Citação em Ação Civil Pública – Indisponibilidade

Foi transmitido do imóvel da matrícula uma primeira área de 4,3178 hectares e o remanescente ficou com a área de 13,6922 hectares.

Sobre a área total existe o registro nº.1 de Citação de Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público de São Paulo.

Na escritura foi dado conhecimento ao comprador.

O registro dessa citação impede o registro da venda de parte do imóvel?

Resposta:

  1. Como o registro de nº 1 da Matrícula refere-se ao ajuizamento de Ação Civil Pública requerida pelo Ministério Público do Estado em face do proprietário do imóvel e outros, o bem imóvel ficou indisponível nos termos da Lei 7.347/85 (artigo 12), devendo para o registro da escritura esta indisponibilidade ser previamente levantada.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 28 de Janeiro de 2.020.

LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985.

Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

§ 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.

Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

§ 1º A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato.

§ 2º A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.

Doação por Carta de Sentença – Possibilidade

1. Foi apresentado para registro uma Escritura Pública de Doação Pura e Simples, onde Fulano, divorciado, doa 50% do imóvel da matrícula para Beltrana, divorciada, sendo apresentado declaração de entrega de ITCMD, com reconhecimento de isenção;

2. O título foi qualificado negativamente, solicitando apresentação da carta de sentença proveniente da ação de divórcio de ambos, para tornar possível averbar que o imóvel ficou na proporção de 50% para cada um;

3. Com apresentação da carta de sentença, foi verificado que, as partes acordaram que a divorcianda ficará com o bem imóvel, mediante a doação da meação do divorciado, sendo que ela assumirá todos os encargos que recaírem sobre referido bem, nada devendo ao divorciando a qualquer título, sendo posteriormente homologado pelo juiz;

4. As partes são beneficiária da assistência judiciária gratuita;

Pergunta:

Poderia ser usado somente a carta de sentença, para transferir o imóvel integralmente para a Sra. Beltrana, tendo em vista o acordo entre as partes, e, cancelar a prenotação da escritura pública de doação? Ou, seria o caso de, averbar alteração do estado civil onde o imóvel ficou em comum entre eles, e assim registrar a escritura de doação referente a 50% do imóvel?

Resposta:

1.            Com relação à escritura de doação, tem-se entendido possível nos próprios autos de separações judiciais, ou divórcio, se faça e instrumente a doação de imóveis aos filhos ou aos divorciandos,

2.            Isto porque, o escrivão do Juízo tem a mesma fé pública do Tabelião, e os autos do processo são instrumento público judicial. As partilhas/doações pelo ato judicial são tão públicas quanto a que se poderia fazer em notas tabelioas, valorizando-se com a presença do Magistrado. Não se pode olvidar que o acordo devidamente homologado em Juízo se reveste da qualidade de ato jurídico perfeito tendo inclusive, a possibilidade de ser a sentença executada para cumprimento da determinação dada a sua qualidade de título executivo. Assim, quando se realiza um ato no processo, ou um ato de procedimento, cabe ao escrivão documentá-lo, ainda que dele decorra efeito como o de transmissão de propriedade, como acontece com as arrematações e as adjudicações. Qualquer alienação pode ser processada judicialmente, seja lá por que motivo for. Será título para instrumentalizar a alienação  conforme previsto no inciso IV do artigo n. 221 da LRP;

3.            Ver decisões do CSMSP de nº. 013314-0/3, 013296-0/0, 10.382-0/0 e 9000001-15.2013.8.26.0602;

4.            Entretanto para tal deverá ser apresentada a certidão do trânsito em julgado (artigo 502 do CPC), a certidão de casamento com a averbação do divórcio pelo Registro Civil de Pessoas Naturais, para fins de averbação do divórcio.

5.            Portanto pode ser usado somente a carta de sentença, para transferir o imóvel integralmente para a Sra. Beltrana, tendo em vista o acordo entre as partes, homologado pelo Juiz do processo do divórcio e, cancelar a prenotação da escritura pública de doação a requerimento do interessado;

6.            A rigor a escritura foi realizada para cumprir o acordo feito nos autos. Porém desnecessário realizar dois registros um da partilha (que precisaria ser aditada) e outro da doação.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 28 de Janeiro de 2.020.

Averbação de Processo de Conhecimento

Trata-se de ordem extraída de processo de conhecimento.

