Câmara Municipal Não Tem Personalidade Jurídica

Consulta:

A Câmara Municipal pode adquirir ou receber imóvel em doação?
05-03-2.009.

Resposta: Não, pois a Câmera Municipal não tem personalidade jurídica e não pode adquirir direito. A aquisição deverá ser feita em nome do Município, que poderá destinar o imóvel para uso da Câmera Municipal.
A Câmara tem personalidade judiciária (processual), mas não tem a personalidade jurídica.
Pessoa jurídica é o Município, e a Câmara é órgão do Município, que exerce algumas das atividades que se integram na competência Municipal (ver artigo n. 29 da CF).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 05 de Março de 2.009.

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