emolumentos – Cessão de Direitos Hereditários e Meação

Temos no inventário o imóvel da matrícula, cujo valor de avaliação importa em R$154.879,20.

A viúva e os herdeiros fizeram a cessão de seus direitos para terceiros, dando o valor de R$27.067,20 à cessão.

No ITR consta que o imóvel tem o valor de R$27.167,86.

No mesmo inventário, ao tratarem sobre o imóvel de outra matrícula, avaliado por R$122.585,97, também fizeram a cessão de seus direitos pelo valor de R$25.032,00, enquanto que o ITR o tem como valendo R$23.925,03.

A pergunta é uma só, quanto aos dois casos: sobre que valor devo cobrar pelo registro dessas adjudicações?

Resposta:

  1. Quanto ao ITCMD, deve ter sido recolhido pelo inventário. No caso como se trata de Adjudicação em virtude da cessão dos direitos da meação e dos direitos hereditários, o que importa é a ITBI, devida pelas cessões dos diretos;
  2. Portanto os emolumentos devem ser cobrados nos termos do artigo 7º, aplicando-se um dos incisos (de I a III) do artigo referido, com a apresentação do valor venal (tributário atualizado;
  3. Entendo não ser o caso da aplicação do parágrafo único do artigo citado (7º)
  4. Se os imóveis forem rurais poderá se for o caso ser aplicado o artigo 7º, inciso II (avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente, considerando o valor da terra nua, as acessões e as benfeitorias);

É o que entendemos cabível censura.

São Paulo, 08 de Março de 2.021.

LEI Nº 11.331, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002

(Atualizada até a Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018)

Artigo 5º – Os valores dos emolumentos são fixados de acordo com o efetivo custo e a adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados, levando-se em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro, atendidas, ainda, as seguintes regras:


III – os atos específicos de cada serviço são classificados em:


b) atos relativos a situações jurídicas com conteúdo financeiro, cujos emolumentos são fixados mediante a observância de faixas com valores mínimos e máximos, nas quais enquadrar-se-á o valor constante do documento apresentado aos serviços notariais e de registro.

Artigo 7º – O valor da base de cálculo a ser considerado para fins de enquadramento nas tabelas de que trata o artigo 4º, relativamente aos atos classificados na alínea “b” do inciso III do artigo 5º, ambos desta lei, será determinado pelos parâmetros a seguir, prevalecendo o que for maior:


I – preço ou valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes;

II – valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou o valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente, considerando o valor da terra nua, as acessões e as benfeitorias;
III –
 base de cálculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmissão “inter vivos” de bens imóveis.
Parágrafo único – Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea “b” do inciso III do artigo 5º desta lei.

Emolumentos – Financiamento – Descontos Cumulativos

Através do R.01, foi registrado um promessa de compra e venda, da qual constou que uma parte foi paga a vista e a outra seria paga com um financiamento

Agora, foi apresentado o contrato de compra e venda definitivo com alienação fiduciária, dando por cumprido o compromisso do R.01 desta, elaborado no SFH

A dúvida é quanto a cobrança, ou seja, por tratar-se se escritura definitiva tem o desconto de 30% e por tratar-se de SFH (1ª aquisição) tem direito ao desconto de 50%. 

Portanto, o desconto é acumulativo sendo 80% ou não? 

Resposta:

Se existem duas previsões legais distintas (Notas Explicativas da Tabela II dos Ofícios do Registro de Imóveis de São Paulo – subitem 1.1, e artigo 290 da Lei de Registros Públicos) para cada uma das situações que também são duas e distintas entendo s.m.j. que também serão dois os descontos.

Sub censura é o que entendemos.

São Paulo, 08 de Março de 2.021.