01. A anotação determinada pelo Juízo, nos termos constantes, tem acesso ao RI, mesmo não se tratando de processo de execução (averbação premonitória)?

02. Devemos cobrar emolumentos? Ou devemos deixar para cobrar quando do cancelamento, pelos dois atos?

Resposta:

No caso não se trata de averbação premonitória (828 do CPC/15), nem do princípio do concentração (artigo 54 da Lei 13.097/15)

Mas de averbação nos termos do artigo 167, II, 12 da LRP.

De modo geral, quaisquer decisões judiciais, proferidas a respeito de atos do Registro de Imóveis, podem ser averbados à margem desses atos, seja qual for a sua conclusão e independentemente do seu trânsito em julgado.

O interesse da averbação, nesse caso, estará apenas em dar publicidade ao fato de haver o Judiciário emitido pronunciamento ou ordenado providência acerca de atos objeto do registro ou dos próprios registros para conhecimento de terceiros.

Mas a averbação somente poderá ser feita a requerimento dos interessados por meio de mandado judicial. Se se tratar de decisão que ordene cancelamento, só poderá ser feita a averbação depois de transitada a decisão em julgado (Valmir Pontes – Registro de Imóveis Saraiva 1.982, página 51).

Entretanto não deverá ser cobrado emolumentos tanto para  averbação, ou para o seu cancelamento, ou mesmo da decisão final da questão, pois nos termos do artigo 98, parágrafo 1º, IX a gratuidade se estende aos atos praticados no RI.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 27 de Janeiro de 2.020.

  Art. 167 – No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.  (Renumerado do art. 168 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

        II – a averbação: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).

        12) das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados;

Alteração de Sociedade Simples Para Venda de Planos de Saúde – Registro na JUCESP Obrigatório

Uma sociedade Simples tendo por objetivo prestação de serviços médicos e odontológicos, que incluir em seu objeto a venda de planos de saúde, pergunta-se:

Deve ser mantido o registro nesta Serventia ou na Jucesp?

Resposta:

Com a inclusão em seu objeto social de comercialização de planos de saúde não haverá mais a atuação pessoal dos sócios, que tem prevalência sobre a organização.

Mas haverá também corretores ou corretoras que irão comercializar os planos de saúde e odontológicos, e a atividade da empresa não mais estará subordinada a atuação pessoal dos sócios, e haverá comércio, o que caracterizará sociedade empresária que deverá ser registrada na JUCESP.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 15 de Janeiro de 2.020.

Usucapião em Loteamento Irregular

Baixou processo judicial de usucapião em cartório para nosso parecer a respeito das possibilidades registrárias.

Trata-se de um terreno identificado como sendo “lote” 1 da quadra C.

Ocorre que se trata de loteamento irregular, não inscrito nem registrado. Era um sítio à beira da Represa onde foi implantado loteamento de chácaras de recreio para ranchos, continuando tal sítio, essa área-mãe, ainda inteira na matrícula, onde foram registrados, longínquas datas, atos de transmissão de frações ideais correspondentes a 1/40 cada, sem indicação de localização específica; evidentemente, ficou enquadrado naquele processo CG 2588/2000-Capital, com Parecer nº 348/2001-E, de 1º/06/2001 e Decisão de 5/06/2001 do Desembargador Luís de Macedo, Corregedor Geral da Justiça à época.

A dúvida é quanto ao fato de que a usucapião é forma originária de aquisição, não importando se o imóvel seu objeto tem ou não registro prévio no fólio real.

Dada a proibição expressa contida naquela r. decisão normativa, pergunto se podemos prosseguir (concordar) com essa ação judicial de usucapião ou se nos manifestamos desfavoravelmente.

Resposta:

  1. Aquela decisão Processo CGJSP 2.588/2000 que já conta com quase 20 anos de existência abrandou o registro de partes ideais em algumas situações especiais. E existe mais de dez acórdãos nesse sentido;
  2. A usucapião é forma originária de aquisição e serviu como serve para sanear algumas situações, inclusive como essa em loteamentos irregulares, ou clandestinos (como é o caso). Até mesmo na usucapião extrajudicial;
  3. Portanto por ser forma originária de aquisição estando o imóvel usucapiendo especializado localizado individualmente (especificamente) mesmo sem registro anterior poderá ser realizado.
  4. Aquela proibição é de alienação e a usucapião é a declaração do domínio de quem já tem a posse e assim provou pelo processo. Não há no caso transmissão, tanto que não sujeito ao recolhimento do ITBI, há o reconhecimento/ a declaração do domínio do domínio.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 22 de Janeiro de 2.020.

