Casa Verde e Amarela – Medida Provisória – Isenção de ITBI

A Prefeitura Municipal através da Lei Municipal, expede uma certidão de isenção de ITBI para os contratos de venda e compra e alienação fiduciária, enquadrados no Programa Minha Casa Minha Vida. Agora, com a Medida Provisória 996/2020, queremos saber como proceder em relação a isenção do imposto, visto que a prefeitura vem emitindo certidões de isenções do Programa Minha Casa Minha Vida para conceder isenção aos contratos de venda e compra enquadrados no Programa Casa Verde e Amarela. ​

Resposta:

  1. Se a operação (da isenção do ITBI) foi expedida de antes 25-08-2020 data da MP 996 de 25-05-2.020 (Artigo 21§ único da Lei 13.465/17 (alterada pela MP) a isenção poderá ser aceita porque dentro do PMCMV;
  2. Entretanto se expedida após a data da MP 996/20 deverá ser dentro do Programa Casa Verde e Amarela, pois a Lei Municipal em seu artigo 1º e § 2º trata da isenção exclusivamente sobre operações realizadas dentro do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV;
  3. Ver artigo 6º parágrafos 5º, 6º e 7º da Medida Provisória;
  4. Já quanto a certidão expedida pelo Município e apresentada, não constou a data de sua expedição para verificação se expedida antes ou depois da MP. Entretanto constou através do programa Minha Casa Minha Vida – PMCMC. Portanto se antes da data da MP poderá ser aceita porque dentro do PMCMV, se depois não porque dentro do Programa Casa Verde e Amarela.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 23 de Setembro de 2.020.

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