Citação para Conhecimento de Processo de Dúvida

Estamos com vários procedimentos de dúvidas suscitados aqui por conta da CND da Empresa X.

​No procedimento de encaminhamento da dúvida para o Juízo corregedor precisamos que a parte suscitante compareça ao cartório para tomar ciência do teor do nosso comunicado e do encaminhamento em si.

Pergunto qual o prazo para que isso ocorra? E caso a parte não compareça à serventia para tomar ciência, qual é a nossa conduta?

Resposta:

No caso de dúvida segue o artigo n. 198 da e seguintes da LRP. A ciência dos termos da dúvida deverá ser feita através de notificação ao apresentante/suscitante para impugná-la em Juízo (Corregedoria Permanente) no prazo de 15 (quinze) dias. Ver também item 41 e seguintes do Capítulo XX das NSCGJSP.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 16 de Outubro de 2017.

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

Art. 198 – Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por escrito. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimí-la, obedecendo-se ao seguinte:                          (Renumerado do art 198 a 201 “caput” com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

I – no Protocolo, anotará o oficial, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida;

Il – após certificar, no título, a prenotação e a suscitação da dúvida, rubricará o oficial todas as suas folhas;

III – em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la, perante o juízo competente, no prazo de 15 (quinze) dias;

IV – certificado o cumprimento do disposto no item anterior, remeterse-ão ao juízo competente, mediante carga, as razões da dúvida, acompanhadas do título.

Inventário – Imóvel adquirido antes do Casamento – Comunhão Parcial de Bens

Imóvel adquirido por duas pessoas solteiras, depois se casaram pelo regime da comunhão parcial de bens.

Falecido um deles, o inventário será de apenas seus 50%, obviamente, já que no casamento não houve comunicação do patrimônio de um com o outro, já que o bem foi adquirido antes do casamento.

O casal teve um filho. Entendo que deva ser partilhado à razão de metade para a viúva e metade para o filho… estamos falando apenas da parte que o falecido detinha, ou sejas, 50% do imóvel.

Resumindo, ficaria no final a viúva com 75% do todo e o filho com os restantes 25%.

Resposta:

Como a aquisição pelo casal foi no estado civil de solteiros, trata-se de bem particular de cada qual e falecido um deles o cônjuge sobrevivente tem o direito à herança na mesma proporção do herdeiro filho único, portanto 25% e que somados aos seus 50% totalizam 75%.

Portanto nos termos dos artigos de nºs 1.829, I e 1.832 do CC correta a posição do consulente.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 18 de Setembro de 2.017.

Alienação Fiduciária – Ampliação para Capital de Giro sem Novo Aporte Financeiro

Perguntamos sobre a possibilidade de se fazer um instrumento de aditamento a um contrato de mútuo com garantia fiduciária em que as partes desejam somente  ampliar o âmbito de aplicação dos recursos, que seria não só para a aquisição de fios de algodão, conformei mencionado no instrumento primitivo, mas acrescentar a finalidade de obtenção de capital de giro para a Empresa S/A.

Resposta:

Se for somente para aditar/alterar a finalidade da obtenção do crédito para incluir além, para a aquisição de fios de algodão, a obtenção de capital de giro utilizando-se o empréstimo/financiamento concedido anteriormente sem que haja elevação do crédito ou novo aporte financeiro será sim possível. Ou seja, sem que haja nova obtenção de crédito que nesse caso deveria ser nova alienação fiduciária com o consequente cancelamento da anterior.

Nesse sentido ver decisões do ECSMSP de nºs:1132901-47.2016.8.26.0100, 1025107-22-2016.8.26.0114, 1042951-48.2017.8.26.0114 (em sentido contrário) e decisão da 1ª VRP da comarca da Capital do Estado de nº 1118779-58.2018.8.26.0100.

No entanto, deve ficar demonstrado claramente pelas partes de que não houve novo aporte financeiro ou elevação da dívida.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 25 de Novembro de 2.019.

Sociedade Entre Cônjuges – Comunhão Universal de Bens – Impossibilidade

Gostaríamos de seu parecer acerca de um contrato social, especialmente no tocante aos quesitos abaixo:

1. Os sócios são casados entre si pelo regime de Comunhão Universal de Bens, anterior à Lei nº 6.515/1977.

Na CLÁUSULA SEXTA consta como sócios apenas os cônjuges, com proporções diversas sobre as quotas sociais.

Todavia, os bens integralizados, conforme relacionados nessa mesma CLÁUSULA SEXTA, foram indicados como sendo da titularidade apenas do esposo, razão pela qual, no capital social, ele ficou com 94% das quotas sociais, contra 6% que ficaram para a esposa.

(a) Considerando o regime de bens existentes entre os sócios, seria possível a integralização social do modo como feita?

(b) Poderíamos aceitar o percentuais de quotas sociais indicados, à despeito do regime de bens do casamento?

Resposta:

  1. Como os sócios são casados pelo regime da Comunhão Universal de Bens há a comunicação de todos os bens adquiridos, presentes e futuros, salvo as exceções do artigo 1.668 (que parece não ser o caso). Portando em havendo a comunicação de todos os bens (inclusive as quotas sociais) não poderá haver integralização de capital social de bens pertencentes ao casal em proporções ou percentuais desiguais, pelo próprio regime de casamento;
  2. Entretanto, existe algo ainda pior, pois o artigo 977 do CC veda a sociedade entre cônjuges casados pelo regime da Comunhão Universal de Bens e o da Separação Obrigatória de Bens. A exceção se as sociedades tiverem sidas constituídas anteriormente ao CC/02, ou forem Sociedade Anônima, que não é o caso;
  3. No caso a Pessoa Jurídica foi constituída e registrada na Junta Comercial neste ano (2019) e está irregular;
  4. O casal conforme constou da certidão de casamento são casados pelo regime da CUB, e não no regime da Comunhão Parcial de Bens (CPB) conforme constou de constituição (razão pela qual a Junta Comercial assim o registrou);
  5. Portanto os registros não poderão ser feitos por esses dois motivos a não ser que o casal apresente a alteração do regime da CUB para o regime da CPB, com partilha dos bens adquiridos, que também não é o caso, pois a certidão de casamento apresentada foi expedida em 30-08-19, sem constar averbação de alteração do regime de casamento do casal.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 20 de Novembro de 2.019.

