Separação Por Escritura

Consulta:

Cliente do Tabelionato solicitou escritura de Separação Consensual, possuindo o casal bens móveis e um imóvel. Os bens móveis serão partilhados e o bem imóvel permanecerá em condomínio para venda posterior, quando então será partilhado o valor apurado.
Nossa dúvida é com relação ao valor a ser utilizado para o cálculo dos emolumentos, inclui-se ou não o valor do imóvel? Considerando que o TJ/MS deteminou a cobrança nas escrituras onde houver partilha, “cobrar como escritura com valor declarado, cobrando como um ato só pelo valor total do monte-mor”.

Resposta: Sobre emolumentos alguém já disse: “A eterna diabrite emolumentar”.
No entanto, se o TJ/MS determinou que a cobrança dos emolumentos será feita com valor declarado quando houver partilha, no caso apresentado, entendo s.m.j., de que o valor do imóvel não deverá ser incluído para cálculo de cobrança de emolumentos, considerando-se que com relação a esse imóvel o casal decidiu por não realizar a partilha e que o imóvel permanecesse em comum (condomínio/co-propriedade) para venda futura por ambos.
Com a dissolução da sociedade conjugal resolve-se a situação patrimonial do casal, pondo termo a comunhão, partilhando-se os bens que se encontravam indivisos.
Pode ocorrer, no entanto, em caso de separação judicial que os cônjuges queiram ao menos temporariamente, que os bens permaneçam em co-propriedade, deixando-se a partilha para outra ocasião ou convencionando serem os bens alienados conjuntamente(Ver AC. 78.215-0/7, 23.756-0/8 e 79.158-0/3 entre outras).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 27 de março de 2.007.

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