Doação com Reserva de Usufruto em Carta de Sentença de Divórcio

Consulta:

Existe impedimento legal do registro da Carta de Sentença, oriunda do Divórcio onde se acordou que o imóvel seria doado para os filhos com usufruto para a mãe?
É necessária a instrumentalização em escritura pública ou a Carta de Sentença é título hábil para tal registro?
No caso da instrumentalização em Escritura Pública como seria? Seria Doação com Instituição de Usufruto?

Resposta: É possível nos autos de divórcio, que o imóvel seja doado aos filhos e o usufruto fique reservado para a divorcianda, não sendo necessária que a doação com reserva de usufruto seja formalizada por escritura pública, servindo como título para registro, apenas a Carta de Sentença.
Assim, se doação houve no processo e foi ela instrumentalizada em Carta de Sentença, não é de se negar validade e eficácia ao título, pois ele se reveste de todos característicos legais extrínsecos e, também intrínsecos.
Os títulos expedidos por Diretores de Serventias Judiciais têm sua validade reconhecida para acesso ao registro de imóveis, como se tratassem de escritura pública, como atividade atípica, mas válida, por instrumentalizar vontade manifestada em presença de Magistrados e com fiscalização do Ministério Público, especialmente títulos judiciais expedidos em separação, divórcio e em inventários.
Caso fosse instrumentalizada por escritura pública, seria doação com reserva de usufruto.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 20 de Julho de 2.005

1 comentário em “Doação com Reserva de Usufruto em Carta de Sentença de Divórcio”

  1. Desta feita. Havendo a morte do conjugue varão. Os 50% dele deixados aos filhos (3) no ato do divórcio, devem ser declarados na colação pelo herdeiro inventariante sob pena de sonegação do bem, Art. 2002 do CC? Outro herdeiro fruto de relação estável do de cujus em relação extra conjugal também tem direito a parte do valor do bem imóvel?

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