O Código Civil não disciplina as Sociedades Anônimas que continuam regidas por Lei Especial (Lei n. 6.404/76), e a vedação do artigo n. 977 do CC, não se aplica a Lei das AS.

Portanto, é perfeitamente possível a constituição de Sociedade Anônima formada exclusivamente por marido e mulher casados pelo regime da CUB com integralização de bens imóveis pertencentes a eles.

            Isso com base nas decisões da 1ª VRP da Capital – processos 583.00.2007.238090-3 de 09/01/07 e 583.00.2007.261996-1 de 15/02/2008

O artigo 977 do CC, veda a sociedade entre cônjuges ou destes com terceiros, quando o regime de bens dos sócios casados for o regime da CUB ou o da separação obrigatória de bens (Sum, 377 STF).

A norma do artigo 977 do CC veda a sociedade entre cônjuges tão somente quando o regime for o da CUB (art.1.667) ou da separação obrigatória de bens (art.1.641). Essa proibição abrange tanto a constituição de sociedade unicamente entre marido e mulher, como destes com terceiros.

Entretanto, alguns doutrinadores e juristas entenderam que, com relação às sociedades já constituídas (antes da entrada em vigor do Novo Código Civil Brasileiro) não haveria necessidade de mudança por se tratar de ato jurídico perfeito e acabado.

Entendeu-se que a restrição imposta não atingia às sociedades entre cônjuges já constituídas, não havendo necessidade de adaptação com a retirada de sócio ou alteração do regime de casamento.

Houve também à época um parecer do Departamento Nacional do Registro do Comércio – Parecer Jurídico DNRC/COJUR nº 125/03 de 08 de Agosto de 2.003.

Tudo se baseava em ato jurídico perfeito e direito adquirido, transcrevemos, inclusive abaixo doutrina sobre o tema:

Doutrina: Sociedade empresarial entre cônjuges
17/11/06  
   
Breve análise do art. 977 do Código Civil e a questão do direito intertemporal

Por Denis Donoso

Advogado em São Paulo (SP), no escritório Canabal Advogados Associados, pós-graduado e mestrando em Processo Civil pela PUC/SP, professor no curso de graduação da Faculdade de Direito de Itu/SP.

Entre as inovações trazidas pelo Código Civil de 2002, está a inclusão de um título destinado especificamente ao Direito de Empresa (Livro II) e, dentro deste, a regra do art. 977, que veda a contratação de sociedade entre cônjuges casados no regime da comunhão universal ou separação obrigatória. A redação do dispositivo poderia levar o intérprete a concluir que as sociedades formadas antes da nova lei e ainda existentes após seu advento não teriam solução de continuidade, o que, todavia, não nos parece ser o entendimento mais adequado, já que tal ilação esbarraria no óbice do ato jurídico perfeito.

Com efeito, assim dispõe o art. 977 do Código Civil: Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham sido casados no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

É preciso reconhecer, antes de tudo, que a vedação legal tem razões óbvias. No primeiro caso – o da comunhão universal – a sociedade seria uma espécie de ficção, já que a titularidade das quotas do capital de cada cônjuge na sociedade não estaria patrimonialmente separada no âmbito da sociedade conjugal.

Já no que tange ao regime da separação obrigatória, seria ilógico as partes contratarem sociedade se a lei não lhes permite misturar seus patrimônios no âmbito do casamento.

Em outras palavras, pela atual lei só é permitida a constituição de sociedade entre marido e mulher, ou entre ambos e um terceiro, quando forem casados sob o regime da separação total de bens (art.1.687), separação parcial (art. 1.658) ou participação final nos aqüestos (art. 1.672).

A questão que surge deste dispositivo é saber-se se os cônjuges nesta situação de regime de bens e que contrataram sociedade antes do advento do novo Código Civil devem ou não se adaptar à nova regra (no prazo do art. 2.031 do Código Civil), tendo em vista a teoria do ato jurídico perfeito, seja alterando o quadro societário, seja modificando o regime de casamento (expressamente permitido pelo art. 1.639, § 2º).

Ao comentar o artigo em exame, NELSON NERY JR. e ROSA MARIA ANDRADE NERY são categóricos ao afirmar que tais sociedades deverão se adaptar ao novo regramento, alterando os respectivos contratos sociais [01].

No mesmo sentido, vem PABLO STOLZE GAGLIANO, que, embora critique acidamente a postura do legislador, reconhece que a única saída aos sócios cônjuges seria a modificação do regime de casamento, adaptando-se às exigências da nova lei [02].

Não cremos, todavia, que as sociedades entre cônjuges casados no regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória, se formadas antes do Código Civil vigente, devam se adaptar à nova lei.

Isto porque, ao que nos parece, a questão deve ser analisada à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição, que esclarece: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; considerando que o ato jurídico perfeito é aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil); assim como tendo em mente que o atual art. 2.035 dispõe que a validade dos atos jurídicos constituídos sob a égide do Código Civil de 1.916 obedece às suas disposições.

Daí é que, para nós, as sociedades entre cônjuges casados no regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória, constituídas antes da vigência do novo Código Civil, por representarem ato jurídico perfeito, não poderão sofrer qualquer abalo pela regra do atual art. 977. É dizer, pois, que as sociedades poderão permanecer com seu quadro societário composto pelos cônjuges inalterado.

Ao debruçar-se sobre o assunto, a propósito, PATRÍCIA BARREIRA DINIZ SOARES apresentou a posição do Departamento Nacional de Registro do Comércio, pelo qual se decidiu que a proibição do art. 977 do Código Civil não se aplicaria às sociedades entre cônjuges formadas antes do Código de 2002 em respeito ao ato jurídico perfeito, assim como a orientação seguida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, que procederá normalmente ao registro das alterações dos contratos sociais das sociedades existentes antes da nova lei, sem analisar o regime de bens dos sócios [03].