Cédula Produto Rural – Local dos Bens – MP 897

Recebemos para registro uma Cédula de Produto Rural de emissão de uma pessoa, residente em outra comarca.

Fizemos a devolução, pois é da competência do Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do Emitente o registro desse documento (artigo 12, da Lei 8929/1994); 

O interessado discorda do cartório, alegando que a Medida Provisória 897, de 1º de outubro de 2019, derrubou esse artigo, dizendo que agora não funciona mais como dizia o tal artigo 12 da Lei 8929;

Ocorre que essa Medida Provisória diz, em seu artigo 12, que a CPR emitida a partir de 1º de julho de 2020 será registrada ou depositada em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil. Entendo que isso só vale para cédula a ser emitida a partir de 1º de julho de 2020.

Indagamos se fizemos certo a Nota de Devolução ou se devemos registrar a Cédula por aqui mesmo, independentemente de ser registrada em outra comarca.

Enfim, podemos insistir com a Nota de Devolução ou devemos desconsiderá-la e registrar assim mesmo?

Resposta:

  1. Os bens dados em penhor agrícola estão localizados na comarca do Registro de Imóveis consulente;
  2. A MP 897/19 está em tramitação, portanto ainda em vigor;
  3. Desta forma segue o parágrafo 1º do artigo 12 da Lei 8.929/94 (sem prejuízo do disposto no caput) registrando-se o penhor rural agrícola no RI do Consulente, onde localizados os bens dados em garantia. Ou seja, desconsidera-se a Nota de Devolução e registra-se.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 20 de Janeiro de 2.020.

Arrolamento Fiscal – Imóvel ainda não Registrado em Nome do Executado

Solicito seu parecer a respeito e desde logo antecipo agradecimentos.

1) ingressou escritura tendo por objetos dois imóveis; essa escritura foi devolvida pois com relação a um dos imóveis precisaria do georreferenciamento; foi dito na nota devolutiva que se os interessados pretendessem continuar com o registro somente em relação ao outro imóvel, deveriam requerer nesse sentido, porém não retornaram;

2) Sob outro protocolo ingressou a Requisição de Arrolamento de Bens e Direitos da Receita Federal, indicando exatamente os dois imóveis em questão, como se fossem pertencentes a Fulano; ocorre que esse contribuinte é justamente o outorgado na escritura acima referida, que não foi registrada ainda, estando os imóveis aqui ainda lançados em nomes dos anteriores proprietários;

3) certamente a Receita Federal tomou conhecimento dessa aquisição feita pelo contribuinte Fulano através da Declaração DOI enviada pelo Tabelionato de Notas que lavrou a escritura.

4) o Escrevente ao qual foi distribuída tal Requisição de Arrolamento, me passou a documentação para que fizesse a Nota de Devolução, sob o argumento de afronta ao Princípio Registral da Continuidade, visto que os bens arrolados não se acham lançados em nome do contribuinte Fulano.

Pergunto se o Cartório estaria agindo corretamente ao devolver essa Requisição da Receita Federal ou que outra providência podemos tomar. Fico temeroso pois na própria Requisição vem junto as ameaças de costume  (o descumprimento dessa obrigação implicará a imposição da penalidade tal…etc e tal).

Resposta:

  1. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. (artigo 1.245, e seu parágrafo 1º do CC);
  2. As ameaças, não são ameaças, são as constantes da Lei. Como os imóveis não se encontram em nome do contribuinte Fulano, a requisição do arrolamento fiscal de bens, deve ser qualificado negativamente em face aos princípios da continuidade e legalidade.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 07 de Janeiro de 2.020.

Transformação de Cooperativa para Associação – Impossibilidade

Uma cooperativa com seus atos constitutivos registrados junto a Jucesp, poderá ser transformada em associação?

