Conjunto Habitacional Desdobro do Terreno

Consuta:

Tenho registrado neste Oficial o Conjunto Habitacional C. R. de O. (Programa Nosso Teto), em nome da Empresa Municipal de Desenvolvimento P. -EMDEP.
Desse Conjunto Habitacional, existe o lote nº 11 da Quadra D, no qual foi edificado o prédio nº 210, cujo terreno mede 206,24m2 e localiza-se na confluência da Rua Aurélio Agostinho Ruette e Rua XV de Novembro, de propriedade de José Carlos, objeto da Matrícula nº 3.096, Livro 02, deste Oficial.
Pretende o proprietário desmembrar o imóvel de forma em duas partes, de forma que uma área onde localiza-se a casa ficará com 136,24 m2 e a outra área com 70,00m2.
Não existe vedação no Contrato Padrão depositado no Cartório.
Por ser tratar de Conjunto Habitacional há alguma lei que vede o desmembramento?
Grato,

Resposta: Os conjuntos habitacionais têm grande familiaridade com a lei 6.766/79 (loteamentos) e a 4.591/64 (condomínio edilício), são verdadeiros projetos habitacionais com finalidade social.
O item n. 156.1 do Capitulo XX das NSCGJSP, define o conjunto habitacional como o empreendimento em que o parcelamento do imóvel urbano com ou sem abertura de ruas, é feito para alienação de unidades habitacionais já edificadas pelo próprio empreendedor. Portanto, são UNIDADES HABITACIONAIS, não meros lotes.
O empreendimento é aprovado pela Municipalidade e pelo GRAPROHAB (inciso II do artigo 5º do Decreto Estadual n. 52.053/07), e tem toda uma finalidade de moradia, de social.
A rigor, legalmente não há impedimento para o desdobro/desmembramento do terreno onde assentado o prédio residencial, até porque via de regra esses terrenos são unidades muito pequenas, que não se pensou nisso.
No entanto, como dito, trata-se de um projeto residencial com finalidade social e que começasse a permitir desdobros/desmembramentos, desvirtuaria , se afastaria da finalidade principal do empreendimento.
A situação é nova e pelo que sei não há impedimento legal.
No entanto, pelo desvio da finalidade e por tratar-se de um empreendimento de unidade habitacional, endossada pela Municipalidade e pelo GRAPROHAB, entendo, s.m.j. de que o desmembramento do terreno deve ser negado, pelo motivo finalidade, social, mesmo em sendo aprovado pelo Município e pela CETESB.
E até porque a Lei Estadual n. 12.276/06 somente possibilita a alienação da unidade somente após o decurso de 2 (dois) anos de pagamento das parcelas devidas, impedindo o alienante de adquirir outra unidade diretamente financiada pela CDHU.
Deve o interessado socorrer-se de procedimento administrativo perante a Corregedoria Permanente, porque por tratar-se de ato de averbação não caberá o procedimento de dúvida.
É claro que mesmo autorizado pelo Juiz Corregedor Permanente o desdobro/desmembramento deverá contar com as aprovações do Município, da CETESB e do órgão empreendedor (EMDEP) por cautela.
Talvez possa se permitir o desdobro/desmembramento em situações especiais, justificadas, mas sempre com as aprovações acima referidas.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 14 de Novembro de 2.007.