Note-se, apenas para constar, que a importância prática desta abordagem está em que a irregularidade da sociedade entre cônjuges – que se verificaria quando esta fosse constituída entre marido e mulher sócios casados sob os regimes vedados – pode acarretar na sua responsabilidade ilimitada, o que, evidentemente, contraria a intenção de qualquer empresário, criando uma situação não desejável de insegurança jurídica. Vê-se, então, que o tema é delicado, tem grande importância prática e mereceria um tratamento mais incisivo do legislador, não deixando arestas ou dúvidas.

Portanto, apenas a título de conclusão, podemos afirmar que as sociedades entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal ou da separação obrigatória, se formadas antes da vigência do novo Código Civil (ou seja, aquelas formadas até 10 de janeiro de 2.003), são resultantes de avenças celebradas sob a égide de lei que lhes permitia essa contratação, devendo ser reputadas como atos jurídicos perfeitos, de tal sorte que o art. 977 não lhes pode ser oponível, o que significa dizer que é desnecessário que esses empresários busquem adaptar-se, neste ponto, à atual legislação. A dubiedade deveria, de qualquer forma, ser evitada pelo legislador, diante da enorme importância prática da questão.

Notas

01 NERY JR., Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria. Código Civil comentado e legislação extravagante. 3ª ed., São Paulo: RT, 2005, p. 562.

02 GAGLIANO, Pablo Stolze. Sociedade formada por cônjuges e o novo Código Civil. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 64, abr. 2003. Disponível em: . Acesso em 11.11.2006. Destacamos os seguintes comentários do autor: A impressão que se tem é de que a lei teria “oficializado a figura do laranja”. Tudo isso porque, inadvertidamente, o legislador firmou uma espécie de “presunção de fraude” pelo simples fato de os consortes constituírem sociedade, impondo-lhes o desfazimento da sociedade, se forem casados sob os regimes referidos pelo art. 977. Não concordamos com essa postura. A condição de casados, por si só, ou a adoção deste ou daquele regime, não poderia interferir na formação de uma sociedade, sob o argumento da existência de fraude. Toda fraude deve ser apreciada in concreto, e não segundo critérios apriorísticos injustificadamente criados pelo legislador.

03 SOARES, Patrícia Barreira Diniz. As empresas e o novo Código Civil. Curitiba: Cenofisco, 2004, p. 74 e seguintes.

Ver também parecer jurídico DNRC/COJUR nº 50/03 e Bol. Eletrônico Irib 846 de 24.09.2003 abaixo:

          Sociedade entre cônjuges anterior ao NCC. Alteração do regime de bens. Desnecessidade. A restrição imposta pelo artigo 977 do Código Civil em vigor não atinge as sociedades entre cônjuges já constituídas. Assim, não há necessidade de fazer a alteração do quadro societário ou mesmo mudar o regime de bens dos sócios cônjuges já constituídos antes da entrada em vigor do novo Código Civil. O entendimento consta no parecer jurídico do Departamento Nacional de Registro do Comércio. Segundo o advogado, Luiz Gustavo Mesquita de Siqueira, do escritório Pires de Oliveira Dias & Cipullo Advogados, o parecer deve ser seguido por todas as Juntas Comerciais do País. Luiz Gustavo lembrou que o parecer foi baseado na própria Constituição Federal, que garante que a lei não prejudicará o direito adquirido. Parecer jurídico PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR Nº 125/03
ASSUNTO: Sociedade empresária entre cônjuges constituída antes da vigência do Código Civil, de 2002.
INTERESSADO: J.C.S.- ESCRITÓRIO CONTEC Senhor Diretor, J.C.S., em razão da proibição constante do artigo 977 do novo Código Civil, consulta a este Departamento sobre qual o procedimento a ser adotado em relação àquelas sociedades entre cônjuges, casados sob os regimes da comunhão universal de bens e da separação obrigatória, constituídas anteriormente ao Código Civil de 2002, ou seja, “se haverá necessidade de alteração de sócio ou regime de casamento”. A norma do artigo 977 do CC proíbe a sociedade entre cônjuges tão somente quando o regime for o da comunhão universal de bens (art. 1.667) ou da separação obrigatória de bens (art. 1.641). Essa restrição abrange tanto a constituição de sociedade unicamente entre marido e mulher, como destes junto a terceiros, permanecendo os cônjuges como sócios entre si. De outro lado, em respeito ao ato jurídico perfeito, essa proibição não atinge as sociedades entre cônjuges já constituídas quando da entrada em vigor do Código, alcançando, tão somente, as que viessem a ser constituídas posteriormente. Desse modo, não há necessidade de se promover alteração do quadro societário ou mesmo da modificação do regime de casamento dos sócios-cônjuges, em tal hipótese. Brasília, 04 de agosto de 2003. Rejanne Darc B. de Moraes Castro
Coordenadora Jurídica do DNRC De acordo com os termos do Parecer DNRC/COJUR/Nº 125/03. Encaminhe-se o presente Parecer a Sra. J.C.S..
Brasília, 08 de agosto de 2003. Getúlio Valverde de Lacerda
Diretor (Fonte: revista Consultor Jurídico, 24/9/2003: Sócios cônjuges antes do NCC não devem mudar regime de bens).
       
 

Entretanto esse entendimento, mais recentemente mudou, pois a posição adotada até então de que é possível a sociedade entre cônjuges casados nesses regimes (comunhão universal e separação obrigatória de bens) ou destes com terceiros quando a sociedade já era constituída antes do Novo Código Civil não é pacífica, e se dúvidas existem, não existem nos casos de constituição de sociedade nessas condições após a entrada em vigor do Novo Código Civil, sendo irrelevante à época da celebração do casamento.

Conforme Lei 11.127/05, as associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, bem como os empresários, deverão se adaptar às disposições do NCC até 11 de Janeiro de 2.007.

E ao menos no que se refere a RCPJ., nem mesmo qualquer alteração das sociedades simples está sendo feita, se não estiver o contrato social de acordo com o Novo Código Civil, principalmente no que se refere ao artigo n. 977., ou seja, não será aceita nem mesmo nenhuma alteração em contrato social das sociedades simples, nas quais os sócios sejam marido e mulher ou estes com terceiros, se o casal for casado no regime da comunhão universal ou separação obrigatória de bens.

