Mês: janeiro 2014

Consulta:

O Fundo de Terras da
Reforma Agrária, através da União/Ministério do Desenvolvimento Agrário
financiou a compra de lotes rurais por famílias e, para garantia do saldo
devedor, foi constituída por hipoteca. Na ocasião, a transação (compra e venda
+ garantia hipotecária) foi instrumentalizada por escritura pública e
devidamente registrada na matrícula do imóvel.

Pretendendo a averbação
nas respectivas matrículas das novas condições do financiamento, prazo, taxas,
etc (ver anexo), foi apresentado o “Instrumento Particular com força de
escritura pública de retificação e ratificação à escritura
pública(..)”, na qual compareceram todas as partes envolvidas (União, MDA,
Fundo de Terras e Comprador/Devedor)

1. Esta
renegociação do financiamento pode ser efetivada por instrumento
particular? 

2. Poderemos
efetuar a averbação pretendida??

30-01-2014

Resposta:

1. Sim,
a renegociação pretendida (re-ratificação) poderá ser feita por instrumento
particular nos temos do artigo 9º e seu parágrafo 1º da Lei n. 12.873/13
(conversão da MP n. 619/13), pois nesse caso tem o mesmo valor de escritura
pública. No entanto, cabe ao registrador exigir os documentos que o notário
exigiria, ou seja, no caso a prova de representação do Banco do Brasil S/A
(mandato outorgado pela Secretaria de Reordenamento Agrário do Ministério do
Desenvolvimento Agrário – MDA que é o órgão gestor do Fundo de Terras e da
Reforma Agrária – Banco da Terra mencionado no instrumento – artigo 16 do
Decreto n. 4.892/03 – Ver também artigos 15 do Decreto mencionado e parágrafo
1º o artigo 4º da Lei Complementar n. 93/98), bem como a prova de representação
do Sr. Mario Sussumu Tanamati, pelo Banco do Brasil S/A. Além disso, as
testemunhas devem ser identificadas pelo nome completo (nome e prenome) e terem
as suas firmas reconhecidas por Tabelião (artigo 221, II da LRP);

2. Portanto,
cumpridas as exigências acima (item 1), as averbações pretendidas poderão ser
feitas junto as matrículas.

É o que
entendemos passível de censura.

São Paulo
Sp., 30 de Janeiro de 2.014.

ROBERTO
TADEU MARQUES.

Consulta:

Cliente pretende o
registro de escritura pública de renúncia de imóvel em favor do Estado. Em se tratando de
renúncia em favor de alguém não se caracteriza Doação?

18-01-2.014.

Resposta:

1.                
A
renúncia (artigo 1.275, II do CC) é modo de perda da propriedade imobiliária, e
não existe renúncia unilateral de domínio a favor de alguém;

2.                
Levada
ela ao registro, se tornará coisa sem dono “res nullius”, não havendo
transferência da propriedade a terceiro, nem mesmo o fato gerador do tributo –
ITBI há;

3.                
A
renúncia ao direito de propriedade não acarreta a transmissão do direito a
ninguém. Não há renúncia translativa de propriedade;

4.                
Feita
a renúncia e levada ao registro imobiliário, ninguém será o proprietário, o
imóvel continuará existindo, tendo matrícula própria, mas não terá proprietário
e poderá ser objeto de arrecadação pelo Poder Público conforme artigo n. 1.276
do CC, e em não sendo arrecadado, poderá ser objeto de usucapião por eventual
ocupante pelo tempo previsto em Lei;

5.                
Portanto,
não poderá ser aceita escritura de renúncia a favor do Estado, a qual não
poderá ser registrada ou averbada por inobservância dos preceitos legais;

6.                
Eventualmente,
o proprietário, se houver aceitação, poderá doar o bem imóvel ao Estado ou se
for o caso, fazer dação em pagamento.

É o que
entendemos, passível de censura.

São Paulo
Sp., 19 de Janeiro de 2.014.

ROBERTO TADEU MARQUES

Consulta:

É
o nosso entendimento passível de censura.

São
Paulo Sp., 15 de Janeiro de 2.014.

ROBERTO
TADEU MARQUES

Consulta:

Consulta:

É o que entendemos passível de censura.
São Paulo Sp., 06 de Janeiro de 2.014.

ROBERTO TADEU MARQUES.