Hipoteca 2º Grau

Consulta:

Prenotada Escritura Pública de Hipoteca na qual a Devedora e Hipotecante é pessoa jurídica, que exerce atividade de transporte e comércio de combustíveis, no entanto, existem duas situações:
1º) O Tabelião que lavrou a escritura não fez constar as CND’s do INSS e Receita Federal;
2º) Existe primeira e especial hipoteca (convencional), bem como contrato de locação averbado na matrícula, ambos a favor da Cia de Petróleo Ipiranga, no entanto, muito embora a hipoteca ora constituída seja corretamente em 2º grau a favor da Petrobrás Distribuidora, nada mencionaram a respeito dos 2 ônus existentes.
É possível o registro na forma apresentada??
22-02-2.010.

Resposta: Quanto as CND’S, se não foram apresentadas quando da lavratura do ato notarial, devem por força de Lei (artigo 47, I, b, da Lei 8.212/91 e artigo 257, I, b do Decreto 3.048/99) ser apresentadas por ocasião do registro do título, não sendo caso de dispensa de apresentação pela atividade da empresa devedora.
Quanto à hipoteca constituída, foi no titulo mencionada corretamente como de 2º grau, sendo certo que a rigor o tabelião deveria mencionar na escritura os ônus existentes sobre o imóvel, a hipoteca de 1º grau (artigo189 da LRP), e a locação.
Contudo, essa omissão não será motivo a impedir o registro do título, pois tais ônus constam da matrícula e podem ser certificados no título logo após o seu registro (artigo n. 230 da LRP).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 23 de Fevereiro de 2.010.

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