Transformação Associação sem Fins Lucrativos para Sociedade Simples

É possível uma associação sem fins lucrativos se transformar em sociedade simples ?

Resposta:

  1. Via de regra não é possível a transformação de uma associação em sociedade simples ou empresária;
  2. No entanto o tema comporta exceção, ou seja, é possível somente nos casos previstos no artigo 13 da Lei 11.096/2.005 (Participação nos programa PROUNI E FIES – concessão de bolsas e financiamento estudantil – excepcionalidade). E desde que preenchidos os requisitos (aprovação por unanimidade dos associados, paridade patrimonial entre a associação e a sociedade e integração de cotas sociais);
  3. Nesse sentido ver processo da 1ª VRP – da Capital de nºs. 1020373-41.2014.8.26.0100, 1071775-06.2017.8.26.0100 e 1023270-42.2014.8.26.0100 processos CGJSP de nºs. 155.467/2015 e 001148970/2014 e Bol RTB Brasil 299.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 17 de Setembro de 2.019.

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