Cláusula Resolutiva Pagamento em Parcelas

Consulta:

Cliente de nosso Tabelionato pretende vender um imóvel, onde a quitação do preço ocorrerá de forma parcelada. Na escritura de compra e venda a forma de pagamento, valor das parcelas, prazo, constarão como Cláusula Resolutiva (art. 474/475 CC).
Em relação as parcelas a serem pagas, na escritura de compra e venda, o vendedor pode fixar um percentual como multa/mora por eventual atraso?
14-07-2.008.

Resposta: Sim, nas condições do pagamento do preço poderá constar do título multa moratória desde que de acordo com o CDC (Lei 8.078/90), parágrafo 1º do artigo 52 (2%).
Nos termos do artigo 421 do CC, as partes têm liberdade de contratar (Ver também artigo n. 215, IV do CC) e a forma de pagamento é estranha ao registro e não o impede. A forma de pagamento do preço é questão de direito pessoal, não devendo, entretanto, ser consignada no corpo do registro porque é matéria estranha a transmissão.
A escritura pública de compra e venda de bem imóvel é um contrato bilateral oneroso, e para que possa ser registrada é necessário que possua os elementos essenciais, tais como preço, objeto e o acordo de vontades, bem como os indicados no artigo 215, antes citado e na Lei n. 7.433/85, e em seu Decreto regulamentador n. 93.240/86.
Com relação ao preço, este deve estar consignado no título, a fim de não incidir na falta de um dos elementos integrantes do contrato.
Já no que se refere ao pagamento (sua forma) é questão pessoal que refoge a esfera registrária.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 15 de Julho de 2.008.

1 comentário em “Cláusula Resolutiva Pagamento em Parcelas”

  1. Estou com uma situação; o comprador esta inadimplente com 3 parcelas de uma compra de imóvel feita com escritura com cláusula resolutiva, o vendedor poderia requerer a resolução da venda com indenização por perdas e danos mas aceitou receber as parcelas atrasadas atualizadas pela poupança até o dia do pagamento (isto consta na escritura) mas também quer cobrar multa de 10% mais juros de 1% ao mês.
    Pergunta: isso pode? Caso afirmativo a multa pode ser de 10 ao invés de 2% e a cobrança ainda dos juros é legal ???

    Responder

Deixe um comentário