Imóvel Com Penhoras, Indisponibilidade e Arrolamento Fiscal – Pedido de Desmembramento

O imóvel da Matrícula tem averbado uma indisponibilidade,  penhoras inclusive para a Fazenda Nacional, e arrolamento de bens para a Secretaria da Receita Federal; Entretanto  foi requerido o desmembramento do imóvel em duas partes, 

Pergunta: É possível averbar o desmembramento, puxando todos os ônus para as duas partes desmembradas?

Resposta:

  1. A penhora da Fazenda Nacional também torna o imóvel indisponível por força do parágrafo 1º do artigo 53 da Lei 8.212/91;
  2. Quanto às penhoras para o desmembramento que se pretende será necessária a autorização dos Juízos que determinaram esse ônus (penhoras) ou que estes (ônus) sejam levantados/cancelados, sem o que o desmembramento não poderá ser averbado;
  3. O mesmo vale para a indisponibilidade averbada, ou seja, para o desmembramento será necessário a autorização do Juízo que determinou a indisponibilidade;
  4. Quanto ao arrolamento fiscal, caso haja as autorizações dos Juízos para o desmembramento conforme acima, e este seja realizado o proprietário nos termos do parágrafo 3º do artigo n. 64 da Lei n. 9.532/97 deverá comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo. A não comunicação autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo nos termos do parágrafo 4º do artigo antes citado.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 25 de Junho de 2.017.

Responsabilidade Patrimonial Decretada – Imóvel em Nome de Terceiro

Foi protocolada a certidão de penhora online, do imóvel objeto da matricula nº XYZ, em que figuram como executadas Fulana ME e Fulana (mesmo nome da Micro Empresa) e o imóvel da referida matricula (R.8) titula em nome de Beltrana.

Posso fazer a averbação,?

Resposta:

  1. Conforme R.8 o imóvel encontra-se em nome de terceiros (Beltrana);
  2. No entanto há informações, inclusive DOI feita pelo Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Xiririca da Serra, que o imóvel objeto da penhora (Matrícula de nº XYZ) foi adquirido pela executada Fulana, juntamente com seu marido que não faz parte do processo (ainda não levado a registro) Portanto Fulana é detentora de 50% do imóvel;
  3. O Juiz também decretou a responsabilidade patrimonial (artigos 790, III e 792 do CPC), e determinou expressamente a penhora de 50% do imóvel pertencente a executada;
  4. Desta forma averbe-se a penhora sobre a parte de 50% pertencente a executada, podendo constar da averbação que a responsabilidade patrimonial foi decretada pelo Juízo.
  5. Ver processo Recurso Administrativo de nº 9000002-14.2015.8.26.0995

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 18 de Fevereiro de 2.020.

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL

Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Art. 790. São sujeitos à execução os bens:

I – do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória;

II – do sócio, nos termos da lei;

III – do devedor, ainda que em poder de terceiros;

IV – do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;

V – alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução;

VI – cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores;

VII – do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.

Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:

I – quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;

II – quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ;

III – quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;

IV – quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;

V – nos demais casos expressos em lei.

§ 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente.

§ 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem.

§ 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.

§ 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.

XXXXXXXXXXXXXXX

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo nº 9000002-14.2015.8.26.0995, da Comarca de São Paulo, em que é requerente BENEDITO JOSE MORAIS DIAS, é requerido CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Em conformidade ao art. 942 e parágrafos do NCPC, no julgamento estendido decidiram:

Por maioria, negaram provimento ao recurso. Vencidos os 3º e 4º Juízes que declaram voto. Com declaração de voto convergente dos 2º e 5º Juízes.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ADEMIR BENEDITO (VICE PRESIDENTE) (Presidente), LUIZ ANTONIO DE GODOY(PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO), RICARDO DIP (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) E SALLES ABREU (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL).

São Paulo, 4 de setembro de 2017

LIDIA CONCEIÇÃO

RELATORA

Assinatura Eletrônica

RECURSO ADMINISTRATIVO. Procedimento instaurado para apuração de infração disciplinar do Registrador. Arquivamento determinado pela Juíza Corregedora Permanente. Revisão do julgado, de ofício, pelo Corregedor Geral de Justiça, com aplicação de multa ao Registrador. Possibilidade. Infração não prescrita. Artigo 28, inciso XXVII do RITJSP e item 23.1, do Capítulo XXI das NSCGJ.

Qualificação negativa do título. Certidão de penhora que recaiu sobre imóvel. Documento que continha todas as informações necessárias à averbação. Erro grosseiro e inescusável do Registrador, que apenas reconheceu o equívoco na terceira oportunidade, após quase um ano da primeira apresentação. Supostos problemas com assessoria jurídica ou com seus prepostos que não afastam a responsabilidade do Registrador. Infração disciplinar configurada. Manutenção da penalidade aplicada. Penas de repreensão anteriormente cominadas ao recorrente. Artigos 31, incisos I e V, e 32, inciso II, ambos da lei nº 8.935/94. Recurso desprovido.

Vistos.

Cuida-se de recurso administrativo disciplinar, interposto por Benedito José Morais Dias, 12º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, contra a r. decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo (fls. 48/55) que, em procedimento instaurado para apuração de infração disciplinar, nos termos do artigo 32, inciso II, da lei nº 8.938/94, aplicou ao Registrador, ora recorrente, multa no valor de R$ 50.000,00, pela prática das infrações elencadas pelo artigo 31, incisos I e V, da lei nº 8.935/94[1]. E, no caso, consistiu a conduta do Registrador em deixar de retificar erro, insistindo em outras duas oportunidades, deixando de qualificar corretamente certidão de penhora sob o argumento da ausência de mandado judicial.

