Cancelamento de Incorporação
Consulta:
Temos uma incorporação registrada há alguns anos e agora a incorporadora está requerendo o cancelamento dessa incorporação.
Para tanto, basta apenas a apresentação de um requerimento firmado pela incorporadora ou há necessidade de mais alguma providência ou declaração, observando-se que não foram registrados nenhuma venda de fração ideal ou contrato de promessa de venda e compra de futura unidade (artigo 255, da Lei nº6.015/73)?
Resposta:
O cancelamento pode ser solicitado pela atual proprietária em conjunto, ou com o consentimento de todos os compromissários ou seus cessionários, expresso em documento por eles assinado no caso de ter havido alienação ou promessa de alienação.
Ou se a atual proprietária nada alienou poderá ela e tão somente ela requerer o cancelamento, com a declaração (com firma reconhecida) de que nenhuma fração ideal e/ou unidade foi alienada ou prometida à venda. Tudo nos termos do artigo nº 255 da LRP.
04/04/2017
