Penhora Necessita Intimação Executado

Consulta:

Após as mudanças no CPC a intimação da penhora continua sendo necessária para o registro da penhora?
Estamos com um caso que o advogado insiste no registro mesmo não contendo a intimação da penhora.

Resposta: Respondo positivamente a consulta, o artigo n. 669 do CPC, foi totalmente revogado pela recente Lei 11.382/06, no entanto esta Lei fez outras alterações, de forma que a intimação do executado quanto de seu cônjuge (quando recair neste caso, a penhora sobre bens imóveis) são necessárias. A necessidade da intimação mudou de lugar (artigo).
Ver artigos nºs: 652, parágrafo 4º, 655, parágrafo 2º e artigo 659, parágrafos 4º e 5º do CPC (atual – Ver também a mais recente decisão 537-6/4).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 28 de Março de 2.007.

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