Nesse sentido as recentes decisões APC CSM 585-6/0 Sertãozinho e Decisão 1ª VRP – Capital – n. 583.00.2006.154923-2 – São Paulo – Capital – 3º RTDPJ, está última pendente de recurso para a ECGJSP (segundo informações da serventia).

Contudo aqui na capital contratos nessas condições, mesmo de empresas já anteriormente constituída (antes do Cód.Civil) estão sendo qualificados negativamente para que se adaptem ao NCC, inclusive no tocante a proibição do artigo 977 em questão.

No caso concreto a sociedade empresária foi constituída entre marido e mulher que adotaram o regime da CUB, posteriormente ao NCC, e estão fazendo conferência de bens para a integralização de capital social, dessa forma pelo que foi dito e em virtude dessas recentes decisões o registro não poderá ser feito, mesmo que a constituição da empresa fosse anterior ao novo Codex, devendo o titulo ser qualificado negativamente.

Certidão de Objeto e Pé – Suficiente para Averbação da Existência da Ação na Matrícula

Foi requerido, com base no art. 167, inciso II, n° 12 da Lei 6015/73, que, junto a Matrícula X, seja noticiado as existências de 2 ações, constantes das certidões objeto de pé.

Penso que, o requerido não pode prosperar, visto que a determinação deveria partir do respectivo Juízo

Aguardo orientações.

Resposta:

De modo geral, quaisquer decisões judiciais, proferidas a respeito de atos do Registro de Imóveis, podem nos termos do artigo n. 167, II, 12 da Lei dos Registros Públicos ser averbadas à margem desses atos, seja qual for a sua conclusão e independentemente do seu trânsito em julgado. O interesse da averbação, nesse caso, estará apenas em dar publicidade ao fato de haver o Judiciário emitido pronunciamento ou ordenado providência acerca de atos objeto do registro ou dos próprios registros para conhecimento de terceiros. Mas a averbação somente poderá ser feita a requerimento dos interessados ou por meio de mandado judicial. Se se tratar de decisão que ordene cancelamento, só poderá ser feita a averbação depois de transitada a decisão em julgado (Valmir Pontes – Registro de Imóveis Saraiva 1.982, página 51).

A legislação é clara ao determinar que sejam averbadas decisões, recursos e seus efeitos.

Portando a rigor as decisões judiciais proferidas a respeito de atos do Registro de Imóveis podem nos termos do artigo nº 167, II, 12 da LRP, ser averbadas.

No caso além do artigo 167, II, 12, também devem ser considerados os artigos, 13, II, 221, IV e 246, e seu parágrafo único (certidão) da LRP e artigo 54, II da Lei 13.097/15;

Também não há necessidade de mandado judicial determinando a averbação a teor dos artigos antes citados, podendo ser aceita certidão de objeto e pé (Ver decisões da ECGJSP de nºs. 155468/2015 e principalmente a 78096/214.

Entretanto deverá ser reconhecida a firma de quem assina pela pessoa jurídica requerente (artigos 221, II e 246, parágrafo 1º da LRP.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 20 de Novembro de 2.019.

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

Art. 13. Salvo as anotações e as averbações obrigatórias, os atos do registro serão praticados:

II – a requerimento verbal ou escrito dos interessados;

Art. 167 – No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.                      (Renumerado do art. 168 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

II – a averbação:                     (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).

12) das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados;

Art. 217 – O registro e a averbação poderão ser provocados por qualquer pessoa, incumbindo-lhe as despesas respectivas.                  (Renumerado do art. 218 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 221 – Somente são admitidos registro:                     (Renumerado do art. 222 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

II – escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação;

IV – cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo.

Art. 246 – Além dos casos expressamente indicados no item II do artigo 167, serão averbados na matrícula as subrogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro.              (Renumerado do art. 247 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975)

§ 1o As averbações a que se referem os itens 4 e 5 do inciso II do art. 167 serão as feitas a requerimento dos interessados, com firma reconhecida, instruído com documento dos interessados, com firma reconhecida, instruído com documento comprobatório fornecido pela autoridade competente. A alteração do nome só poderá ser averbada quando devidamente comprovada por certidão do Registro Civil.              (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 10.267, de 2001)

LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015

Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: (Vigência)

II – averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil ;

Penhora em Imóveis com Hipotecas Cedulares Vencidas – Possibilidade

Recebi pelo correio os documentos para realização de penhoras.

Gostaria de saber se é documento hábil para as averbações de penhora ou qual documento deve ser apresentado.

Processo da Vara única local

Requerente: XYZ Consórcios Ltda.

Requerido: Fulana e Beltrano.

Matrícula X e Y.

Resposta:

  1. Via de regra as penhoras são realizadas por auto ou termo de penhora, por mandado e por certidão do escrivão do feito. Nos termos do artigo de nº 239 da LRP, podem ser feitas à vista da certidão do escrivão do feito, dispensando-se o auto ou o termo da penhora;
  2. As hipotecas cedulares (R.8 e AV. 9 Matrícula X) e (R.6 e R. 7 Matrícula Y) já se encontram vencidas sem que haja penhora por parte dos credores hipotecários:

Via de regra é pacífico de que estando as dívidas constituídas por hipoteca cedular vencidas, sem notícia de penhora por parte do credor hipotecário, a averbação de outras penhoras poderá ser feita (APC n. 70049720824 – RS e Processos CGJSP nºs. 2011/118556 e 2009/130095).

Ou seja, vencida a cédula de crédito e não existindo registro de penhora promovida em execução da hipoteca, é possível a averbação da penhora em ação movida pelo credor não titular da garantia, principalmente por ser crédito de origem laboral que prefere aos demais (ver APC 230-6/1, Decisão monocrática STJ 05/05/2.005 – Fonte 9.590 – Mato Grosso do Sul, STJ – Recurso Especial n. 220.179 – MG 1999/0055602-0, APC n. 70049720824 – TJRS, RR 509.681/98.2 – 2ª T. – TST – j. 1º.06.1.999 – Rel. Min. Valdir Righeto, Processo CGJSP n. 2011/118556,  Acórdãos do TJRS de nºs., 70049720824 – Vacaria – RS e 70053224051 – Taquari – RS).