Resposta:

  1. Apesar de um tanto controvertida a questão, entendo., s.m.j. que uma cooperativa com registro na JUCESP, não poderá ser transformada em Associação com o seu registro em RCPJ;
  2. E isso porque conforme Manual das Cooperativas do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI em subitem 9.5 diz que: “A alteração da forma jurídica implica na dissolução de pleno direito da cooperativa (artigo 63, IV da Lei 5.764/71″ E dissolvida a cooperativa, promove-se a liquidação, observado o disposto no artigo 68, VI da Lei 5.764/71 quanto ao reembolso dos associados e destinação do remanescente. E isso se não vedado no seu estatuto e aprovado por AGE. Cabendo ao liquidante providenciar o arquivamento, na Junta Comercial, da ata da assembleia geral em que foi deliberada a dissolução e liquidação (inciso I do artigo 68 da Le 5. 764/71);
  3. De certa forma feita a dissolução e a liquidação de certa forma ocorrerá a sua extinção que ficará sem solução de continuidade enquanto não registrada (a associação) do RCPJ.
  4. Desta forma seria melhor que procedida a dissolução e liquidação se providenciasse a sua extinção com uma nova constituição de associação a ser registrada no RCPJ)

É o que entendemos passível de censura. .

São Paulo, 15 de Janeiro de 2.020.

LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971.

Da Dissolução e Liquidação

        Art. 63. As sociedades cooperativas se dissolvem de pleno direito:

        I – quando assim deliberar a Assembléia Geral, desde que os associados, totalizando o número mínimo exigido por esta Lei, não se disponham a assegurar a sua continuidade;

        II – pelo decurso do prazo de duração;

        III – pela consecução dos objetivos predeterminados;

        IV – devido à alteração de sua forma jurídica;

        V – pela redução do número mínimo de associados ou do capital social mínimo se, até a Assembléia Geral subseqüente, realizada em prazo não inferior a 6 (seis) meses, eles não forem restabelecidos;

        VI – pelo cancelamento da autorização para funcionar;

        VII – pela paralisação de suas atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias.

        Parágrafo único. A dissolução da sociedade importará no cancelamento da autorização para funcionar e do registro.

        Art. 64. Quando a dissolução da sociedade não for promovida voluntariamente, nas hipóteses previstas no artigo anterior, a medida poderá ser tomada judicialmente a pedido de qualquer associado ou por iniciativa do órgão executivo federal.

        Art. 65. Quando a dissolução for deliberada pela Assembléia Geral, esta nomeará um liquidante ou mais, e um Conselho Fiscal de 3 (três) membros para proceder à sua liquidação.

        § 1º O processo de liquidação só poderá ser iniciado após a audiência do respectivo órgão executivo federal.

        § 2° A Assembléia Geral, nos limites de suas atribuições, poderá, em qualquer época, destituir os liquidantes e os membros do Conselho Fiscal, designando os seus substitutos.

        Art. 66. Em todos os atos e operações, os liquidantes deverão usar a denominação da cooperativa, seguida da expressão: “Em liquidação”.

        Art. 67. Os liquidantes terão todos os poderes normais de administração podendo praticar atos e operações necessários à realização do ativo e pagamento do passivo.

        Art. 68. São obrigações dos liquidantes:

        I – providenciar o arquivamento, na junta Comercial, da Ata da Assembléia Geral em que foi deliberada a liquidação;

        II – comunicar à administração central do respectivo órgão executivo federal e ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A., a sua nomeação, fornecendo cópia da Ata da Assembléia Geral que decidiu a matéria;

        III – arrecadar os bens, livros e documentos da sociedade, onde quer que estejam;

        IV – convocar os credores e devedores e promover o levantamento dos créditos e débitos da sociedade;

        V – proceder nos 15 (quinze) dias seguintes ao de sua investidura e com a assistência, sempre que possível, dos administradores, ao levantamento do inventário e balanço geral do ativo e passivo;

        VI – realizar o ativo social para saldar o passivo e reembolsar os associados de suas quotas-partes, destinando o remanescente, inclusive o dos fundos indivisíveis, ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A.;

        VII – exigir dos associados a integralização das respectivas quotas-partes do capital social não realizadas, quando o ativo não bastar para solução do passivo;

        VIII – fornecer aos credores a relação dos associados, se a sociedade for de responsabilidade ilimitada e se os recursos apurados forem insuficientes para o pagamento das dívidas;

        IX – convocar a Assembléia Geral, cada 6 (seis) meses ou sempre que necessário, para apresentar relatório e balanço do estado da liquidação e prestar contas dos atos praticados durante o período anterior;

        X – apresentar à Assembléia Geral, finda a liquidação, o respectivo relatório e as contas finais;

        XI – averbar, no órgão competente, a Ata da Assembléia Geral que considerar encerrada a liquidação.

