União Estável Doação

Consulta:

Recebi para registro uma escritura de doação na qual o doador está qualificado como solteiro e que os donatários são filhos dele. É necessário que o doador faça alguma declaração referente à união estável, tendo em vista a indicação da paternidade e o nome da mãe.

Resposta: Não, não há necessidade de que o doador faça qualquer declaração de união estável ou de convivência, pois os filhos donatários podem até mesmo serem filhos comuns sem que exista união estável entre o casal (ver também artigo 1.723 par.único e 1.727 do CC/02).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 09 de Outubro de 2.007.

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