Alienação Fiduciária – Consolidação que Depende de Recurso Suspensivo ou Não
O Banco solicitou a consolidação do imóvel.
O devedor requereu ao MM Juiz, que por sentença concedeu tutela provisória de urgência para determinar a suspensão do Procedimento.
O Banco recorreu e por decisão do Tribunal de Justiça reformou a sentença do MM Juiz.
O escrivão da Corregedoria Permanente disse que a decisão tinha que esperar o trânsito em julgado.
A advogada do Banco enviou pela Arisp, declaração onde afirma que não há como conceder-se efeito suspensivo à eventual recurso, e pede o prosseguimento da consolidação, de forma imediata.
Qual será a conduta desta serventia?
Resposta:
- Nos termos do parágrafo 5º do artigo de nº 1.029 do CPC nos recursos extraordinários ou especial poderá haver pedido de concessão de efeito suspensivo;
- Portanto para maior segurança jurídica do processo de intimação e consolidação da propriedade fiduciária que conste da decisão do TJSP, que não houve a interposição de recurso (Recurso Extraordinário ou especia)l, e se houve que não constou do recurso pedido de concessão de efeito suspensivo.
É o que entendemos passível de censura.
São Paulo, 06 de Abril de 2.020.
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial
Disposições Gerais
Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal , serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:
I – a exposição do fato e do direito;
II – a demonstração do cabimento do recurso interposto;
III – as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.
§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
§ 2º ( Revogado ). (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 3º O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.
§ 4º Quando, por ocasião do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça receber requerimento de suspensão de processos em que se discuta questão federal constitucional ou infraconstitucional, poderá, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a suspensão a todo o território nacional, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto.
§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:
I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
II – ao relator, se já distribuído o recurso;
III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037 . (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