        Art. 69. As obrigações e as responsabilidades dos liquidantes regem-se pelos preceitos peculiares aos dos administradores da sociedade liquidanda.

        Art. 70. Sem autorização da Assembléia não poderá o liquidante gravar de ônus os móveis e imóveis, contrair empréstimos, salvo quando indispensáveis para o pagamento de obrigações inadiáveis, nem prosseguir, embora para facilitar a liquidação, na atividade social.

        Art. 71. Respeitados os direitos dos credores preferenciais, pagará o liquidante as dívidas sociais proporcionalmente e sem distinção entre vencidas ou não.

        Art. 72. A Assembléia Geral poderá resolver, antes de ultimada a liquidação, mas depois de pagos os credores, que o liquidante faça rateios por antecipação da partilha, à medida em que se apurem os haveres sociais.

        Art. 73. Solucionado o passivo, reembolsados os cooperados até o valor de suas quotas-partes e encaminhado o remanescente conforme o estatuído, convocará o liquidante Assembléia Geral para prestação final de contas.

        Art. 74. Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação e a sociedade se extingue, devendo a ata da Assembléia ser arquivada na Junta Comercial e publicada.

        Parágrafo único. O associado discordante terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da ata, para promover a ação que couber.

        Art. 75. A liquidação extrajudicial das cooperativas poderá ser promovida por iniciativa do respectivo órgão executivo federal, que designará o liquidante, e será processada de acordo com a legislação específica e demais disposições regulamentares, desde que a sociedade deixe de oferecer condições operacionais, principalmente por constatada insolvência.

        § 1° A liquidação extrajudicial, tanto quanto possível, deverá ser precedida de intervenção na sociedade.

        § 2° Ao interventor, além dos poderes expressamente concedidos no ato de intervenção, são atribuídas funções, prerrogativas e obrigações dos órgãos de administração.

        Art. 76. A publicação no Diário Oficial, da ata da Assembléia Geral da sociedade, que deliberou sua liquidação, ou da decisão do órgão executivo federal quando a medida for de sua iniciativa, implicará a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo, entretanto, da fluência dos juros legais ou pactuados e seus acessórios.

        Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto neste artigo, sem que, por motivo relevante, esteja encerrada a liquidação, poderá ser o mesmo prorrogado, no máximo por mais 1 (um) ano, mediante decisão do órgão citado no artigo, publicada, com os mesmos efeitos, no Diário Oficial.

        Art. 77. Na realização do ativo da sociedade, o liquidante devera:

        I – mandar avaliar, por avaliadores judiciais ou de Instituições Financeiras Públicas, os bens de sociedade;

        II – proceder à venda dos bens necessários ao pagamento do passivo da sociedade, observadas, no que couber, as normas constantes dos artigos 117 e 118 do Decreto-Lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945.

        Art. 78. A liquidação das cooperativas de crédito e da seção de crédito das cooperativas agrícolas mistas reger-se-á pelas normas próprias legais e regulamentares.

LEI N 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

Da Sociedade Cooperativa

Art. 1.093. A sociedade cooperativa reger-se-á pelo disposto no presente Capítulo, ressalvada a legislação especial.

Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa:

I – variabilidade, ou dispensa do capital social;

II – concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo;

III – limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar;

IV – intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;

V – quorum , para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado;

VI – direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação;

VII – distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado;

VIII – indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

Art. 1.095. Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada.

§ 1 É limitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde somente pelo valor de suas quotas e pelo prejuízo verificado nas operações sociais, guardada a proporção de sua participação nas mesmas operações.

§ 2 É ilimitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

Art. 1.096. No que a lei for omissa, aplicam-se as disposições referentes à sociedade simples, resguardadas as características estabelecidas no art. 1.094 .

Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades

Art. 1.113. O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.

Art. 1.114. A transformação depende do consentimento de todos os sócios, salvo se prevista no ato constitutivo, caso em que o dissidente poderá retirar-se da sociedade, aplicando-se, no silêncio do estatuto ou do contrato social, o disposto no art. 1.031 .

