SFH Hipoteca Quitação

Consulta:

Imóvel hipotecado para a CEF. Proprietário já quitou a dívida, mas o instrumento que autoriza a quitação demora de 30 a 60 dias para ser expedido pela CEF.
Pergunta-se:
Existe algum impedimento legal para a lavratura da escritura pública de compra e venda antes da averbação da baixa da hipoteca, ou ainda, antes mesmo do instrumento de autorização de cancelamento da hipoteca ter sido expedido pela CEF?

Resposta: Impedimento legal existe. São eles a necessidade da apresentação da certidão de ônus reais (parágrafo 2º do artigo 1º da Lei n. 7.433/85 regulamentada pelo Decreto 93.240/86 – inciso IV do artigo 1º) e artigo 292 da Lei dos Registros Públicos. (Ver também parágrafo único do artigo 1º da Lei 8.004/90).
Contudo, se há prova real da quitação (recibo passado pela CEF), entendo que a escritura poderá ser lavrada, mencionando-se os fatos (quitação, pedido de quitação, demora deste, etc.) na lavratura da escritura.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 17 de Outubro de 2.005.

1 comentário em “SFH Hipoteca Quitação”

  1. Casa Hipotecada junto à CEF. Morte. Quitação. A Falecida deixou uma filha herdeira maior. Há necessidade de inventário ou a CEF outorga escritura definitiva à herdeira automaticamente?

    Responder

Deixe um comentário