Disposto Lei Loteamento – Registro de Transferência que Dispensa Escritura Pública – Não Aplicação à Incorporação

Existem julgados que tratam do compromisso de compra de lote, onde apresentando o termo de quitação, pode-se transferir o imóvel sem necessidade de escritura pública.…

Alienação Fiduciária – Consolidação – Recuperação Judicial – Bem Imóvel Essencial

Por gentileza, analise o requerimento apresentado e prenotado em 03/02/2021 e faça suas considerações. Trata-se de requerimento apresentado pelo advogado do Produtor Rural, no qual…