Penhora Direitos do Compromisso de Venda e Compra

Consulta:

Foi prenotado um Mandado de Penhora em que a empresa executada possui somente os direitos em relação ao imóvel, por força de Compromisso de Compra e Venda registrado.No mandado não consta que deverá ser penhorado somente os direitos. É possível proceder o registro consignando que a penhora recairá somente sobre os direitos?
18/03/2.008.

Resposta: Sim, os direitos creditórios do compromisso de venda e compra podem ser objeto de penhora (artigo n. 655, XI do CPC).
No entanto, essa circunstância deverá constar do mandado, ou seja, de que a penhora incide sobre os direitos à promessa (do compromisso de c/v).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 18 de Março de 2.008.

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