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Consulta: Foi apresentado requerimento fundamentado no art. 615-A do CPC, solicitando averbação da existência de ação de cumprimento provisório de sentença na matrícula de imóvel de…
Consulta: Na matrícula não constou o estado civil do proprietário. Informação necessária para posterior registro de compromisso de v/c. Como se trata de estrangeiro que…
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Consulta: Existe uma matrícula em que o proprietário era solteiro quando adquiriu o imóvel, agora ele casou-se no regime da comunhão parcial de…