O Exmo. Desembargador Corregedor Geral da Justiça entendeu que o Registrador, ao qualificar negativamente o título apresentado (certidão de penhora emitida pela 39ª Vara Cível do Foro Central Cível da Capital), inobstante a existência de informação constante expressamente na certidão (responsabilidade patrimonial do executado que decorreu do reconhecimento de fraude à execução), além de persistir na conduta mesmo depois de interpelado pela MM. Juíza Corregedora Permanente, incorreu em erro grosseiro e inescusável. Reconheceu, destarte, que tal conduta afrontou as prescrições legais e normativas atinentes ao dever de eficiência e presteza, dando causa a atraso de vários meses no andamento da execução e prejuízo ao exequente, de modo a ser responsabilizado disciplinarmente (cominação de multa).

Inconformado, recorre o Registrador (fls. 62/79), sustentando, preliminarmente, a nulidade da r. decisão em razão da avocação extemporânea do feito, com a aplicação de pena em caso coberto pela coisa julgada administrativa.

No mérito, aduz, em síntese, que, tecnicamente, não houve erro, uma vez que inexiste norma que permita a prática de ato de averbação na matrícula com base em simples observação (que não é título) feita em documento eletrônico. Afora isso, assevera que eventual erro foi escusável, decorrente da simples menção, na certidão da penhora, ao artigo 593, inciso II, do Código de Processo Civil, de forma descontextualizada e não instruída com cópia da r. decisão que reconheceu a ineficácia da alienação do imóvel em razão de fraude à execução.

Sustenta que os “outros erros” (sic fls. 78) supostamente praticados pelos serventuários, não foram considerados infrações disciplinares.

Recebido o recurso, mantida a decisão recorrida (fls. 82).

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

Cuida-se de procedimento administrativo instaurado, mediante Portaria da 1ª Vara de Registro Públicos da Capital Corregedoria Permanente (nº 03/2015 – fls. 02/04), para apuração de suposta infração disciplinar cometida pelo 12º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, decorrente do erro na qualificação do título pelo Registrador (certidão de penhora “online”).

Depreende-se dos autos que o Registrador, ao receber o título proveniente da 39ª Vara Cível da Capital, qualificou-o negativamente, diante da suposta “ausência de apresentação do mandado judicial determinando a averbação das ineficácias das alienações” (fls. 02).

Instado a prestar informações pela MM. Juíza Corregedora Permanente, o Registrador insistiu por mais duas vezes na qualificação negativa, exigindo, em nota devolutiva, informação que já constava em campo próprio do título apresentado[2], e somente admitiu o equívoco na terceira oportunidade. Tal conduta teve como consequência o atraso no andamento da ação de execução em trâmite perante a 39ª Vara Cível da Capital, de quase 1 (hum) ano, bem como suposto prejuízo ao exequente.

Em Juízo (fls. 17/18), o Registrador admitiu o “equívoco relativo a uma penhora on line. Foi solicitada uma exigência que já estava mencionada pela Central de Penhoras, gerando a necessidade do reingresso do pedido. Na ocasião, o depoente estava enfrentando um problema relativo a sua assessoria jurídica (…) Sanado o problema, foram prestadas novas informações e a penhora teve seu seguimento normal” (g.n.).

E, em que pese a MM. Juíza Corregedora Permanente ter reconhecido que o erro cometido pelo Registrador não configurou falta disciplinar, razão pela qual determinou o arquivamento do feito (fls. 31/34), a hipótese autorizava a avocação do procedimento pelo Exmo. Corregedor Geral de Justiça, Desembargador Hamilton Elliot Akel, acolhendo o parecer dos MM. Juízes Assessores da Corregedoria (fls. 48/54), que julgou procedente o procedimento administrativo instaurado pela Portaria nº 03/2015, e aplicou ao Sr. Oficial do 12º Registro de Imóveis da Capital à pena de multa fixada em R$ 50.000,00 (fls. 55), pela prática das infrações elencadas pelo artigo 31, incisos I e V, da lei nº 8.935/94.

Primeiramente, não se olvida que a lei que dispõe sobre serviços notariais e de registro é omissa no que tange a prescrição das infrações disciplinares praticadas pelos Registradores. No entanto, consoante o entendimento sedimentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, “na ausência de previsão legal específica na lei que regula a aplicação de penalidade administrativa aos notários e oficiais de registro, é possível aplicar o prazo de prescrição previsto no Estatuto dos Funcionários Civis do Estado[3].

In casu, se observa que as infrações, supostamente praticadas pelo Registrador, ocorreram entre julho de 2013 e maio de 2014 (fls. 53 vº). Este processo administrativo teve início em 16 de março de 2015 (fls. 04), ou seja, antes do esgotamento do prazo prescricional previsto pelo artigo 261, inciso I e § 1º, da Lei Estadual nº 10.261/68[4] (dois anos contados do dia do cometimento das faltas).

Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA PRÁTICA DA CONDUTA ILEGAL. EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 261 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES ESTADUAIS DE SÃO PAULO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Da leitura dos autos, infere-se que: i) o ato considerado irregular punível com multa foi realizado em 2005 enquanto o procedimento administrativo disciplinar somente se iniciou em 2011; ii) o prazo prescricional das infrações sujeitas à multa é de dois anos, conforme disposto no art. 261, inc. I, do Estatuto dos Servidores Públicos de São Paulo. 2. Com efeito, no momento em que a suposta infração administrativa foi praticada, o art. 261, § 1º, do Estatuto dos Servidores Públicos de São Paulo já indicava, expressamente, o momento da prática da falta como o termo inicial do processo administrativo disciplinar. 3. (…). 4. Agravo regimental não provido”. (STJ, AgRg no RMS 46429 / SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, T2, j. 16.12.2014, DJe. 19.12.2014) (g.n.).

