Mês: dezembro 2012

Consulta:

Estou
com uma escritura de venda e compra em que os vendedores (marido e mulher)
estão representados por procurador, cujo procurador é o próprio adquirente do
imóvel.

Você vê algum problema
nisso?

18-12-20102.

Resposta:

Ao contrário, o CC de 2.002 não repetiu a proibição do CC anterior de 1.916
(artigo 1.133, II), e a doutrina tem entendido que conforme artigo 117 do CC/02,
o contrato consigo mesmo é permitido desde que não constem as proibições do
artigo n. 497 do CC e o mandato não tenha cessado (artigo 682 do CC,
principalmente com relação ao prazo de validade inciso IV do artigo).

Entretanto,
além de a procuração dever ser com poderes expressos e especiais nos termos do
parágrafo 1º do artigo 661 do CC (compreendendo este último a especificidade
dos poderes outorgados), contendo a menção do imóvel e seu valor para alienação
(ver Acórdão do CSMSP n. 524-6/3), exige-se que do instrumento de mandato, os
poderes outorgados incluam o de o mandatário contratar consigo mesmo ou seu
cônjuge, isto é, o de poder adquirir para si o imóvel de que está encarregado
de vender.

A
procuração também deve ser atual (30 dias) e dentro de eventual prazo de
validade.

É o
parecer sub censura.

São
Paulo Sp., 18 de Dezembro de 2.012.

Consulta:

Temos um caso de um brasileiro que se
casou nos Estados Unidos em 1966, pelas leis dos EUA.

Houve a “dissolução do
casamento” aos 07/08/1980 nos EUA.

O brasileiro adquiriru um imovel nesta
Serventia em 2001, no estado civil de separado judicialmente, e agora pretende
averbar o seu divorcio com base nos documentos apresentados.

É possível averbar o
“divorcio” ??

Muito obrigado

Não, não será possível proceder à averbação do
divórcio pelos documentos apresentados, pois foi apresentada somente a tradução
da licença de casamento da certidão de casamento e da decisão da dissolução do
casamento.

Sendo que para tal mister, é necessária a
apresentação da certidão de casamento original ou cópia autenticada, contendo a
averbação e/ou referência a decretação do divórcio com a legalização consular
(comprovação de sua autenticidade mediante lançamento da assinatura do cônsul
do Brasil), traduzida por tradutor juramentado, e registrada em RTD (ver
artigos 129, parágrafo 6º,148, 221, III, 246, todos da LRP, 224 do CC, 9º, da
LINDB e 157 do CPC, ver também APC 1.246-6/1, todos abaixo reproduzidos).

São Paulo Sp., 12 de Dezembro de 2.012.

Consulta:

Empresa construtora/incorporadora promoveu registro de incorporação de um
empreendimento composto por 3 torres de apartamentos.
Este empreendimento será construído às margens de um riacho e uma das condições
impostas pelo Município (Guia de Diretrizes Urbanísticas para Empreendimentos e
Atifvidades Geradoras de Impacto de Vizinhança) para a aprovação do projeto foi
que a  proprietária/ incorporadora, reservar uma área non aedificandi de
30 metros dentro do terreno que será construído o empreendimento (ao longo do
riacho).
Esta área  non aeificandi não consta na planta aprovada e não foi
promovida a averbação na matrícula.
Agora, a incorporadora apresentou requerimento solicitanto a retificação do
memorial de Incorporação, já registrado, para constar que na área externa, de
uso comum,  existe esta área de preservação permanente (APP), em
conformidade com o Plano Diretor e Guia de Diretrizes Urbanísticas impostas
pelo Município.
O detalhe é que, além de já ter sido efetivado o registro da incorporação, já
foi concluída a construção de uma torre e instituido condomínio parcialmente,
com abertura das respectivas matrículas.
É possível atender ao pedido a proceder à averbação para constar a
retificação  da incorporação (memorial) já registrado??

 05-12-12

Resposta:

As Área de Preservação Permanente, sejam rurais ou urbanas, são restrições
legais (artigos 3º, II, 4º, I,”a” – no caso – e 7º da Lei 12.651/12) e no caso
também administrativas, pois por imposição do Poder Público Municipal.

Na
realidade, não está ocorrendo uma alteração do projeto de incorporação
edilícia, pois não há nenhuma alteração estrutural (unidade, parte comum,
especificações, área construída, frações ideais de terreno, etc., nem nenhum
desvio do plano).

Como
dito, existe uma imposição/restrição legal/administrativa e mesmo que não
averbada, existirá. E é até bom que se averbe, para publicidade e para que
eventualmente não ocorram sanções administrativas ou mesmo legais (ação civil
pública, por exemplo).

Desta
forma, considerando o artigo 43, IV (parte final…salvo exigência legal….),
a averbação da existência (legal e administrativa) da APP de uma faixa de 30,00
metros ao longo do riacho, poderá ser feita, o que não implicará em retificação
do memorial/projeto/plano da incorporação.

Tal
averbação poderá ser feita até mesmo nos termos do artigo n. 213, I, letra “a”
(omissão).

É o
parecer sub censura.

São Paulo Sp., 06 de
Dezembro de 2.012.