Direitos Possessórios

Consulta:

Foi apresentado um Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda e de Cessão de Direitos Possessórios, onde o objeto do compromisso é um imóvel regularmente matriculado e o dos Direitos Possessórios sobre uma área que a RFFSA disputa a posse.
Ocorre que a RFFSA, fez constar no contrato que promete vender uma área matriculada de 153,7343m² e também faz a cessão dos direitos de posse de uma área de 503,5657m², assim a cliente pretende registrar somente a promessa de compra e venda.
É possível o registro somente da promessa de compra e venda?
07-07-2.008

Resposta: Considerando-se de que direitos possessórios não tem acesso ao Registro de Imóveis e o princípio de cindibilidade é perfeitamente possível, somente o registro da promessa de compra e venda, contudo, é salutar que haja requerimento nesse sentido para que amanhã o interessado não alegue desconhecimento.
Lembramos de que os imóveis pertencentes a RFFSA passaram para a União.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 107 de Julho de 2.008.

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