Loteamento Alteração da Destinação

Consulta:

01.Loteamento registrado nos termos da Lei 6.766/79.
02. Loteamento que em quase sua maioria é residencial, tendo apenas alguns lotes cuja destinação é comercial.
03. Lote com destinação comercial.
04. Através de certidão expedida pela Prefeitura Municipal local, foi alterada a destinação de comercial para residencial. Da certidão consta o seguinte: “que o lote …., tem sua destinação para uso comercial, conforme R. 10 da matrícula nº. ….., e que, em virtude de procedimento anteriormente instalado junto ao Ministério Público, manifestando que a característica e indeclinável do loteamento é para construção de residência unifamiliar, bem como parecer fundamentado do Sr. Secretário da SMHDU, certifica que o lote …, admite-se edificação residencial unifamiliar, autorizando o Sr. Oficial do Registro de imóveis a providenciar as averbações necessárias”.
05. Juntamente com a certidão supra mencionada, foi apresentado Habite-se e demais documentos para averbação de uma residência sobre o referido imóvel.
Pergunta-se:
01. É possível a alteração da destinação de uso comercial para residencial, na forma supra mencionada ?
Grato pela atenção
10.04.2008.

Resposta: Não conhecemos as particularidades do caso, dimensão do lote que se está requerendo a alteração, se todos os lotes já foram transmitidos, etc.
No entanto, não se trata de alteração de destinação, mas sim de alteração do loteamento, e considerando-se os artigos 28 e 45 da Lei 6.766/79, a alteração do uso comercial para uso residencial de um único lote (alteração do loteamento) será perfeitamente possível desde que requerida pelo loteador (com a anuência do proprietário se for o caso, ou vice e versa) com a certidão específica de aprovação pela Municipalidade (pois a apresentada somente está admitindo e autorizando a averbação de construção residencial) e a aprovação pelo GRAPROHAB.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 10 de Abril de 2.008.

1 comentário em “Loteamento Alteração da Destinação”

  1. Estou com um caso parecido. Comprei um terreno da COHAB e o mesmo é comercial, estou tentando mudar para residencial, mas o cartório da cidade pede a criação de uma lei mudando a destinação. Pergunta-se:
    1) Caso a Loteadora (Cohab) faça esse requerimento, eu como proprietário dando anuência, é possível a Mudança?
    2) Como seria esse requerimento emitido pela Loteadora (COHAB)?
    3) Se o cartório se negar a fazer, quais providências tomar?

    Desde já agradeço.
    At.
    Marcelo Carvalho

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