Reconhecimento de Paternidade Certidão em “INTEIRO TEOR”

Consulta:

Deve-se constar a Averbação de Reconhecimento de Paternidade na Certidão em “INTEIRO TEOR” ?

Resposta: A resposta é negativa, nos termos do artigo n. 227, parágrafo 6º da Constituição Federal, artigo 6º da Lei n. 8.560/92 (Regula a Investigação de Paternidade), artigo 45 da LRP e item 43 do Capitulo XVII das NSCGJSP. Devendo tais certidões (Inteiro Teor – artigo 19 da LRP) serem requeridas ao Juízo com pedido motivado (parágrafo 3º do artigo 19 da LRP e item 49.3 do Cap. XVII das NSCGJSP). Devendo também, o Juiz examinar atentamente o afirmado legítimo interesse de quem queira certidão completa, tendo em conta que a Constituição Federal proíbe qualquer designação discriminatória relativa a filiação.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 03 de Fevereiro de 2.006.

1 comentário em “Reconhecimento de Paternidade Certidão em “INTEIRO TEOR””

  1. Neste caso devera constar na certidao de nascimento de inteiro teor que houve uma averbacao mas sem referir qual ou a averbacao devida ao reconhecimento de paternidade nao devera sequer ser mencionada na certidao?

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