Inventário – Imóvel adquirido antes do Casamento – Comunhão Parcial de Bens

Imóvel adquirido por duas pessoas solteiras, depois se casaram pelo regime da comunhão parcial de bens.

Falecido um deles, o inventário será de apenas seus 50%, obviamente, já que no casamento não houve comunicação do patrimônio de um com o outro, já que o bem foi adquirido antes do casamento.

O casal teve um filho. Entendo que deva ser partilhado à razão de metade para a viúva e metade para o filho… estamos falando apenas da parte que o falecido detinha, ou sejas, 50% do imóvel.

Resumindo, ficaria no final a viúva com 75% do todo e o filho com os restantes 25%.

Resposta:

Como a aquisição pelo casal foi no estado civil de solteiros, trata-se de bem particular de cada qual e falecido um deles o cônjuge sobrevivente tem o direito à herança na mesma proporção do herdeiro filho único, portanto 25% e que somados aos seus 50% totalizam 75%.

Portanto nos termos dos artigos de nºs 1.829, I e 1.832 do CC correta a posição do consulente.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 18 de Setembro de 2.017.

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