Art. 1.115. A transformação não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores.

Parágrafo único. A falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, e somente a estes beneficiará.

Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.

Art. 1.117. A deliberação dos sócios da sociedade incorporada deverá aprovar as bases da operação e o projeto de reforma do ato constitutivo.

§ 1 A sociedade que houver de ser incorporada tomará conhecimento desse ato, e, se o aprovar, autorizará os administradores a praticar o necessário à incorporação, inclusive a subscrição em bens pelo valor da diferença que se verificar entre o ativo e o passivo.

§ 2 A deliberação dos sócios da sociedade incorporadora compreenderá a nomeação dos peritos para a avaliação do patrimônio líquido da sociedade, que tenha de ser incorporada.

Art. 1.118. Aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio.

Art. 1.119. A fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.

Art. 1.120. A fusão será decidida, na forma estabelecida para os respectivos tipos, pelas sociedades que pretendam unir-se.

§ 1 Em reunião ou assembléia dos sócios de cada sociedade, deliberada a fusão e aprovado o projeto do ato constitutivo da nova sociedade, bem como o plano de distribuição do capital social, serão nomeados os peritos para a avaliação do patrimônio da sociedade.

§ 2 Apresentados os laudos, os administradores convocarão reunião ou assembléia dos sócios para tomar conhecimento deles, decidindo sobre a constituição definitiva da nova sociedade.

§ 3 É vedado aos sócios votar o laudo de avaliação do patrimônio da sociedade de que façam parte.

Art. 1.121. Constituída a nova sociedade, aos administradores incumbe fazer inscrever, no registro próprio da sede, os atos relativos à fusão.

Art. 1.122. Até noventa dias após publicados os atos relativos à incorporação, fusão ou cisão, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles.

§ 1 A consignação em pagamento prejudicará a anulação pleiteada.

§ 2 Sendo ilíquida a dívida, a sociedade poderá garantir-lhe a execução, suspendendo-se o processo de anulação.

§ 3 Ocorrendo, no prazo deste artigo, a falência da sociedade incorporadora, da sociedade nova ou da cindida, qualquer credor anterior terá direito a pedir a separação dos patrimônios, para o fim de serem os créditos pagos pelos bens das respectivas massas.

Georreferenciamento – Dispensa a Anuência dos Confrontantes

Estou com vários processos de georreferenciamento para notificação de confrontantes.

Gostaria da saber sobre a Medida Provisória nº.910, de 10-12-2019, o que poderia ser dito sobre o § 17 do artigo 213 da Lei 6.015/1973?

Será que agora está dispensada a notificação dos confrontantes, bastando apresentação de declaração do(s) requerente(s) interessado(s) de que respeitou os limites e as confrontações?

Resposta:

  1. Apesar de a MP não ter modificado o parágrafo 13 do artigo 176, da LRP que faz referência somente aos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais (parágrafos 3º e 4º do artigo 176 da LRP);
  2. O parágrafo 17 do artigo 213, incluído pela MP 910/19, faz referência expressa ao inciso II do artigo 213 da LRP (previstas no inciso II, caput (inserção ou alteração de medida perimetral de que, resulte ou não, alteração de área) e ao georreferenciamento;
  3. E mais levando-se em consideração o artigo 213, I, d (georreferenciadas), o parágrafo 8º do Decreto 4.449/02 que menciona os parágrafos 2º ao 6º do artigo 213 que faz referência ao procedimento de anuência dos confrontantes (aplicando-se ao georreferenciamento o procedimento de retificação previsto no artigo 213 da LRP), ora dispensada, e mais a recomendação 41 de 02-07-2019;
  4. Entendo s.m.j. de que enquanto a medida provisória estiver em vigor será dispensada a notificação dos confrontantes, bastando apresentação de declaração do(s) requerente(s) interessado(s) de que respeitou os limites e as confrontações, devendo também essa declaração ser feita pelo responsável técnico que elaborou o memorial descritivo e planta (parágrafo 14 do artigo 213 da LRP).

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 17 de Dezembro de 2.019.