Deste modo, e ao contrário do sustentado nas razões recursais, não há que se falar em nulidade da r. decisão ou da suposta violação a coisa julgada administrativa, uma vez que, conforme visto, trata-se de infrações disciplinares não prescritas, cujo reexame e/ou revisão da r. decisão proferida pela Corregedoria Permanente, ainda que de ofício, são providências que competem ao Exmo. Corregedor Geral de Justiça, nos termos do artigo 28, inciso XXVII do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça[5] e do item 23.1, do Capítulo XXI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça[6].

Logo, afasta-se a preliminar arguida no recurso.

No mérito, melhor sorte não assiste ao recorrente.

In casu, o próprio Registrador admitiu, em Juízo (fls. 17/18), a ocorrência do equívoco na qualificação negativa do título – medida cujo efeito imediato impossibilitou a averbação da penhora na matrícula do imóvel. E, ainda que não houvesse a apresentação do mandado – o que afasta eventual descumprimento – o fato é que sem justificativa plausível, não ocorreu a averbação da penhora como se impunha.

Afora isso, o recorrente atribuiu a ocorrência do fato a “problemas com sua assessoria jurídica” (sic fls. 17) insistindo, inclusive, que “outros erros” cometidos por seus funcionários sequer foram considerados no julgamento do processo, o que, de forma alguma, o exime de responsabilidade. Nesse sentido, clara é a redação do item 19.1, do Capítulo XXI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça[7].

Nesse diapasão, denota-se que a certidão de penhora apresentada ao Registrador, emitida pelo MM. Juízo da 39ª Vara Cível da Capital, continha, desde o início, todas as informações necessárias à averbação da penhora, inclusive apontando a ocorrência/reconhecimento de fraude à execução (menção expressa ao artigo 593, inciso II do Código de Processo Civil/1973 – vigente à época – e que, conforme bem assinalado às fls. 52, “era o que bastava para a Serventia de Imóveis (…) porque acostumada ao grande volumede penhoras – fazer a averbação. Não se tratava, destarte, de ato incomum ou que pudesse gerar qualquer tipo de dúvida, mas de simples averbação de penhora, fato comum do cotidiano”).

Assim, não prosperam as assertivas do recorrente, inclusive no que tange a suposta inexistência de norma técnica específica à prática do ato, conforme bem consignado às fls. 51 vº[8].

Finalmente, considerando que o Registrador insistiu no erro por mais duas vezes, vindo a reconhecer o equívoco, voluntariamente, somente na terceira oportunidade, quase 1 (hum) ano após a primeira apresentação do título, se vislumbra o caráter grosseiro, inescusável do erro cometido pelo Registrador, que resultou em atraso indevido no trâmite da ação executiva e em efetivo prejuízo ao exequentecredor, decorrente, este, da violação ao seu dever de atendimento às partes com eficiência e presteza, bem como a providência que lhe foi solicitada pela autoridade judiciária (artigo 30, incisos II e III, da lei nº 8.935/94).

Portanto, constatada a prática de infrações disciplinares pelo Registrador, e considerando as anteriores cominações de pena de repreensão ao recorrente (fls. 06/07), de rigor a manutenção da r. decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Corregedor Geral da Justiça que bem aplicou a pena de multa, no valor de R$ 50.000,00, em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Isto posto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.

LÍDIA CONCEIÇÃO

Relatora


Notas:

[1] “Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei: I  a inobservância das prescrições legais ou normativas; (…) V  o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30”.

[2] “Responsabilidade patrimonial decretada pelo MM. Juiz no processo (CPC, Art. 592): Data da Decisão: 09/02/2010 Folhas 371/372 ART. 593, II, DO CPC” (fls. 26 das alegações finais e fls. 75 do recurso).

[3] STJ, RMS 26.350/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, T1, j. 27.10.2009, DJe 23.11.2009.

[4] Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

[5] “Art. 28. Compete ao Corregedor Geral da Justiça: (…) XXVII  avocar, motivadamente e no interesse do serviço cartorário ou da Justiça, sindicâncias ou processos administrativos instaurados pelos corregedores permanentes e reexaminar as decisões proferidas”.

[6] “Poderá também, enquanto não prescrita a infração, rever, de ofício ou mediante provocação, as decisões dos Juízes Corregedores Permanentes e aplicar as sanções adequadas”.

[7] “Os notários e os oficiais de registros públicos respondem pelas infrações praticadas pessoalmente ou por seus prepostos”.

[8] Itens 330/342, do Capítulo XX, nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Dados do processo:

TJSP – Recurso Administrativo nº 9000002-14.2015.8.26.0995 – São Paulo – Câmara Especial – Rel. Des. Lidia Conceição – DJ 14.09.2017

Transferência de Imóvel – Ipesp p/ SPPREV – Ato de Registro Isento de Custas

Recebi da SPPREV o ofício em que solicita ao Cartório a averbação da transferência do imóvel que era do IPESP, para a SPPREV, nos termos da Lei Complementar 1010@2007 e Decreto 64742, de 14.01.2020;

Na r. decisão da CGJ no processo CG 2014/00029959 (Parecer 216/2014-E), ficou patente a orientação no sentido de se proceder ao registro da transferência…

Uma de minhas dúvidas é nesse sentido, se devo proceder ao registro ou a averbação dessa transferência.

A outra questão que proponho é quanto aos emolumentos, custas e contribuições; o IPESP era isento, posto que autarquia do Estado; pergunto se também a SPPREV goza dessa prerrogativa ou se devo cobrar pela prática do ato; em caso positivo, se apenas os emolumentos do Oficial  ou se também as custas e contribuições.

