Cédula de Crédito Rural

Consulta:

Existe algum impedimento quanto ao registro de cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária, nos seguintes casos:

I)- Quando o proprietário comparece como interveniente garante e avalista no mesmo título, em vista do que dispõe o artigo 60, parágrafo I a III do Decreto nº 167/67?

II)- No caso de um terceiro comparecer somente como avalista, além dos proprietários que serão interveniente garante ou emitente?
Sem mais, atenciosamente,
18-12-2.008.

Resposta: Os impedimentos e exceções constam dos parágrafos do artigo n. 60 do DL 167/67, ou seja:
As garantias reais (hipoteca) ou pessoais (aval) prestadas por pessoas físicas ou pessoas físicas não sócias, no caso de a emitente for pessoa jurídica, são consideradas nulas nos termos do parágrafo 3º do artigo 60, antes citado e nos termos da decisão do STJ Resp. n. 599.545 – SP (2003/0185048-4), abaixo reproduzida, onde ficou decidido que: “São nulas as garantias reais ou pessoais, prestadas por terceiros, em cédula rural hipotecária sacada por pessoa física.”
Na decisão ficou claro que a regra é a nulidade de quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, prestadas na cédula rural hipotecária, além da oferecida pelo emitente.
E é nesse sentido o Resp 232.723/SP, onde o e. Relator, Ministro Ruy Rosado, afirmou:
“A idéia que extraio do parágrafo 3º do artigo 60, lida no seu contexto, é a de que a cédula de crédito rural hipotecária ou pignoratícia, isto é, essas que têm uma garantia real, não podem ter outra garantia senão aquelas oferecidas pelo seu emitente. Fica ressalvada a hipótese de a cédula ter sido emitida por empresa, quando se admite a garantia dos seus sócios, ou por outra pessoa jurídica”.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 18 de Dezembro de 2.008.