Empresa Inativa CNPJ Baixado

Consulta:

Uma empresa, através de seu representante legal, pretende outorgar procuração a terceiro para que representá-lo venda de ações (Telefone) em outra cidade.
Consultando o cadastro da empresa na Receita Federal constatamos que a empresa foi cancelada por inatividade.
Nosso tabelionato, indaga se existe algum impedimento de ser lavrada a procuração.

Resposta:

O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica foi regulamentado pela Instrução Normativa nº: 748 de 28 de Junho de 2.007, do Ministério da Fazenda Receita Federal do Brasil, em vigor, e que em seu artigo 31, enquadra a inscrição do CNPJ em I – Ativa, II – Suspensa, III – Inapta, IV – Baixada, ou V – Nula.
Quanto à situação BAIXADA, diz o artigo 53: “A inscrição no CNPJ, será enquadrada na situação baixada quando houver sido deferida a sua solicitação de baixa ou na hipótese de baixa de oficio”.
“Parágrafo 1º – A entidade cuja inscrição no CNPJ, estiver na situação cadastral baixada, poderá ter sua inscrição restabelecida”.
Na linguagem contábil ou fiscal, a empresa foi baixada/cancelada, o que não quer dizer que foi extinta. Se ainda possui bens em seu nome, é porque está em extinção ou em liquidação (artigo 51 do CC), e deve fazer a apuração dos seus ativos e passivos e o inventário de seus bens.
Transmitir bens para sócio ou a terceiros é irrelevante.
Poderá até estar cumprindo algum compromisso ou obrigação anterior.
É perfeitamente possível que a empresa em extinção ou em liquidação representada pelos seus sócios ou liquidantes, transmita bens a terceiros.
Geralmente, cabe aos sócios prever a hipótese de regular a forma de liquidação da sociedade e partilha do acervo social, indicando o liquidante ou a forma de sua escolha.
Assim, entendo ser sim perfeitamente possível que a empresa (baixada/cancelada) em extinção outorgue procuração a terceiro para que este a represente na venda de ações.

Na transmissão de bens imóveis, quando da declaração da “DOI” são aceitos os CNPJ, válidos, ainda que a situação cadastral da empresa seja ativa regular, ativa não regular, suspensa, inapta ou cancelada.

É o parecer sub censura.

São Paulo, 19 de Fevereiro de 2.009.

10 comentários em “Empresa Inativa CNPJ Baixado”

  1. Neste mesmo exemplo de CNPJ baixado, poderia a empresa inativa assinar uma escritura de compra e venda de imóvel, sendo que esta venda já foi feita há muitos anos, inclusive, o imóvel foi pago a vista pelo comprador? Se possível qual seria o fundamento jurídico? Pois o cartório se recusa a fazer a escritura tendo em vista o cnpj está baixado.
    Desde já agradeço

    Responder
  2. Bom dia como faço pra recebe um valor de um processo trabalhista do meu falecido pai ele faleceu no ano de 1988 já tinha um inventário e partilha de bens mais eu não conhecia o advogado aí vi no CNPJ da empresa ta associado privada guarda noturno estando rj ente federativo responsável código 3999

    Responder
  3. Empresa baixada abertura ano 1971 e baixada ano 2008 ente federativo responsável código 3999 associação privada guarda noturno estando rj tem inventário partilhar de bens tinha um processo trabalhista mais ninguém recebeu eu não conhecia o advogado aí como foço pra recebe o meus direitos faltava 2 anos pro meu pai se aposentar desde já agradeço

    Responder

Deixe um comentário