Após a averbação da penhora deverá ser certificado no título (artigo 230 da LRP) a existência dos ônus que pesam sobre o imóvel e feita à comunicação por ofício aos demais credores (CCC hipoteca cedular).

  • Entretanto faltou constar do Termo o valor da dívida nos termos do artigo de nº 176, parágrafo 1º, III, 5 da Lei dos Registros Públicos, e por esse motivo não poderá a penhora ser averbada.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 07 de Novembro de 2.019.

Mancomunhão – Escritura de Inventário sem Anterior Partilha – Impossibilidade

De acordo com as Matrículas X e Y, estes imóveis foram adquiridos pelo casal (Fulano e Beltrana) na constância do casamento (separação obrigatória), onde houve a comunicação dos bens.

Posteriormente foi averbado a separação do casal.

Agora foi apresentada uma Escritura Pública de Inventário e Partilha, onde estão sendo inventariados 50% dos imóveis, sem que se averbe-se a Carta de Sentença.

Consta ainda na referida escritura que separação do casal não houve a partilha de bens.

Assim o bem encontra-se em mancomunhão, ou seja, “até a partilha, os bens continuam a pertencer a ambos os cônjuges em estado de mancomunhão”.

Ocorre que temos entendimentos contrários, ou seja:

Dúvida – processo n° 1001194-08.2019.8.26.0566 – São Carlos-SP.

Ocorre que, a partir da separação judicial, ainda que não haja efetiva partilha dos bens, cessa a comunhão”.

Desta forma, o registro pode ser feito tendo em vista que se está partilhando apenas os 50% do imóvel cabíveis ao falecido varão”

CSMSP/APC: 079158-0/3 – Rel: Luís de Macedo“A jurisprudência deste Conselho Superior da Magistratura atualmente é no sentido de que a separação judicial põe termo ao regime de bens, transformando a comunhão até então existente em condomínio, permitindo a alienação dos bens pelos co-proprietários, desde que averbada a alteração no estado civil, independentemente de prévio ingresso no fólio real da partilha dos bens comuns.”

1VRPSP – Processo 1041935-33.2019.8.26.0100. – Portando, tanto o entendimento mais amplo como o mais restrito se aplicam ao caso em análise, ou seja, o bem passou ao regime de condomínio entre os ex-cônjuges. Assim, entendo ser possível o registro da Escritura de Doação apresentada pelo suscitado”.

  1. Portanto, posso registrar a Escritura Pública de Inventário e Partilha (50%), sem que se averbe a Carta de Sentença?

ou

  • Devolvo a escritura para que seja retificada alterando os imóveis para integrais e pagando para o separado “Photios” (50%) e os outros 50% para os herdeiros filhos?
  • Obs. Pedir a Carta de Sentença para averbar que ficou em comum 50% para cada um, não adiantará, pois consta da Escritura que não houve a partilha de bens entre o casal.

Resposta:

  1. De fato, há jurisprudência nos dois sentidos.
  2. O nº “1” acima –  entendo não ser possível sem que primeiramente se registre a partilha do casal por ocasião de sua separação, pois é a jurisprudência dominante (78.215-0/7, 23.886-0/0, 10.380-0/1,  Processo CGJSP 2014/117758, decisões da 1ª VRP da Capital do estado de nºs 100.10.014617-0, 1048935-26.2015.8.26.0100, 0026408-39.2011.8.26.0100, 1066033-58.2014.8.26.0100 e 100.10.000215-2) vai nesse sentido e também as decisões do ECSMSP mais recentes de nºs. 1041935-33.2019.8.26.0100 (Recurso do MP da dúvida mencionada na consulta da 1ª VRP da Capital do Estado) e 1001801-53.2018.8.26.0114. Ocorre que por ocasião da separação do casal (artigo 1.571, III do CC) não foi realizada a partilhas dos bens ficando os imóveis em estado indiviso de mancomunhão que se caracteriza como situação jurídica dos bens em relação ao casal. Aqueles que pertencem de forma igual, sem qualquer distinção ou divisão ou preferência. E como não houve partilha não ocorreu a extremação da meação e essa parte está em estado de mancomunhão e não poderá ocorrer alienação nem partilha pelo falecimento de um deles separadamente sem que antes seja registrada a partilha por ocasião da separação de forma que cada qual fique com a sua parte de 50% nos imóveis. Decorre da própria comunhão conjugal que enquanto não realizada a partilha por ocasião da separação ou do divórcio não há como especificar, dentre os bens comuns, aqueles que pertencem ao marido e os que pertencem a mulher (até porque a partilha poderia ser de forma diferente) (artigo 167, II, 14 da LRP);
  3. O item “2” acima, não será possível porque não se trata de partilha em separação, ou divórcio e também não é bem particular de Beltrana e, portanto, Fulano dela não é herdeiro;
  4. Portanto resta apenas a realização da partilha por ocasião da separação do casal para extinguir a mancomunhão e extremar a parte pertencente a cada um, para que uma vez registrada a partilha possa ser registrada o inventário e partilha de Beltrana.
  5. Os interessados também poderão valer-se do procedimento de dúvida.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 18 de Novembro de 2.019.

Bem de Família – Instituidor Divorciado e Sem Filhos

A serventia protocolou escritura de instituição de bem família, tendo como instituidor, proprietário , com estado civil de divorciado.

O certificado de habite-se acompanha a escritura. Foi extraído de processo expedido aos 24/08/2015.

Pois bem.

Analisando a escritura vê-se o seguinte:

a) que o instituidor fala de si mesmo (como morador do prédio). Não há menção a sua prole: filhos, companheira, mãe, etc.

b) diz que reside no imóvel desde o ano de 2008, sendo que a construção esta sendo averbada agora, e o habite-se é de 24/08/2015 como acima constou.

Diante desses impasses, e outros porventura detectados, estaria apta esta escritura, para registro ?

