CNPJ Cancelado Alienação DOI

Consulta:

Pergunta: O CNPJ da sociedade já foi cancelado, tendo sido apresentada, inclusive, certidão de cancelamento. Este fato possibilita a lavratura de escritura?
Existe algum impedimento com relação a DOI?

Resposta: Não, mesmo porque a transação imobiliária pode ter sido efetuada quando a empresa se encontrava em situação regular. Na transmissão de declaração, são aceitos CNPJ válidos, ainda que a situação cadastral da empresa seja ativa regular, ativa não regular, suspensa inapta ou cancelada.
Se a consulente quiser maior segurança antes da lavratura da escritura, poderá consultar diretamente a SRF de sua cidade.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 18 de Julho de 2.005.

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