Resposta:

  1. Apesar de a decisão mencionar averbação, o menciona entre aspas “averbaram“, e de certa forma por analogia como se trata de incorporação poderia ser feita averbação a exemplo das Sociedades Anônimas;
  2. Entretanto tanto o artigo de nº 294 da LRP, o comunicado,  como a decisão da ECGJSP, fazem menção a ato de registro e assim o Corregedor Geral (à época) aprovou o parecer determinando a expedição de comunicado para que os Oficiais Registradores  do Estado procedem ao registro, portanto faz se registro;
  3. Quanto aos emolumentos o SPPREV por ser uma autarquia estadual (artigo 1º da LC Estadual 1.010/07)é isento de todos os emolumentos (os do Oficial e os demais emolumentos) nos termos do artigo nº 8º da Lei Estadual 11.331/02.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 17 de Fevereiro de 2.020.

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.


Art. 294. Nos casos de incorporação de bens imóveis do patrimônio público, para a formação ou integralização do capital de sociedade por ações da administração indireta ou para a formação do patrimônio de empresa pública, o oficial do respectivo registro de imóveis fará o novo registro em nome da entidade a que os mesmos forem incorporados ou transferidos, valendo-se, para tanto, dos dados característicos e confrontações constantes do anterior.                      (Renumerado do art. 291, pela Lei nº 6.941, de 1981)

§ 1º Servirá como título hábil para o novo registro o instrumento pelo qual a incorporação ou transferência se verificou, em cópia autêntica, ou exemplar do órgão oficial no qual foi aquele publicado.

 § 2º Na hipótese de não coincidência das características do imóvel com as constantes do registro existente, deverá a entidade, ao qual foi o mesmo incorporado ou transferido, promover a respectiva correção mediante termo aditivo ao instrumento de incorporação ou transferência e do qual deverão constar, entre outros elementos, seus limites ou confrontações, sua descrição e caracterização.

 § 3º Para fins do registro de que trata o presente artigo, considerar-se-á, como valor de transferência dos bens, o constante do instrumento a que alude o § 1°.

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.010, DE 01 DE JUNHO DE 2007

(Atualizada até a Lei nº 13.549, de 26 de maio de 2009)

Artigo 1º – Fica criada a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, entidade gestora única do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos – RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo – RPPM, autarquia sob regime especial com sede e foro na cidade de São Paulo – SP e prazo de duração indeterminado.
Parágrafo único
 – O regime especial, a que se refere o “caput”, caracteriza-se por autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos e autonomia nas suas decisões.

Artigo 37 – Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – transferir para a SPPREV o acervo patrimonial do IPESP e da CBPM, relativos às competências que lhe são atribuídas por esta lei complementar, de acordo com o cronograma referido no artigo 36 desta lei complementar;
II – transferir para a SPPREV o acervo patrimonial das Secretarias de Estado e das entidades da Administração indireta do Estado, relativos às competências que lhe são atribuídas por esta lei complementar, de acordo com o cronograma referido no artigo 36 desta lei complementar;
III – remanejar, transferir ou utilizar os saldos orçamentários do IPESP, da CBPM, das Secretarias de Estado e das entidades da Administração indireta do Estado, para atender as despesas previdenciárias e de instalação e estruturação da SPPREV.
Parágrafo único – Até que se conclua a instalação da SPPREV os órgãos, entidades e unidades dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, e do Ministério Público ficam incumbidos de assegurar o suporte necessário ao funcionamento da SPPREV.

DECRETO Nº 57.181, DE 29 DE JULHO DE 2011

Transfere à São Paulo Previdência – SPPREV, os imóveis pertencentes ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (hoje Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo) e à Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 37 da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007,
Decreta:
Artigo 1º – Ficam transferidos à São Paulo Previdência – SPPREV, os imóveis relacionados no Anexo que fica fazendo parte integrante deste decreto, pertencentes ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (hoje Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo) e à Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado.
Artigo 2º – As Superintendências do IPESP e da CBPM e a Presidência da SPPREV adotarão as providências necessárias à efetivação registral desta transferência, sem prejuízo de eventual alienação destes bens, cujo resultado irá compor o fundo previdenciário administrado pela São Paulo Previdência – SPPREV, nos termos do parágrafo único, do artigo 34, da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007.
Artigo 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de julho de 2011
GERALDO ALCKMIN

DECRETO Nº 64.742, DE 14 DE JANEIRO DE 2020

Transfere à São Paulo Previdência – SPPREV, os imóveis pertencentes ao atual Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (antigo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo)

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso I do artigo 37 da Lei Complementar n° 1.010, de 1º de junho de 2007,

Decreta:
Artigo 1º – Ficam transferidos à São Paulo Previdência – SPPREV os imóveis relacionados no Anexo, que fica fazendo parte integrante deste decreto, pertencentes ao atual Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – IPESP (antigo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo).
Artigo 2º – A Presidência da São Paulo Previdência – SPPREV e a Superintendência do atual Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – IPESP adotarão as providências necessárias à efetivação registral da transferência de que trata este decreto.
Artigo 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de janeiro de 2020
JOÃO DORIA
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Nelson Baeta Neves Filho
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 14 de janeiro de 2020.

Imissão de Posse c/c Doação- Necessária Concordância do Expropriado

A Prefeitura trouxe um mandado de imissão de posse de um imóvel rural. Em seguida fez, doação, por escritura pública, para uma empresa.

O mandado de imissão dever ser averbado?

Como devo proceder?

