Alienação Fiduciária Imóvel Rural

Consulta:

Determinado cliente pretende vender área rural, cujo pagamento do preço será efetuado em parcelas semestrais. Este nos consulta se é possível lavrar escritura com alienação fiduciária do imóvel. Existe algum impedimento legal para a lavratura nesta situação?

Resposta: Não, não há nenhum impedimento nos termos da legislação e artigos abaixo citados, podendo a alienação fiduciária ser constituída em imóvel rural, uma vez que a lei somente fala em bem imóvel, e também por a alienação fiduciária não ser privativa das entidades que operam no SFI.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 24 de Outubro de 2.007.

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