Mês: agosto 2013

Penhora Fiscal e Indisponibilidade

Por

Consulta:

Dr.
recebi e protocolei a certidão de penhora online referente a três
imóveis e sobre estes imóveis existe a indisponibilidade (comunicado
nº.1.458/2009).

Estou
anexando a certidão, o comunicado e uma das matrículas.

Caso
não possa ser averbada, por favor minutar a exigência.

Resposta:

 

1. A
indisponibilidade (fiscal) foi comunicada nos termos do item n. 102.1 do
Capitulo XX das NSCGJSP, o qual foi suprimido pelo provimento CG 13/12 e que a
rigor, nos termos do artigo 13 do provimento deveriam ser averbadas nas
matrículas dos imóveis respectivas existentes;

2.
De
qualquer forma, a indisponibilidade comunicada refere-se à indisponibilidade de
ordem fiscal (parágrafo 1º do artigo n. 53 da Lei 8.212/91), e nos termos do
artigo 22 do provimento 13/12, não impedem onerações e constrições judiciais,
ou seja, não impedem a averbação de outras penhoras, principalmente porque
essas penhoras também são oriundas de execução fiscal da Fazenda Nacional.

3. Ver
também decisões da CGJSP de nºs: 89.692/2010, 43.363/2010, 37.687/2008,
66449/2008 e do CSMSP nºs: 362-6/1, 362-6/3, 427-6/0, 421-6/3 e 429-6/0.

É o parecer sub
censura.

São Paulo Sp., 21 de
Agosto de 2.013.

 

ROBERTO TADEU MARQUES.

Cédula De Crédito Bancário

Por

Consulta:

Recebi para registro uma cedula de Credito
Bancario, tendo como garantias: Hipoteca Cedular de um terreno na avenida 7
matricula 7449 e como penhor Cedular: 13 vacas Girolanda, localizada na Fazenda
Sta Helena nesta comarca de propriedade do emitente.

Pergunto:

a) – a Hipoteca registra no livro 2 – Registro
Geral

b) – o penhor cedular registra-se no livro 3 do
Registros de Imoveis ou no Registro de Titulos e Documentos? e Por que?

Com os meus agradecimentos

 

Resposta:

 

1. As
garantias (hipoteca e penhor rural pecuário) foram constituídas através da
Cédula de Credito Bancário – CCB, a qual não será objeto de registro, mas as
suas garantias sim serão registradas (artigos nºs. 30 e 42 da Lei 10.931/04);

2.
Portanto,
a hipoteca será registrada no livro 2 – Registro Geral (artigos 1.492 do CC e
167, I, 2 da LRP);

3. Quanto
ao penhor rural (pecuário – artigo 1.444 do CC), será registrado no Registro de
Imóveis no Livro 3- Auxiliar e não no Registro de Títulos e Documentos, em face
dos artigos nºs 1.438 do CC, 178, VI e 127, parágrafo único da LRP.

É o
parecer sub censura.

São Paulo
Sp., 08 de Agosto de 2.013.

 

ROBERTO
TADEU MARQUES

Testamento Inventário

Por

Consulta:

Testamento,
datado de 20/agosto/1985, acostado nos autos de inventário da testadora, que
faleceu aos 14/06/2.008. onde a testadora falecida impôs clausula de
incomunicabilidade a legítima.

No
entanto, na partilha homologada há omissão, desta clausula, imposta a cada um,
dos quinhões recebidos pelos herdeiros necessários.

Pergunta-se:-

Esta
omissão poderia ser relegada, diante do que consta o art. 2042 do CC em
vigência, notadamente diante do fato de que aquele testamento não fora aditado,
para declarar a justa causa da imposição da clausula em comento ?

05/08/13

 
Resposta:
 
Para
as sucessões que se abrirem depois de um ano da entrada em vigor do Novo Código
Civil (CC/02), aplica-se o determinado no caput do artigo n. 1.848 do CC/02.

As
pessoas que tiverem feito testamento estabelecendo cláusulas restritivas a
legítima, seguindo o que faculta o artigo n. 1.723 do CC/16, terão de fazer
novo testamento aditando o anterior para declarar a justa causa posta a
legítima. Se não tomarem essa providência e se a sucessão abrir-se depois de um
ano do começo da vigência do Novo Código Civil, não subsistirá a restrição.

Não
é uma questão de forma, mas de fundo de conteúdo jurídico da disposição
testamentária, regendo-se assim, pela lei vigente ao tempo da abertura da
sucessão.

Ademais,
todo o processo, assim como a partilha, foi analisado pelo Juiz do processo que
homologou a partilha dessa forma.

Portanto,
correta a posição da serventia.

É
o parecer sub censura.

São
Paulo Sp., 05 de Agosto de 2.013.

 

ROBERTO
TADEU MARQUES

 

Associação Alvará Judicial

Por

Consulta:

 
Associação está parada desde
06/05/1953, onde o presidente era José, não tendo sido noticiada nenhuma
alteração até a presente data.

Agora foi recebido Alvará Judicial da
2ª Vara Cível, solicitando a exclusão do nome de Auro como presidente, pois o
seu mandato se exauriu em 29.09.1982.

Pergunta-se:

Faz-se a juntada deste Alvará no
processo da associação ou simplesmente faz-se nota devolutiva informando que
não há alteração desde 1953 ???

24-07-2.013.

 
Resposta:
Deve ser feita nota devolutiva informando da
impossibilidade de ser feita a averbação solicitada em face de a entidade estar
inativa a mais de sessenta anos, desde 06/05/1.953, onde consta como presidente
o Sr. Jose, nada constando em relação ao Sr. Auro, sendo dessa forma impossível
a prática do ato até mesmo pelo princípio da continuidade.

Ademais, o correto seria a apresentação de mandado
e não alvará (autorização).

De qualquer forma, faz-se a nota de devolução e
arquiva/junta cópia da nota e do alvará junto ao processo.

É o parecer sub censura.

São Paulo Sp., 24 de Julho de 2.013

 

ROBERTO TADEU MARQUES.