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

Art. 176 – O Livro nº 2 – Registro Geral – será destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3.                  (Renumerado do art. 173 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 3o Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do § 1o será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.          (Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)

§ 4o A identificação de que trata o § 3o tornar-se-á obrigatória para efetivação de registro, em qualquer situação de transferência de imóvel rural, nos prazos fixados por ato do Poder Executivo.          (Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)

§ 13.  Para a identificação de que tratam os §§ 3º e 4º deste artigo, é dispensada a anuência dos confrontantes, bastando para tanto a declaração do requerente de que respeitou os limites e as confrontações.   (Incluído pela Lei nº 13.838, de 2019)

Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação:    

I – de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de:                  (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

d) retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georeferenciadas, em que não haja alteração das medidas perimetrais;                     (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)

II – a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, bem assim pelos confrontantes.                 (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 2o Se a planta não contiver a assinatura de algum confrontante, este será notificado pelo Oficial de Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, para se manifestar em quinze dias, promovendo-se a notificação pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento, ou, ainda, por solicitação do Oficial de Registro de Imóveis, pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la.                        (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 3o A notificação será dirigida ao endereço do confrontante constante do Registro de Imóveis, podendo ser dirigida ao próprio imóvel contíguo ou àquele fornecido pelo requerente; não sendo encontrado o confrontante ou estando em lugar incerto e não sabido, tal fato será certificado pelo oficial encarregado da diligência, promovendo-se a notificação do confrontante mediante edital, com o mesmo prazo fixado no § 2o, publicado por duas vezes em jornal local de grande circulação.                  (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 4o Presumir-se-á a anuência do confrontante que deixar de apresentar impugnação no prazo da notificação.                       (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 5o Findo o prazo sem impugnação, o oficial averbará a retificação requerida; se houver impugnação fundamentada por parte de algum confrontante, o oficial intimará o requerente e o profissional que houver assinado a planta e o memorial a fim de que, no prazo de cinco dias, se manifestem sobre a impugnação.                        (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 6o Havendo impugnação e se as partes não tiverem formalizado transação amigável para solucioná-la, o oficial remeterá o processo ao juiz competente, que decidirá de plano ou após instrução sumária, salvo se a controvérsia versar sobre o direito de propriedade de alguma das partes, hipótese em que remeterá o interessado para as vias ordinárias.                    (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 16.  Na retificação de que trata o inciso II do caput, serão considerados confrontantes somente os confinantes de divisas que forem alcançadas pela inserção ou alteração de medidas perimetrais.                      (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 17.  São dispensadas as assinaturas dos confrontantes, previstas no inciso II do caput, quando da indicação das coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional fixada pelo Incra, bastando a apresentação de declaração do requerente interessado de que respeitou os limites e as confrontações.      (Incluído pela Medida Provisória nº 910, de 2019)

DECRETO Nº 4.449, DE 30 DE OUTUBRO DE 2002.

§ 3o  Para os fins e efeitos do § 2o do art. 225 da Lei no 6.015, de 1973, a primeira apresentação do memorial descritivo segundo os ditames do § 3o do art. 176 e do § 3o do art. 225 da mesma Lei, e nos termos deste Decreto, respeitados os direitos de terceiros confrontantes, não caracterizará irregularidade impeditiva de novo registro desde que presente o requisito do § 13 do art. 213 da Lei no 6.015, de 1973, devendo, no entanto, os subseqüentes estar rigorosamente de acordo com o referido § 2o, sob pena de incorrer em irregularidade sempre que a caracterização do imóvel não for coincidente com a constante do primeiro registro de memorial georreferenciado, excetuadas as hipóteses de alterações expressamente previstas em lei. (Redação dada pelo Decreto nº 5.570, de 2005)

        § 4o  Visando a finalidade do § 3o, e desde que mantidos os direitos de terceiros confrontantes, não serão opostas ao memorial georreferenciado as discrepâncias de área constantes da matrícula do imóvel. (Redação dada pelo Decreto nº 5.570, de 2005)

        § 5o  O memorial descritivo, que de qualquer modo possa alterar o registro, resultará numa nova matrícula com encerramento da matrícula anterior no serviço de registro de imóveis competente, mediante requerimento do interessado, contendo declaração firmada sob pena de responsabilidade civil e criminal, com firma reconhecida, de que foram respeitados os direitos dos confrontantes, acompanhado da certificação prevista no § 1o deste artigo, do CCIR e da prova de quitação do ITR dos últimos cinco exercícios, quando for o caso. (Redação dada pelo Decreto nº 5.570, de 2005)

        § 6o  A documentação prevista no § 5o deverá ser acompanhada de declaração expressa dos confinantes de que os limites divisórios foram respeitados, com suas respectivas firmas reconhecidas.