Resposta:

  1. Sim, o mandado deverá ser cumprido, no entanto o ato a ser praticado, como abaixo se verá é o de registro;
  2.  O registro da emissão provisória de posse vem previsto no item nº. 36, do artigo n. 167, I, artigo n. 176, parágrafo 8º da LRP e artigos 2º, 15 parágrafo 4º  e 34-A do DL n. 3.365/41;
  3. Dessa forma, para tal ser apresentado, como foi mandado (de registro) de imissão provisória de posse expedida em processo de desapropriação ou certidão, da qual conste o auto de emissão e demais peças que contenham os dados essenciais para o registro, como qualificação das partes, descrição completa do imóvel, sua origem e valor;
  4. Aplicam-se as regras da desapropriação e é tido como forma originária de aquisição, devendo ser abertas matrículas paras as áreas imitidas, averbando-se na matrícula mãe/original se for o caso (emissão parcial) que parte do imóvel com área de ________ hectares, teve declarado provisoriamente a imissão de posse, com a juntada de planta ou plantas elucidativas (como mencionadas no mandado) para fins de controle e localização (artigo 13 do DL 3.365/41);
  5. Com relação às CND’S , CCIR’s e ITR’S, não haverá a necessidade de apresentação considerando-se que aplicam-se as regras de desapropriação.
  6. Ver também artigos nºs. 2º, 13, 15, parágrafo 1º e 4º do DL 3.365/41 (já citados) e 15-A e 15-B do DL e artigo n. 1.225, XIII do CC;
  7. Em havendo a concordância do expropriado, reduzida a termo,  (que deve ser também apresentado) a decisão concessiva da imissão na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel constando do registro essa referência (artigo 34-A do DL). Portanto a apresentação do termo de concordância do expropriado deve ser obrigatoriamente apresentado para que a imissão de posse possa se registrada como propriedade nos termos do artigo 34-A do DL. Pois caso contrário somente quando for efetivada a desapropriação, e feita uma averbação transformando a posse em direito de propriedade, (nesse caso até que seja feita a desapropriação e a averbação da transformação da posse em propriedade)  é que a doação não poderá ser registrada.;
  8. Também em face da imissão da posse se referir a imóvel rural, também será necessário o seu prévio georreferenciamento  com a certificação pelo INCRA, nos termos do artigo 2º, I do Decreto  5.5.70/05

É o parecer sub censura.

São Paulo, 12 de Fevereiro de 2.020.

DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941.

Art. 2o  Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

Art. 5o  Consideram-se casos de utilidade pública:

h) a exploração ou a conservação dos serviços públicos;

Art. 13. A petição inicial, alem dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, conterá a oferta do preço e será instruida com um exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropriação, ou cópia autenticada dos mesmos, e a planta ou descrição dos bens e suas confrontações.

Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;

Parágrafo único.      (Revogado pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito:      (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial;     (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido;      (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior;       (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel.      (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias.      (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória.       (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 4o  A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente.        (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)       

Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos.     (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 1o  Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário.     (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)      (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 2o  Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero.       (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)     (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 3o  O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença.       (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 4o  Nas ações referidas no § 3o, não será o Poder Público onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação.       (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)      (Vide ADIN nº 2.332-2)

Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição.       (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

    Art. 29.  Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título habil para a transcrição no registro de imoveis.

        Art. 34.  O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.

        Parágrafo único.  Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo.

Art. 34-A. Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel.                  (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 1o  A concordância escrita do expropriado não implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.            (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2o  Na hipótese deste artigo, o expropriado poderá levantar 100% (cem por cento) do depósito de que trata o art. 33 deste Decreto-Lei.            (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 3o  Do valor a ser levantado pelo expropriado devem ser deduzidos os valores dispostos nos §§ 1o e 2o do art. 32 deste Decreto-Lei, bem como, a critério do juiz, aqueles tidos como necessários para o custeio das despesas processuais.           (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

 Art. 167 – No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.  (Renumerado do art. 168 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

I – o registro: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).

36). da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, e respectiva cessão e promessa de cessão;  (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

Art. 176 – O Livro nº 2 – Registro Geral – será destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3. (Renumerado do art. 173 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 8o  O ente público proprietário ou imitido na posse a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso poderá requerer a abertura de matrícula de parte de imóvel situado em área urbana ou de expansão urbana, previamente matriculado ou não, com base em planta e memorial descritivo, podendo a apuração de remanescente ocorrer em momento posterior. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

Art. 1.225. São direitos reais:XIII – os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e respectiva cessão e promessa de cessão. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Cédula de Crédito Bancário

Sobre a Cédula de Crédito Bancário tenho as seguintes dúvidas:

1. É possível emitir uma cédula que tem por objeto a confissão de dívidas oriundas de outras cédulas cujas garantias já constam registradas na matrícula?

2. Em sendo possível, o credor não deveria dar autorização para cancelar essas garantias cujas dívidas estão sendo repactuadas e estão originando outra garantia?

3. É possível permitir o disposto no parágrafo sétimo, à fl. 8, diante do que prevê o artigo 1.365 do Código Civil? Caso não possa, podemos entrar nesse mérito, considerando que a alienação fiduciária não será registrada em nosso RTD, tampouco é obrigatório o seu registro?

4. Como funciona a aplicabilidade de disposições não constantes na cédula, vide cláusula “condições gerais”, à fl. 20? Tal disposição enseja a solicitação do respectivo documento citado?

Resposta:

  1. Sim é possível, inclusive de outros títulos, no caso está dando em garantia do pagamento da dívida confessada, com todos encargos pactuados, e em grau diferente. Se paga a dívida deve o credor dar a quitação;
  2. Como dito as atuais garantias estão sendo dadas para segurança e garantia do pagamento da dívida, e a quitação deverá ser dada quando do pagamento da dívida;
  3. A rigor não,  deverá ser seguido os artigos 1361 e ss do CC., especialmente o 1.364 e 1.365, assim como o parágrafo 3º do artigo 66-B da lei 4.728/65. Talvez tenha constado em face do que conta no parágrafo 3º do artigo 49 da Lei 11.101/05. Mas como a alienação fiduciária de bem móvel não será registrado nesse RI, nos termos do artigo 1.361, parágrafo 1º do CC (domicílio do devedor) não deverá ser questionado, a qualificação a outro pertence;
  4. Funciona como consta dela. Mas são disposições Gerais do Banco, que não ser aplicará ao RI, em certos casos, como por exemplo renovação automática, etc.  Como o emitente/creditado e os intervenientes declara (m) ter conhecimento, não deverá ser solicitado.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 10 de Fevereiro de 2.020.

