Condomínio Sub-convenções

Consulta:

 

Tenho
um caso que estamos em duvida se é possível ou viável juridicamente.

Uma
empreendedora pretende registrar um condomínio que conterá, hotel, shopping,
torre residencial, torre comercial e estacionamento rotativo.

Para
tal pretende elaborar uma Convenção de Condomínio Geral do empreendimento, que
dentro conterá outras sub-convenções, uma para cada tipo implantando, hotel,
shopping, res/com., etc.

É
possível elaborar uma convenção de condomínio com subconvenções ???


vi uma decisão sobre um conjunto de prédios residenciais em SP, 18 torres se
não me engano, onde uma delas pretendia elaborar convenção própria o que foi
proibido, neste caso específico, todas eram residenciais e a decisão foi no
sentido de proibir. Agora se dentro do condomínio existem diferentes tipos de
prédios, comerciais e residenciais, mais hotel, seria possível???

Muito obrigado

22 de Janeiro de 2.013

 

Resposta:

 

Nos
termos do parágrafo 4º do artigo 9º da Lei 4.951/64, não será possível num
mesmo condomínio mais de uma convenção condominial ou mesmo sub-convenções
individuais para cada tipo de unidade (comercial, hotel, shopping, residencial,
vagas de garagens), devendo, portanto ser uma única convenção que poderá tratar
dos diferentes tipos de unidade (ver também artigos 1.333/1.334/1.347/1.348do
CC).

É
o parecer sub censura.

São
Paulo Sp., 22 de Janeiro de 2.013.

 

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