Resposta:

  1.  Sim, desde que previamente registrado o seu título aquisitivo (escritura Pública e Compra e Venda lavrada pelo 1º Tabelionato local), e averbada a construção junto à matrícula do imóvel (artigo n. 265 da LRP).
  2. A instituição do bem de família está sendo feita pelo proprietário do imóvel. Esta sendo realizada através de instrumento público (artigos nºs 260 da LRP e 1.711 do CC). Há declaração no título de que o valor do bem  não ultrapassa um terço do patrimônio liquido existente ao tempo da instituição (artigo 1.711 do CC). O bem de família consiste em prédio urbano (artigo 1.712 do CC). Há declaração do instituidor (no título) de que o imóvel é residencial do interessado há mais de dois anos (artigo 19 do DL 3.200/41 –  ver também leis nºs 2.514/55  e 6.742/79). A instituição de bem de família também pode ser instituída por pessoa no estado civil de solteiro ou mesmo de divorciado (Ver decisão da 1ª VRP da Capital de n. 0058629-75.2011.8.26.0100 e Livro: Usufruto e Bem de Família – Estudos de Direito Registral Imobiliário – Dr. Ademar Fioranelli – Arisp – Quinta Editorial – 2.013 – páginas 187/2012).
  3. Quanto à menção de prole, filhos, companheira/o, mãe, etc., por ser pessoa divorciada (ou solteira) prescindível (Ver livro citado).;
  4. Portanto após os trâmites legais (publicação edital, prazo, sem que haja reclamação (artigo 262 e seguintes da LRP) a instituição do bem de família poderá ser registrada  ( artigo 263 da LRP).

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 14 de Fevereiro de 2.017.

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

Do Bem de Família

Art. 260. A instituição do bem de família far-se-á por escritura pública, declarando o instituidor que determinado prédio se destina a domicílio de sua família e ficará isento de execução por dívida.(Renumerado do art. 261, pela Lei nº 6.216, de 1975)

Art. 261. Para a inscrição do bem de família, o instituidor apresentará ao oficial do registro a escritura pública de instituição, para que mande publicá-la na imprensa local e, à falta, na da Capital do Estado ou do Território. (Renumerado do art. 262, pela Lei nº 6.216, de 1975)

Art. 262. Se não ocorrer razão para dúvida, o oficial fará a publicação, em forma de edital, do qual constará: (Renumerado do art. 263, pela Lei nº 6.216, de 1975)

I – o resumo da escritura, nome, naturalidade e profissão do instituidor, data do instrumento e nome do tabelião que o fez, situação e característicos do prédio;

II – o aviso de que, se alguém se julgar prejudicado, deverá, dentro em trinta (30) dias, contados da data da publicação, reclamar contra a instituição, por escrito e perante o oficial.

Art. 263. Findo o prazo do nº II do artigo anterior, sem que tenha havido reclamação, o oficial transcreverá a escritura, integralmente, no livro nº 3 e fará a inscrição na competente matrícula, arquivando um exemplar do jornal em que a publicação houver sido feita e restituindo o instrumento ao apresentante, com a nota da inscrição. (Renumerado do art. 264, pela Lei nº 6.216, de 1975)

Art. 264. Se for apresentada reclamação, dela fornecerá o oficial, ao instituidor, cópia autêntica e lhe restituirá a escritura, com a declaração de haver sido suspenso o registro, cancelando a prenotação. (Renumerado do art. 265, pela Lei nº 6.216, de 1975)

§ 1° O instituidor poderá requerer ao Juiz que ordene o registro, sem embargo da reclamação.

§ 2º Se o Juiz determinar que proceda ao registro, ressalvará ao reclamante o direito de recorrer à ação competente para anular a instituição ou de fazer execução sobre o prédio instituído, na hipótese de tratar-se de dívida anterior e cuja solução se tornou inexeqüível em virtude do ato da instituição.

§ 3° O despacho do Juiz será irrecorrível e, se deferir o pedido será transcrito integralmente, juntamente com o instrumento.

Art. 265. Quando o bem de família for instituído juntamente com a transmissão da propriedade (Decreto-Lei n. 3.200, de 19 de abril de 1941, art. 8°, § 5º), a inscrição far-se-á imediatamente após o registro da transmissão ou, se for o caso, com a matrícula.(Renumerado do art. 266, pela Lei nº 6.216, de 1975)

LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

Do Bem de Família

Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.

Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.

Art. 1.712. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.

Art. 1.713. Os valores mobiliários, destinados aos fins previstos no artigo antecedente, não poderão exceder o valor do prédio instituído em bem de família, à época de sua instituição.

§ 1o Deverão os valores mobiliários ser devidamente individualizados no instrumento de instituição do bem de família.

§ 2o Se se tratar de títulos nominativos, a sua instituição como bem de família deverá constar dos respectivos livros de registro.

§ 3o O instituidor poderá determinar que a administração dos valores mobiliários seja confiada a instituição financeira, bem como disciplinar a forma de pagamento da respectiva renda aos beneficiários, caso em que a responsabilidade dos administradores obedecerá às regras do contrato de depósito.

Art. 1.714. O bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis.

Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

Parágrafo único. No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz.

Art. 1.716. A isenção de que trata o artigo antecedente durará enquanto viver um dos cônjuges, ou, na falta destes, até que os filhos completem a maioridade.

Art. 1.717. O prédio e os valores mobiliários, constituídos como bem da família, não podem ter destino diverso do previsto no art. 1.712 ou serem alienados sem o consentimento dos interessados e seus representantes legais, ouvido o Ministério Público.

Art. 1.718. Qualquer forma de liquidação da entidade administradora, a que se refere o § 3o do art. 1.713, não atingirá os valores a ela confiados, ordenando o juiz a sua transferência para outra instituição semelhante, obedecendo-se, no caso de falência, ao disposto sobre pedido de restituição.

Art. 1.719. Comprovada a impossibilidade da manutenção do bem de família nas condições em que foi instituído, poderá o juiz, a requerimento dos interessados, extingui-lo ou autorizar a sub-rogação dos bens que o constituem em outros, ouvidos o instituidor e o Ministério Público.

Art. 1.720. Salvo disposição em contrário do ato de instituição, a administração do bem de família compete a ambos os cônjuges, resolvendo o juiz em caso de divergência.

Parágrafo único. Com o falecimento de ambos os cônjuges, a administração passará ao filho mais velho, se for maior, e, do contrário, a seu tutor.