LEI N 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

Da Propriedade Fiduciária

Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

§ 1 Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.

§ 2 Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa.

§ 3 A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária.

Art. 1.362. O contrato, que serve de título à propriedade fiduciária, conterá:

I – o total da dívida, ou sua estimativa;

II – o prazo, ou a época do pagamento;

III – a taxa de juros, se houver;

IV – a descrição da coisa objeto da transferência, com os elementos indispensáveis à sua identificação.

Art. 1.363. Antes de vencida a dívida, o devedor, a suas expensas e risco, pode usar a coisa segundo sua destinação, sendo obrigado, como depositário:

I – a empregar na guarda da coisa a diligência exigida por sua natureza;

II – a entregá-la ao credor, se a dívida não for paga no vencimento.

Art. 1.364. Vencida a dívida, e não paga, fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor.

Art. 1.365. É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

Parágrafo único. O devedor pode, com a anuência do credor, dar seu direito eventual à coisa em pagamento da dívida, após o vencimento desta.

Art. 1.366. Quando, vendida a coisa, o produto não bastar para o pagamento da dívida e das despesas de cobrança, continuará o devedor obrigado pelo restante.

Art. 1.367.  A propriedade fiduciária em garantia de bens móveis ou imóveis sujeita-se às disposições do Capítulo I do Título X do Livro III da Parte Especial deste Código e, no que for específico, à legislação especial pertinente, não se equiparando, para quaisquer efeitos, à propriedade plena de que trata o art. 1.231. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

Art. 1.368. O terceiro, interessado ou não, que pagar a dívida, se sub-rogará de pleno direito no crédito e na propriedade fiduciária.

Art. 1.368-A. As demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária submetem-se à disciplina específica das respectivas leis especiais, somente se aplicando as disposições deste Código naquilo que não for incompatível com a legislação especial. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

Art. 1.368-B.  A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

Parágrafo único.  O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

LEI Nº 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965

Alienação Fiduciária em Garantia no
Âmbito do Mercado Financeiro e de Capitais
(Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

        Art. 66-B. O contrato de alienação fiduciária celebrado no âmbito do mercado financeiro e de capitais, bem como em garantia de créditos fiscais e previdenciários, deverá conter, além dos requisitos definidos na Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se houver, e as demais comissões e encargos.           (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

        § 1o Se a coisa objeto de propriedade fiduciária não se identifica por números, marcas e sinais no contrato de alienação fiduciária, cabe ao proprietário fiduciário o ônus da prova, contra terceiros, da identificação dos bens do seu domínio que se encontram em poder do devedor.            (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

        § 2o O devedor que alienar, ou der em garantia a terceiros, coisa que já alienara fiduciariamente em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, § 2o, I, do Código Penal.(Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

        § 3o É admitida a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, hipóteses em que, salvo disposição em contrário, a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade fiduciária ou do título representativo do direito ou do crédito é atribuída ao credor, que, em caso de inadimplemento ou mora da obrigação garantida, poderá vender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao devedor o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada.             (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

        § 4o No tocante à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou sobre títulos de crédito aplica-se, também, o disposto nos arts. 18 a 20 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997.(Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

        § 5o Aplicam-se à alienação fiduciária e à cessão fiduciária de que trata esta Lei os arts. 1.4211.4251.4261.435 e 1.436 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.(Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

        § 6o Não se aplica à alienação fiduciária e à cessão fiduciária de que trata esta Lei o disposto no art. 644 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.(Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005.

Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 4º Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

Provimento 88 CNJ – Análise de Títulos mesmo com Datas Anteriores à sua Vigência

A respeito do novo Provimento 88, em vigência, uma das minhas dúvidas, é a seguinte:

– Documentos/Títulos lavrados ou firmados ANTES do inicio da vigência do provimento devem ser analisados no âmbito do novo provimento?

Ou seja, reformulando. Uma escritura lavrada em 2015, por exemplo, deverá ser analisados todos os critérios objetivos e subjetivos estipulados no provimento?

Ou devo me ater somente à lavrados após 03/02/2020 ?

Resposta:

  1. Levando se em consideração o artigo 3º do provimento (parte final onde diz: ‘compreendendo todos os negócios e operações que lhes sejam submetidos‘), o inciso II do artigo 4º – cliente (usuário) do registro imobiliário: o titular de direitos sujeitos a registro,  os artigos 5º, 6º, 7º, 9º (especialmente o parágrafo 3º, 10 (assegurar-se de que as informações cadastrais estejam atualizadas no momento da prestação do serviço),  e seu parágrafo único, 13, 42 entre outros. Com relação ao artigo 42, ver artigo 9º, parágrafo 1º II (sempre que possível) e parágrafo 2º IV (sempre que possível);
  2. De qualquer forma “Tempus Regit Actus” (O tempo rege o ato), portanto não deverá o Registro de Imóveis se ater somente aos atos formalizados após a vigência do provimento (03-02-20).

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 04 de Fevereiro de 2.020.

Sociedade Individual de Advocacia – Aquisição de Imóvel por Escritura Pública

Gostaríamos de seu parecer acerca da legislação e dos requisitos que, por ventura, disponham, limitem ou fixem normas ou condições especiais a serem aplicáveis à compra por sociedade individual de advocacia, feita por vista a escritura pública.

Em síntese, é necessário constar algum requisito especial na escritura pública, tendo em vista que a compradora é sociedade unipessoal de advocacia?

