Registro Associações Esportivas e Clubes de Futebol

Consulta:

Qual a Lei que regula a atividade das associações esportivas e clubes de futebol? Onde é feito o registro dos atos constitutivos?

Resposta: A atividade das associações esportiva e clubes, ligas de futebol, são regulados pela Lei 9.615/98 (que institui norma sobre desporto – conhecida também como Lei Pelé).
O registro das associações esportivas e clubes de futebol (que também são associações) deve ser feito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
O estatuto e demais documentos apresentados a registro na serventia, devem atender a Lei dos Registros Públicos (artigos 120/121) ao Código Civil (especialmente os artigos 46, 54, 59 e 61), e a Lei Pelé (Lei n. 9.615/98), especialmente no que se refere ao processo eleitoral (artigo 22). Basicamente, deve atender os requisitos necessários para o registro de uma Associação já com as adaptações ao NCC.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 23 de Janeiro de 2.007.

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