Carta Alienação Judicial

Consulta:

O imóvel da Matrícula 4862 foi adquirido em 25.07.1978 por Fátima quando ainda era solteira;
Posteriormente casou-se sob o regime da comunhão parcial de bens com Alcides;
Fizeram financiamento para construção da casa, hipotecaram junto ao Bradesco, acerbaram a construção, já foi quitada a dívida e baixada a hipoteca;
Conforme requerimento e certidão de casamento atualizada, foi averbada em maio de 1998 a separação consensual do casal, voltando ela a usar o nome de solteira (sentença de agosto de 1994);
Em fevereiro de 1998 ela entrou com uma ação de alienação judicial contra o ex-marido e no final das contas acabaram entrando em acordo, tendo ela adquirido a parte do mesmo, ficando ela com todo o imóvel para si. É o que ficou decidido no processo, embora ela tivesse adquirido o imóvel em solteira e o casamento tivesse sido realizado sob o regime da comunhão parcial de bens.
Pergunto se há necessidade de registrar a Carta de Sentença ou se com a averbação da separação, já existente na matrícula, isso já é o bastante para que se considere o pleno domínio útil do imóvel em favor da interessada.

Resposta: Não há a menor possibilidade do registro da carta de sentença, pois nada está sendo partilhado, e não há amparo legal para tal, pois se trata de acordo realizado em Juízo.
Também não haverá nenhuma necessidade do registro de tal carta, pois levando em consideração o regime de casamento do casal, a época de aquisição e o artigo 1.659, I do CC, o imóvel pertence (domínio pleno) somente a Fátima, e que em virtude da averbação de sua separação (AV.08.M/ 4.862) poderá ser alienado (se for o caso) somente por ela.
As questões sobre financiamento de construção e pagamento das prestações já foram solucionadas em Juízo onde estão documentadas no processo.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 18 de Março de 2.009.

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