Empresário Individual – Sem personalidade Jurídica par Adquirir Imóveis

Nos foi feita uma consulta sobre a possibilidade de registro de um contrato particular de compra e venda com alienação fiduciária, sendo o comprador pessoa jurídica – João da Silva ME. Sendo que a empresa tem no João, seu único sócio (empresário individual). Informa o consultante que no Estado do Paraná, caso idêntico foi rejeitado pelo cartório.

Resposta:

Não, porque o empresário individual não tem personalidade jurídica, devendo a compra e venda ser feita em nome da pessoa física natural, com a outorga uxória de sua esposa se casado for, à exceção se for casado no regime da separação absoluta de bens, com pacto antenupcial

O empresário individual não pode figurar como proprietário de imóvel, nem constituir garantia real em cédula porque não tem personalidade jurídica (Ver as seguintes decisões do CSM: 523-6/9, 735-6/6, 821-6/9, 961-6/7,  1.016-6/2,1.027-6/2, 1.133-6/6 (locação), 1.150-6/7 e decisão da 1ª VRP da Capital n. 583.00.2006.215013-5), destacando-se a APC 961-6/7;

Isso não significa que o empresário em nome individual não pode desenvolver a sua atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços (artigo 966 do CC) utilizando o nome que adotou como firma ou o CNPJ que lhe foi atribuído para efeitos fiscais ou que desse uso decorra nulidade do negócio jurídico que celebrar.

 

Ao contrário, no exercício da atividade pelo empresário individual é natural o uso da firma que é o nome empresarial, o que ocorre tanto na celebração de contratos como no cumprimento das obrigações fiscais;

 

Permanece o empresário individual, contudo com uma só personalidade perante o direito que é a da pessoa natural, porque o artigo 44 do CC/02 não atribui personalidade jurídica para a atividade da empresa que desenvolve;

O empresário individual no exercício de suas atividades vale-se, para sua identificação do uso da firma, que viabiliza seus ajustes, seja com relação aos negócios jurídicos de origem privada, seja perante o Poder Público. Conservando a despeito de tudo sua personalidade jurídica, de pessoa física natural;

No caso não é o empresário individual que figura como proprietária do imóvel, ou que constitui a garantia, mas sim as pessoas físicas (naturais), marido e mulher se casados forem;

Importante consignar (Decisão da 1ª VRP acima referida) que o empresário individual, além do nome civil previsto no artigo 16 do CC/02, tem o direito ao nome empresarial (firma) pelo qual será conhecido em suas relações negociais, nome esse cuja inscrição é obrigatória no registro do comércio para fins de publicidade em relação a terceiros nos termos do artigo 967 e 968 do mesmo codex.  Aliás, o artigo 966 do CC define o empresário como aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços.

Por fim o empresário individual, não pode figurar como titular de direito real, podendo, no entanto dar a destinação de ativo circulante, ativo fixo, e fins meramente civis (poderá afetar o bem imóvel as atividades da empresa ou dar fins meramente civis), não poderá, no entanto, alienar ou onerar, o que será feito na pessoa física/natural;

Resta, portanto a questão das CND’s que devem ser apresentadas, em face da oneração (alienação fiduciária) em nome da pessoa jurídica, uma vez que a pessoa física e jurídica se confundem, não se falando em declaração da pessoa física de que não está vinculada a previdência social, pois está como jurídica se confundindo com a física.

Ver Boletim eletrônico do Irib nºs.  2.840 de 14.02.2.007, 3.002 de 19.06.2.007, 3.310 de 30.04.2.008, 3.312 de 30.04.2.008, 3.327 de 20.05.08 e RDI n. 62 – Empresário Individual: requisitos para dispensa da outorga conjugal: artigo 978 do Código Civil – George Takeda.

São Paulo, 25 de julho de 2.018

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Principesa perde tempo com zen budismo que terá que repetir, enquanto mago prepara volta ao consumo de carnes raras.

Deixe um comentário