Emolumentos RCPJ – Registros e Averbações

Consulta:

Como cobrar registros e averbações de atas, no cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica:
Registros de Associação de Paes e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental, Escola Estadual, Asilo, Hospital, Creche e Igreja?
Averbações de atas quanto a mudança de diretoria das referidas associações?

Resposta: A questão não é específica, mas sim genérica, portanto deve ser utilizado o item “6” da Tabela III quando se tratar de ato de registro de PJ com ou sem fim lucrativo, e item “4” – Registro de Pessoas Jurídicas das Notas Explicativas da Tabela III, aplicando-se os sub-itens, conforme for o caso.
Na mudança de diretoria das referidas associações, deverá ser aplicado o sub item 4.4 das Notas Explicativas da Tabela III.
O Estado de São Paulo e suas respectivas autarquias gozam de isenção total dos emolumentos, no entanto no caso da consulta “Escola Estadual”, penso tratar-se de Associação (sem fins lucrativos) de Pais e Mestres de Escola Estadual que nada tem a ver com o Estado.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 20 de Abril de 2.012.

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