Art. 1.721. A dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família.

Parágrafo único. Dissolvida a sociedade conjugal pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente poderá pedir a extinção do bem de família, se for o único bem do casal.

Art. 1.722. Extingue-se, igualmente, o bem de família com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela.

DECRETO-LEI Nº 3.200, DE 19 DE ABRIL DE 1941.

DO BEM DE FAMÍLIA

Art. 8º Ficam autorizados os institutos e caixas de previdência, assim como as caixas econômicas federais, a conceder, respectivamente, a seus associados, ou a trabalhadores de qualquer categoria de idade inferior a trinta anos e residente na localidade em que tenham sede, mútuos para casamento, nos termos do presente artigo.

§ 5º Será feita a transcrição do título de transferência da propriedade, em nome do mutuário, com a averbação de bem de família, e com as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade, a não ser pelo crédito da instituição mutuante.

Art. 19. Não há limite de valor para o bem de família desde que o imóvel seja residência dos interessados por mais de dois anos.         (Redação dada pela Lei nº 6.742, de 1979)

Art. 20. Por morte do instituidor, ou de seu cônjuge, o prédio instituído em bem de família não entrará em inventário, nem será partilhado, enquanto continuar a residir nele o cônjuge sobrevivente ou filho de menor idade. Num e outro caso, não sofrerá modificação a transcrição.

Art. 21. A cláusula de bem de família somente será eliminada, por mandado do juiz, e a requerimento do instituidor, ou , nos casos do art. 20, de qualquer interessado, se o prédio deixar de ser domicílio da família, ou por motivo relevante plenamente comprovado.

§ 1º Sempre que possível, o juiz determinará que a cláusula recaia em outro prédio, em que a família estabeleça domicílio.

§ 2º Eliminada a cláusula, caso se tenha verificado uma das hipótese do art. 20, entrará o prédio logo em inventário para ser partilhado. Não se cobrará juro de mora sobre o imposto de transmissão relativamente ao período decorrido da abertura da sucessão ao cancelamento da cláusula.

Art. 22. Quando instituído em bem de família prédio de zona rural, poderão ficar incluídos na instituição a mobília e utensílios de uso doméstico, gado e instrumentos de trabalho, mencionados discriminadamente na escritura respectiva.

Art. 23. São isentos de qualquer imposto federal, inclusive selos, todos os atos relativos à aquisição de imóvel, de valor não superior a cinqüenta contos de réis, que se institua em bem de família. Eliminada cláusula, será pago o imposto que tenha sido dispensado por ocasião da instituição.

§ 1º Os prédios urbanos e rurais, de valor superior a trinta contos de réis, instituídos em bem de família, gozarão de redução de cinqüenta por cento dos impostos federais que neles recaiam ou em seus rendimentos.

§ 2º A isenção e redução de que trata o presente artigo são extensivas aos impostos pertencentes ao Distrito Federal, cabendo aos Estados e aos Municípios regular a matéria, no que lhes diz respeito, de acordo com o disposto no art. 41 deste decreto-lei.

LEI No 2.514, DE 27 DE JUNHO DE 1955. (VER LEI N. 6.742/79)

Vigência Modifica o artigo 19 do Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, que dispõe sôbre a organização e proteção da família.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º O art. 19 do Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, que dispõe sôbre a organização e proteção da família, passa a ter a seguinte redação:

    Art. 19. Não será instituído em bem de família, imóvel de valor superior a Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros)”.

    Art. 2º É revogado o art. 18 do mencionado Decreto-lei.

    Art. 3º Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Rio de janeiro, em 27 de junho de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

JOÃO CAFÉ FILHOPrado Kelly
Edmundo Jordão Amorim do Valle
Henrique Lott
Raul Fernandes
J. M. Whitaker
Octavio Marcondes Ferraz
Munhoz da Rocha
Candido Motta Filho
Waldyr Niemeyer
Eduardo Gomes
Aramis Athayde

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.7.1955

EI Nº 6.742, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979

Modifica o art. 19 do Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, que fixou o valor do bem de família.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º O art. 19 do Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, que dispõe sobre o valor do bem de família, com a redação que lhe deu a Lei nº 2.514, de 27 de junho de 1955, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19. Não há limite de valor para o bem de família desde que o imóvel seja residência dos interessados por mais de dois anos.”

        Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

        Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

        Brasília, em 05 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Petrônio Portella
Karlos Rischbieter

EsLEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990.

Conversão da Medida Provisória nº 143, de 1990 Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 143, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.1979

Bem de família – solteiro.

BEM DE FAMÍLIA – INSTITUIÇÃO – SOLTEIRO. Viável a extensão do conceito de entidade familiar para que a proteção abranja também o patrimônio daquele que é solteiro.

1VRPSP > PROVIMENTO: 0058629-75.2011.8.26.0100 LOCALIDADE: São Paulo 
DATA JULGAMENTO: 26/03/2012 DATA DJ: 03/04/2012 
Cartório: 13º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital
Relator: Carlos Henrique André Lisboa
Legislação:

Lei 8.009/90 – Lei 6.015/73

íntegra:

Proc. nº 0058629-75.2011.8.26.0100 Dúvida Requerente: 13º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo Sentença de fls. 40/43

Vistos.

Trata-se de dúvida suscitada pelo 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou o registro de escritura pública de instituição de bem de família na matrícula nº 21.139. Segundo o Oficial, o fato de o suscitado ser solteiro impede o registro do bem de família voluntário.

O suscitado não apresentou impugnação (fls. 34).

A representante do Ministério Público opinou pela improcedência da dúvida (fls. 35/38).

É o relatório.

Decido.


Respeitado o entendimento esposado pelo i. magistrado que decidiu o procedimento de dúvida nº 100.09.333088-9 (fls. 2/3), a dúvida é improcedente.

No caso dos autos, o suscitado, solteiro, pretende instituir o bem de família convencional previsto no art. 1.711 do Código Civil, que tem a seguinte redação:

Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.

A recusa se baseou no fato de o Código Civil exigir a instituição do bem de família por parte de cônjuge ou de entidade familiar, conceito no qual não se enquadraria o suscitado, cujo estado civil é o de solteiro.

