Mês: novembro 2012

Consulta:

Uma pessoa solteira firmou compromisso de v/c de imóvel, este compromisso foi
devidamente registrado na matrícula.
Posteriormente, a aquisição da propriedade (escritura pública e registro)
ocorreu quando esta já havia se casado, sendo o regime de bens adotado o da
Comunhão Parcial de Bens.
Com o falecimento da proprietária, o bem foi partilhado entre as filhas, sendo
que o viúvo (atualmente casado) compareceu como concordante.
Não consta recolhimento do ITCD sobre renúncia ou cessão da meação, na verdade,
no inventário, o imóvel foi tratado como sendo não comunicável com o então
cônjuge, sob a alegação que, embora tenha sido inicialmente firmado compromisso
de v/c, na ocasião o preço foi pago à vista.
É possível o registro da escritura pública de inventário n/termos???
21 de Novembro de 2.012.

Resposta:

1.                
O
compromisso de compra e venda (promessa) é direito real adquirido com o
registro (artigos 1.225, VII e 1.227 do CC);

2.                
Referido
direito real foi adquirido e quitado pela autora da herança quando ainda era
solteira, portanto antes do seu casamento pelo regime da CPB;

3.                
Não
havendo, portanto comunicação, podendo ser considerado bem particular (artigos
1.658 e 1.659 (I e II) do mesmo codex;

4.                
Dessa arte,
o bem imóvel levado a inventário pode ser considerado como bem particular, até
porque, o cônjuge sobrevivente compareceu no inventário concordando e anuindo,
não ocorrendo comunicação da meação;

5.                
Por outro
lado, nos termos dos artigos 1.829, I e 1.832, por ser considerado bem
particular, o viúvo, cônjuge supérstite, tem direito a herança de sua falecida
mulher, devendo, a rigor, o bem imóvel ser partilhado em partes iguais pelo
número de filhos herdeiros, mais uma parte igual ao viúvo;

6.                
Desta forma,
ou se retifica a partilha, ou se apresenta a guia de recolhimento do ITCD (como
doação) ou comprovante de isenção, dependendo da legislação estadual.

É o parecer sub censura.

São Paulo Sp., 21 de Novembro de 2.012.

Consulta:

O
contrato da CAIXA, trata-se de Portabilidade ou um novo contrato onde
cancela-se o ônus e constitui uma nova alienação fiduciária.

Devemos
aceitar o contrato da forma em que se encontra, consequentemente faríamos 1
Averbação e 1 Registro?

ou

Devemos devolver o contrato, pois por se tratar de portabilidade, seria o caso
de apenas 1 averbação(cessão dos direitos creditórios)?

Art.25,
§3° da lei 9514 (Incluído pela Lei nº 12.703, de 2012))?

16 de Novembro de 2.012

Resposta:

1. Portabilidade de crédito é a possibilidade de
transferência de operações de crédito (empréstimos e financiamentos) e de arrendamento
mercantil de uma instituição financeira para outra por iniciativa do cliente,
mediante liquidação antecipada da operação na instituição original;

2. A mudança vale para a substituição de contrato de
financiamento imobiliário e da respectiva transferência da garantia fiduciária
ou hipotecária para a instituição financeira que venha a assumir a condição de
credora em decorrência da portabilidade do financiamento para o qual fora
constituída garantia;

3. As
características da portabilidade que permite a transferência de crédito entre
os credores equivalem/se equipara a uma cessão de créditos com os mesmos
requisitos
exigidos quando do registro do primeiro financiamento com a indicação expressa
neste contrato, que se trata de transferência de crédito (portabilidade), o que
não consta do contrato apresentado, devendo também comparecer no instrumento o
credor original, o (s) devedor (es) e o novo credor;

4. No caso em questão, deve ser seguido o instrumento
apresentado, praticando dois atos, cancelamento da alienação fiduciária
registrada e registro da nova alienação fiduciária constituída a favor da CEF;

5. No entanto, no instrumento apresentado, o
interveniente quitante Banco Bradesco S/A deve rubricar e subscrever o
instrumento apresentado, sem o que não será possível a prática dos atos
(averbação de cancelamento da alienação fiduciária e registro da nova);

6. A situação ainda é nova e poderá ser feita de várias
maneiras, aqui em nossa capital estão sendo apresentados instrumentos como
esse, mas com o comparecimento (rubrica e subscrição do primeiro fiduciário).

É o parecer
sub censura.

São Paulo Sp.,
21 de Novembro de 2.012.

Consulta:

Uma pessoa falecida havia compromissado o imóvel a terceiro. Na escritura
pública de inventário ficou a cargo da inventariante (meeira) outorgar a
escritura pública de venda e compra para cumprir a obrigação anteriormente
assumida.