Resposta:

  1. As sociedades de Advogados e a sociedade unipessoal de Advocacia são consideradas sociedades simples e não podem ser consideradas sociedades empresárias;
  2. Estas adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus estatutos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial que tiver sede (parágrafo 1º do artigo 15 da Lei 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB);
  3. É proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclusa, entre outras finalidades, a atividade de advocacia (parágrafo 3º do artigo 16 da Lei 8.906/94), Redações dadas pela Lei 13.247/16;
  4. Portanto não pode adquirir através de instrumentos particulares de conferência de bens imóveis para integralização de capital social (artigo 64 da Lei 8.935/94. Devendo essas aquisições serem realizadas através de escritura pública como foi no caso em tela;
  5. Portanto não há nenhum requisito especial para a aquisição de bem imóvel por sociedade individual de advocacia e a aquisição feita através de escritura pública pode ser registrada. Nos termos do Provimento187/17 da OAB quando a sociedade for unipessoal deverá adotar o uso da expressão “individual“.  Quanto a legislação é a citada acima;
  6. Nesse sentido ver:

Despacho nº 1023485-25.2018.8.26.0602, Embargos de Declaração de nº 1071137-26.2017.8.26.0100 e APC de nº 1071137-26.2017.8.26.0100.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 04 de Fevereiro de 2.020.

Cédula de Crédito Bancário – Endosso

Acabei de analisar a cédula de crédito bancário e sobre essa tenho três dúvidas:

1. A Oficial entende que, ainda que registremos a garantia e não a cédula, devemos seguir os requisitos dispostos na Lei nº 10.931 e, considerando que nesta Lei, especialmente em seu artigo 29, não consta como requisito a assinatura do credor, não devemos solicitar nem a assinatura do credor hipotecário, nem a prova de sua representação.

Ocorre que, in casu, consta, na cláusula sétima, um endosso feito pela credora em favor de outra cooperativa. Considerando o endosso existente, deveríamos solicitar a prova de representação da credora, visto que a assinatura do representante desta credora já consta na cédula?

2. O referido endosso realizado altera em algo na análise e/ou nos atos a serem praticados no RI?

3. Poderia o anexo à cédula se encontrar sem preenchimento ou devemos pedir seu preenchimento?

Resposta:

  1. A CCB pode também ser constituída sem garantia – artigo 27 da Lei, ou com garantia real, artigo 31 e seguintes da Lei 10.931/04;
  2. Apesar de não constar no artigo 29 da Lei como requisito a assinatura do credor, este tem sido exigido, até porque o que se registra é a garantia, hipoteca no caso. A CCB não depende de registro (artigo 42). Ou seja, a validade e eficácia da Cédula de Crédito Bancário não dependem de registro, mas as garantias reais, por ela constituídas, ficam sujeitas, para valer contra terceiros, aos registros ou averbações previstas na legislação aplicável, com as alterações introduzidas por esta Lei. Portanto entendo de que o credor deve sim assinar a CCB e com o reconhecimento de sua firma (Ver decisão da 1º VRP da Capital do Estado de São Paulo de nº 1004281-46.2018.8.26.0100 abaixo e decisões do ECSMSP de nºs. 1009987-79.2018.8.26.0077 e 1009986-94.2018.8.0077 (estes encaminhados por e-mail);
  3. No caso o crédito hipotecário foi transferido por endosso nos termos do parágrafo 1º do artigo 29 da Lei, artigos 910 e 923 (caput) do CC. E após o registro da hipoteca em nome da credora Cooperativa de Crédito deve ser averbado o endosso feito para a Cooperativa Central de Crédito Rural (artigo 923, parágrafo 1º do CC);
  4. De qualquer forma a credora assinou a CCB representada por seu procurador, devendo, portanto, apresentar a prova de representação (do mandante) bem como a procuração outorgada ao mandatário (original ou cópia autenticada);
  5. No entanto, a CCB não é uma cédula hipotecaria como as emitidas nos termos do DL70/66, e no caso o seu endosso não é endosso caução;
  6. A hipoteca foi constituída através de instrumento particular junto a CCB, que é um título de crédito que foi endossado pelo credor hipotecário e a rigor nada tem a ver com a hipoteca, tanto que a validade e eficácia da CCB não dependem de registro (artigo 42 da Lei 10.931/04), mas somente a sua garantia ou a garantia nela constituída;
  7. Via de consequência não houve cessão da hipoteca nem do crédito hipotecário pelo credor (artigos 286/289 do CC), pois o endosso não transfere a hipoteca ou o crédito hipotecário (que deve ser feito por cessão de crédito), mas somente a CCB que é um título de crédito podendo o endossatário mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, exercer todos os direitos por ela (CCB) conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula (artigo 29, parágrafo 1º);
  8. Quanto ao anexo I está preenchido e se trada de autorização para adesão a contratação de seguro prestamista vinculado a operação de crédito.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 02 de Fevereiro de 2.020.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. HIPOTECA CEDULAR – ANUÊNCIA DO CREDOR. RECONHECIMENTO DE FIRMA.

1VRPSP – PROCESSO: 1004281-46.2018.8.26.0100


LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 28/03/2018 DATA DJ: 03/04/2018
UNIDADE: 17
RELATOR: Tânia Mara Ahualli
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido
LEI: CCB – Cédula de Crédito Bancário – 10.931/2004 ART: 29
LEI: LRP – Lei de Registros Públicos – 6.015/1973 ART: 221 INC: II
ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis

Cédula de Crédito Bancário. Hipoteca cedular. Anuência do credor. Reconhecimento de firma. Qualificação registral.

