Promessa de Permuta
Consulta:
Cliente de nosso Tabelionato nos pergunta a respeito da possibilidade de registro de um Contrato Particular de Permuta (Compromisso), haverá torna de dinheiro e será apresentado a guia de recolhimento do Imposto de Transmissão.
É possível o registro????
09-07-08.
Resposta: A Promessa de Permuta de bens imóveis não pode acessar ao RI, por falta de previsão legal, pois não está prevista nos atos objetos de registro enumerados no artigo 167, I da LRP. (Ver APC n. 480-6/1 – Sorocaba SP.).
É claro que embora não citada de maneira expressa na Lei 6.015/73, tem sido admitida e utilizada nos casos de troca de terreno a ser incorporado por unidades futuras, desde que registrada concomitantemente com a incorporação, mas é a única exceção à regra (Ver RDI n. 27 – Permuta de Terreno Por área Construída – Dr. Marcelo Terra).
É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 09 de Julho de 2.008.