Considerando que todos os herdeiros são maiores e capazes, posto que, o
inventario foi feito administrativamente, é correto lavrar a escritura de venda
e compra, sendo o Espólio representado pela inventariante (nos termos da
escritura pública de inventario) ou haverá necessidade de solicitar alvará
judicial?
14 de Novembro de 2.012.

Resposta:

1.                
Sim,
nos termos do artigo n. 12, V do CPC, é correto o espólio ser representado pela
inventariante na escritura de venda e compra, entretanto para segurança
jurídica (artigo 166 e seguintes do CC) e validade do ato, entendo que deve
também haver a autorização judicial, pois é perfeitamente possível o socorro a
via judicial para a obtenção de alvarás, cuja expedição não cabe ao notário e
não se confunde com escritura pública;

2.                
O
espólio, também chamado de herança, é o conjunto de bens, direitos e obrigações
de uma pessoa após a sua morte e enquanto não distribuídos aos seus herdeiros e
sucessores. Em razão do falecimento do proprietário do bem imóvel, o acervo
patrimonial passa a formar uma universalidade indivisível (artigo 1.791do CC);

3.                
E
para a alienação ou oneração de bens de qualquer espécie do espólio
representado pela inventariante, haverá a necessidade da audiência dos
interessados e de autorização judicial através de alvará (artigo 992, I do CPC
– APC 990.10.429.732-1 – Mauá – SP);

4.                
Os
bens prometidos a venda pelo falecido, cujo
preço esteja pago, não são direitos que devam compor o acervo a ser
partilhado, ao contrário, são meras obrigações que precisam ser cumpridas pelos
sucessores na forma legal, e
apesar disso, em que pesem interpretações em sentido contrário, entendo, s.m.j,
que nos termos do artigo 992, I do CPC citado, haverá a necessidade do alvará
judicial para maior segurança jurídica e validade do negócio (lembrando-se aqui
e novamente o artigo 166, V, e artigos seguintes do CC).

É o parecer sub censura.

São Paulo Sp., 14 de Novembro de 2.012.

Consulta:

1.
Imóvel gravado por penhora – processo nº 727/2007, averbada em 19.10.2011.

2.
Indisponibilidade averbada posteriormente em 13.08.2012, extraída de execução
fiscal que a Fazenda do Estado de São Paulo move contra o proprietário do
imóvel. (processo nº 599/2008)

3.
Apresentada para registro Carta de Arrematação, extraída do processo nº
727/2007, supra mencionado que deu origem a penhora já averbada na matrícula.

Pergunta-se:

Com
amparo no artigo 22 do Provimento 13/20012, é possível o registro da Carta de
Arrematação, sem que seja averbado o cancelamento da indisponibilidade ?

Obs:

A
seguir o artigo 22 do prov. 13/12 supra mencionado:

Provimento 13/12:

Artigo 22 – As indisponibilidades averbadas nos termos deste
Provimento e as decorrentes do § 1º, do art. 53, da Lei nº 8.212, de 24 de
julho de 1991, não impedem a alienação, oneração e constrições judiciais do
imóvel.

Att.,
05-11-2.012

Resposta:

Sim,
nos termos do artigo 22 do provimento citado e da Apelação Cível n.
0007969-54.2010.8.26.0604 da comarca de Sumaré –SP., é possível o registro da
Carta de Arrematação sem que seja averbado o cancelamento/levantamento da
indisponibilidade fiscal.

No
entanto, recomenda-se que: a) conste que o registro foi feito em conformidade
com o artigo n. 22 do Provimento CGJSP n. 13/2.0102; b) que seja informado do
registro por ofício o Juízo Fiscal que determinou a indisponibilidade ou a
penhora fiscal (parágrafo 1º do artigo 53 da Lei 8.212/91; c) que também seja
informado por ofício o Juízo da arrematação para eventual sub-rogação do
crédito fiscal no produto da arrematação (artigo 4º da Lei n. 8.397/92 e
parágrafo único do artigo n. 130 do CTN).

É
o parecer sub censura.

São
Paulo, 05 de novembro de 2012.

Consulta:

 

Temos
a seguinte consulta:

É
possível o registro de uma associação, onde em seu estatuto não conta
tesoureiro, foram declarados apenas o presidente, vice-presidente, secretário e
o conselheiro fiscal ?

Muito obrigado.

Resposta:

 

Sim,
é perfeitamente possível, desde que não exista nenhum impedimento no estatuto
da entidade.

A
composição dos órgãos deliberativos/diretoria é feita de acordo com o estatuto.
Eventualmente, também poderá haver a cumulação de cargos/atribuições, desde que
conste do estatuto essa peculiaridade.

Também
poderá haver o cargo que será preenchido oportunamente, desde que também
previsto no estatuto e justificado por ata de assembléia geral.

 

É
o parecer sub censura.

São
Paulo Sp., 31 de Outubro de 2.012.