Prazo Para Registro de CCB
Consulta:
Qual é o prazo para efetuar o registro de uma Cédula de Crédito Bancário com garantia de penhor mercantil?
Resposta: A CCB foi instituída através de medida provisória tendo sido convertida em Lei (Lei 10.931/04).
Referida Lei nada fala sobre o prazo para registro da CCB, no entanto, por analogia e até pelo mencionado no artigo 30 da Lei 10.931/04, são aplicáveis a CCB as disposições da legislação comum ou especial que não forem conflitantes com essa Lei.
Portanto, o prazo para registro da CCB é de 03 (três) dias.
É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 10 de Janeiro de 2.007.