        § 7o  Quando a declaração for manifestada mediante escritura pública, constituir-se-á produção antecipada de prova.

        § 8o  Não sendo apresentadas as declarações constantes do § 6o, o interessado, após obter a certificação prevista no § 1o, requererá ao oficial de registro que proceda de acordo com os §§ 2o, 3o, 4o, 5o e 6o do art. 213 da Lei no 6.015, de 1973.  (Redação dada pelo Decreto nº 5.570, de 2005)

Venda de Imóvel por Empresa Com Sócio Menor Impúbere – Possibilidade

A Empresa XYZ LTDA tem dois sócios: (1) Fulano PAI, maior de idade, divorciado; e (2) Fulano FILHO, menor impúbere, filho de JOÃO PAI e Beltrana, representado por ambos os genitores.

Fulano PAI é o único administrador da XYZ LTDA, que tem um capital social de R$ 100.000,00.

No capital social, Fulano PAI participa com R$ 99.999,00, e Fulano FILHO com R$ 1,00.

Atualmente, a XYZ LTDA está pretendendo realizar a venda de um imóvel a ela, empresa, pertencente, devidamente representada pelo administrador Fulano PAI.

Dúvida:

01. Para a alienação de imóveis/bens pertencentes à empresa que tenha como sócio pessoa incapaz (pela idade ou por outra circunstância), seria necessário alvará judicial? Se sim, o alvará poderia ser dispensado em alguma hipótese?

02. No caso, no Contrato de compra e venda (PMCMV-SFH) consta que a empresa é representada tão somente pelo sócio administrador JOÃO PAI, nada indicando ou ressalvando quanto ao sócio incapaz. No contrato social consta que JOÃO PAI pode alienar e onerar bens sem a autorização do outro sócio, bem como que ele poderá assinar contrato e escritura de compra e venda ISOLADAMENTE. Essas disposições poderiam afastar a necessidade de alvará judicial, se necessário fosse?

Resposta:

1. O Código Civil nos artigos 1.630 a 1.638, manteve a disciplina normativa do Código anterior, adaptando-a aos princípios determinantes na constituição, notadamente quanto ao exercício conjunto do poder familiar pelo pai e pela mãe, conforme já tinha antecipado o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Quanto à administração dos bens dos filhos, houve a mudança de denominação do pai (art. 385 CC/16) para o pai e a mãe (art. 1.689 CC/02).

O artigo 1.634 do CC/02 diz que: Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: V – representá-los até os dezesseis anos nos atos da vida civil, e assisti-los após essa idade (…).

O artigo 1.689, II do CC/02, determina que o pai e a mãe enquanto no exercício do poder familiar, têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade. Já o “caput” do artigo 1.690 dispõe: “Compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representar os filhos menores de dezesseis anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade ou serem emancipados”.

O menor absolutamente incapaz (menor de 16 anos) pode sim, participar como sócio de pessoa jurídica, desde que representado por seus Pais (artigo n. 1.690 NCC) ou tutor, uma vez que, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

Quando o sócio for representado, a condição do representante e sua qualificação deverão ser indicadas, em seguida à qualificação do sócio. Havendo sócio absolutamente incapaz, o contrato deverá ser assinado pelo representante legal.

E no caso de representação, ou mesmo assistência se sócio menor, se o poder familiar for exercido somente por um dos Pais, o instrumento deverá conter, antes da assinatura dos sócios, a razão do não comparecimento do outro, que pode ser em função da perda, destituição ou extinção do poder familiar, por falecimento, etc.

Não pode, contudo, o sócio menor não emancipado, ser administrador de sociedade, ou seja, o sócio absolutamente incapaz está impedido de exercer atos de administração ou de gerência, não podendo outorgar procuração a terceiros.

2. No caso o que está sendo alienado não é bem imóvel de propriedade do menor, mas bem da pessoa jurídica na qual ele é sócio minoritário. Ademais o imóvel está sendo alienado por sócio que tem plenos poderes para tal (Fulano Pai) e o valor da venda entre para a empresa.

Portanto entendo prescindível o alvará judicial.

Resposta relativamente a situação narrada.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 14 de janeiro de 2.020.