Íntegra

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – COMARCA DE SÃO PAULO – 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS

Processo Digital nº: 1004281-46.2018.8.26.0100
Classe – Assunto Dúvida – REGISTROS PÚBLICOS

Vistos.

Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 17º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de Cassiano Augusto de Almeida, diante da negativa em se proceder ao registro da Cédula de Crédito Bancário nº 495.701.775. O título foi dado em garantia de operação no valor de R$ 2.628.904,43, juntamente com outros imóveis, além da hipoteca cedular de segundo grau, tendo como favorecido Banco do Brasil S/A, que recaiu sobre o imóvel de propriedade de Carolina Boud Hors, matriculado sob nº 8.270. O óbice registrário refere-se à necessidade de assinatura de todos os contratantes, com firma reconhecida, sendo que o título foi emitido apenas pelo devedor e pelos garantidores, sem qualquer manifestação do credor. Juntou documentos às fls.07/102.

O suscitado não apresentou impugnação, conforme certidão de fl.110, todavia, manifestou-se perante a Serventia Extrajudicial (fls.10/14), argumentando que a exigência ofende ao princípio da legalidade, uma vez que o título levado a registro atende todas as formalidades previstas na Lei 10.931/04, bem como possui eficácia de título executivo extrajudicial. O Ministério Público opinou pela procedência da dúvida (fls.114/116).

É o relatório.

Passo a fundamentar e a decidir.

A cédula de crédito bancário é um título executivo extrajudicial que representa dívida em dinheiro, sendo esta certa, líquida e exigível.

Lei nº 10.931/2004, em seu art. 29, elenca os requisitos necessários para a Cédula de Crédito Bancário (CCB):

“Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:

I a denominação ‘Cédula de Crédito Bancário’;

II a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado;

III a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação;

IV o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem;

V a data e o lugar de sua emissão; e

VI a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários.”

De fato, pela leitura do dispositivo mencionado, em nenhum inciso se determina a assinatura do credor, ressalvada hipótese dele constar do instrumento.

Todavia, ao contrário do que faz crer a impugnante, o que se registra no Registro de Imóveis é a constituição dessa garantia, que pode ser feita através de alienação fiduciária ou hipoteca, e não a cédula de crédito bancário em si. Logo, para que ingresse no fólio real deverá cumprir todos os requisitos a ela inerentes, dentre os quais a concordância dos credores, devedores e garantidores da dívida, que lançarão suas assinaturas com firma reconhecida.

Ainda, de acordo com o artigo 221, II, da Lei nº 6.015/73:

“art. 221 – Somente são admitidos registro:

II – escritos particulares autorizados por lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro de Habitação”

Assim, em prestígio ao princípio da segurança registraria e da formalidade do registro de imóveis, a exigência do reconhecimento de firma de todos os contratantes não se mostra excessiva, vez que além de previsto legalmente, confirma de forma mínima a identidade dos titulares do direito que se pretende transigir e registrar.

Como bem ponderado pelo Douto Promotor de Justiça:

“E, como é cediço, para que se institua garantia real, imprescindível a aquiescência dos credores, devedores e dos garantidores, na medida em que a instituição da hipoteca constitui contrato, sendo que a manifestação de vontade de todas as partes é essencial à avença”.

Correta, portanto, a exigência formulada pelo Registrador.

Diante do exposto, julgo procedente dúvida suscitada pelo Oficial do 17º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de Cassiano Augusto de Almeida, e mantenho o óbice o registrário.

Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo.

P.R.I.C.

São Paulo, 28 de março de 2018.

Tania Mara Ahualli
Juíza de Direito

Georreferenciamento – Dispensa Anuência dos Confrontantes Mediante Declaração

Diante da redação dada ao § 17, do artigo 213, da Lei 6.015/73, pela Medida Provisória nº 910/2019, no processo de retificação de área, com indicação das coordenadas dos vértices definidores de limites, com a apresentação da declaração do requerente interessado e engenheiro que respeitou os limites e as confrontações, seria o suficiente para dispensar as assinaturas dos confrontantes?

§ 17.  São dispensadas as assinaturas dos confrontantes, previstas no inciso II do caput, quando da indicação das coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional fixada pelo Incra, bastando a apresentação de declaração do requerente interessado de que respeitou os limites e as confrontações. ​

Resposta:

  1. Apesar de a MP não ter modificado o parágrafo 13 do artigo 176, da LRP que faz referência somente aos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais (parágrafos 3º e 4º do artigo 176 da LRP);
  2. O parágrafo 17 do artigo 213, incluído pela MP 910/19, faz referência expressa ao inciso II do artigo 213 da LRP (previstas no inciso II, caput (inserção ou alteração de medida perimetral de que, resulte ou não, alteração de área) e ao georreferenciamento;
  3. E mais levando-se em consideração o artigo 213, I, d (georreferenciadas), o parágrafo 8º do Decreto 4.449/02 que menciona os parágrafos 2º ao 6º do artigo 213 que faz referência ao procedimento de anuência dos confrontantes (aplicando-se ao georreferenciamento o procedimento de retificação previsto no artigo 213 da LRP), ora dispensada, e mais a recomendação 41 de 02-07-2019;
  4. Entendo s.m.j. que enquanto a medida provisória estiver em vigor será dispensada a notificação dos confrontantes, bastando apresentação de declaração do(s) requerente(s) interessado(s) de que respeitou os limites e as confrontações, devendo também essa declaração ser feita pelo responsável técnico que elaborou o memorial descritivo e planta (parágrafo 14 do artigo 213 da LRP).Mas isso somente em imóveis georreferenciados especialmente os rurais. Não se aplicando retificações de imóveis urbanos, por retificações bilaterais (artigo 213, II da LRP) não georreferenciados.
  5. Ver tampem o parágrafo 16 do artigo 213 da LRP.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 30 de Janeiro de 2.020.