Mês: janeiro 2015

Consulta: 

O
Município desta cidade, através de sua Secretaria da Habitação, pleiteia
“averbação” (sic) de “Auto de Demarcação Urbanística”,
objetivando regularização fundiária de ocupação de área que é “parte”
de uma gleba (urbana) de propriedade da UNIÃO; gleba essa onde assentado o
Horto Florestal que pertencia, anteriormente, à Rede Ferroviária Federal –
FEPASA.
CONSULTO:   a) 
o Município poderá promover tal “demarcação” em área pertencente à
UNIÃO?  Como ficam as disposições contidas no Art. 18-A e seguintes do
Decreto-Lei nº 9.760, de 05/09/46, alterado pela Lei nº 11.481, de 31/05/2007
(Art. 6º), e prestigiado pela Lei nº 11.977, de 07/07/2009 – “Programa
Minha Casa, Minha Vida” – Art. 46, atrelado ao Art. 56?;  e, b) 
Se possível, quais são os “órgãos” previstos no Art. 56, § 2º, da Lei
nº 11.977/09 (Programa Minha Casa, Minha Vida)?
28-01-2.015

Resposta:

1.                
No
Brasil, são entes federados: A União, os Estados-membros, o Distrito Federal e
os Municípios (artigo 18 da Constituição Federal); 
2.                
Com
relação à averbação da “demarcação urbanística” (artigo 167, II, 26 da LRP)
requerida pelo Município em parte de uma área de terras pertencente a União (sucessora/antiga
FEPASA), entendo s.m.j., de que não poderá ser aceito, devendo nos termos dos
artigos 56, parágrafo 4º da Lei n. 11.977/09 e 18-A do DL n. 9.760/46 e item
296.5 do Capítulo XX das NSCGJSP, ser requerido pela União (Federal); 
3.                
Eventualmente,
a União poderá realizar doação dessas terras ou parte dessas ao Município (ver
por analogia o artigo 21, seu parágrafo 1º e ss. da Lei 11.952/09 e artigos
8ºA, 8ºB e 8ºC da Lei 6.739/79). 

É o que entendemos passível de censura. 
São Paulo Sp., 28 de Janeiro de 2.015.

ROBERTO TADEU MARQUES

Consulta:

Gostaria que me
avisasse sobre a possibilidade de registrarmos o documento em anexo, intitulado
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE B.
Confesso que jamais vi
registro em PJ desse tipo de documento.
Seria o caso de
registrarmos O ESTATUTO SOCIAL (que não foi apresentado) do mencionado
Conselho, criando assim a Pessoa Jurídica denominada Conselho Municipal de
Educação de Braúna?  Ou o Regimento Interno em anexo deve ser registrado
em Títulos e Documentos. Ou ainda esse Conselho deve ser registrado em outro
órgão, talvez na Secretaria da Educação, quem sabe?
Seguem – para melhor ilustrar – cópias de leis
municipais relacionadas.

Resposta: 

1.                
O
Conselho Municipal de Educação – CME, não é uma associação, sociedade, fundação,
organização religiosa, partido político nem Eireli (artigo 44 do CC);
2.                
É
uma entidade de caráter público criada por lei (inciso V do artigo 41 do CC); 
3.                
É
órgão de decisão autônomo e de representação paritária entre o governo e a
sociedade civil, sendo uma entidade sem personalidade jurídica própria, ligada
ao gabinete do Prefeito ou a uma Secretaria Municipal, não sendo, portanto
possível o seu registro em RCPJ (item “1”, letra “a” do Capítulo XVIII das
NSCGJSP) por falta de amparo legal;
4.                
Eventualmente,
se requerido, poderá ser registrado (o Regimento Interno) em RTC nos termos do
artigo 127, VII da LRP.

É o que
entendemos passível de censura.
São Paulo
Sp., 08 de Janeiro de 2.015.

ROBERTO TADEU MARQUES