Muito embora o óbice registral esteja calcado na literalidade do art. 1.711 do Código Civil, entendo que, no caso, viável a extensão do conceito de entidade familiar para que a proteção abranja também o patrimônio daquele que é solteiro.

Com efeito, de acordo com a Súmula nº 364 do Superior Tribunal de Justiça, o conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

O instituto do bem de família mais que o amparo da entidade familiar entendida em seu sentido tradicional visa à proteção do direito de moradia (art. 6º da Constituição Federal). Esse foi o motivo que levou o Superior Tribunal de Justiça a editar a Súmula nº 346, pois toda pessoa, independentemente do estado civil, deve ter, em princípio, o imóvel onde reside preservado.

É inquestionável que os precedentes que basearam a edição da Súmula tratavam do chamado bem de família legal, cujo regramento se encontra na Lei nº 8.009/90. Não obstante, parece incoerente que se aplique ao solteiro os dispositivos que tratam do bem de família legal, para, ao mesmo tempo, impedi-lo de instituir o bem de família convencional.

Note-se que embora o art. 1º da Lei nº 8.009/90 faça referência apenas ao imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, como se viu, encontra-se sumulada a aplicabilidade do bem de família legal ao solteiro. Dessa forma, não se mostra inadequado estender a aplicação do art. 1.711 do Código Civil às pessoas solteiras, de modo a permitir que optem pela proteção da residência que não seja a de menor valor (art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90).

Acerca do cabimento da instituição de bem de família por pessoa solteira, cito a obra de Rolf Madaleno:

Como aduz Ana Marta Cattani de Barros Zilveti, multiplicaram-se as agregações convencionais, ligadas não exclusivamente pelo sangue, mas pelo afeto, e, portanto mesmo um celibatário está apto a constituir bem de família; (…) Destarte, na concepção da entidade familiar devem ingressar todas as formas de constituição de família, casados, conviventes, parentes, monoparental, separados, divorciados, viúvos, filhos morando sozinhos, casais homoafetivos; (…) Enfim, o fundamento do bem de família está ligado à proteção da pessoa do devedor e, portanto, protege o lugar em função da pessoa e não pela soma de seus componentes” (in “Curso de Direito de Família”, Ed. Forense, 4ª ed., p. 1.004).

Resta evidente que não se aplicarão ao bem de família ora analisado, as regras que pressupõe entidade familiar constituída por mais pessoas.

Ressalte-se, por fim, que o registro da instituição do bem de família é medida que atende aos interesses de terceiros, os quais, pela simples análise da matrícula do imóvel, tomarão conhecimento da impenhorabilidade que lhe pesa. Como bem sublinhou a i. Promotora de Justiça (fls. 38), essa providência evita que eventuais credores sejam surpreendidos pela arguição de impenhorabilidade com fundamento na Súmula nº 364 do STJ, pois, como se sabe, a incidência das normas relativas ao bem de família legal independe de registro.

Ante o exposto, julgo improcedente a dúvida suscitada pelo 13º Registro de Imóveis da Capital.

Para os fins do art. 203, II, da Lei nº 6.015/73, servirá esta de mandado, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/08, da 1ª e 2ª Varas de Registros Públicos da Capital.

Oportunamente, ao arquivo P.R.I.

São Paulo, 26 de março de 2012.

Carlos Henrique André Lisboa
Juiz de Direito

CP 464 (D.J.E. de 03.04.2012)

Incorporação Prazo de Validade e Revalidação – Prova de Alienação

Dispõe o item 223, da Seção VIII, Subseção I, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, que considera-se concretizada a incorporação em caso de venda ou promessa de venda de ao menos uma das unidades autônomas, dentre outras ocorrências.

                     Pergunta-se:

                   Essa venda ou promessa deve estar registrada, ou apenas comprovada, de forma autêntica, com a juntada de uma cópia respectiva? (item 223.1)

                    A pergunta se resume no fato de que, nem sempre ocorre a contratação da construção, ou obtenção de financiamento.

Resposta:

  1. A revalidação da incorporação (artigo 33 da Le 4.591/64 – 180 dias)  será concretizada em caso de venda promessa de venda de ao menos uma unidade, contratação de construção  ou obtenção de financiamento (com hipoteca ou alienação fiduciária);
  2. No caso de venda ou de promessa de venda não haverá a necessidade de registro do instrumento, mas sim a sua comprovação inequívoca. Ou seja, a apresentação do instrumento com prova da fixação da data e que comprove ter sido realizado dentro do prazo de validade do registro da incorporação;
  3. Provas estas para a verificação da data que poderão ser: escritura pública, instrumento particular registrado em RTD, ou com firmas reconhecidas.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 13 de Novembro de 2.019.

Do IRIB:

INCORPORAÇÃO PRAZO DE VALIDADE – ARTIGO 33 DA LEI 4.591/64 E ITENS 223 E 223.1 DAS NSCGJSP. REVALIDAÇÃO

Data: 09/10/2019
Protocolo: 16918
Assunto: Incorporação Imobiliária
Autor(es): Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari
Revisor(es): Dr. João Baptista Galhardo
Verbetação: Incorporação imobiliária. Prazo de carência – revalidação – contrato particular – assinatura. Ceará.

Pergunta:

Foi lavrado por uma instituição financeira um contrato particular de compra e venda de fração ideal, que corresponderá a uma futura unidade autônoma, uma vez que existe, na matrícula, o registro de incorporação de um empreendimento. No tocante a Incorporação, decorreu 180 dias e nenhum título foi apresentado para registro e a construção não foi averbada. Após ser averbada a revalidação da incorporação (a incorporadora apresentando/renovando os documentos), posso levar o referido contrato a efeito na matrícula ou será necessário retificá-lo primeiro, antes de registrar?

Resposta:

Prezado consulente:

Depreende-se de sua consulta que o contrato particular de compra e venda de fração ideal foi firmado ainda na vigência da incorporação “anterior”. Sendo esse o caso, a incorporação foi automaticamente revalidada/efetivada.

Posto isto, entendemos que não há que se falar em retificação do título formalizado na vigência da incorporação “anterior”, uma vez que, este é válido, assim como o é a incorporação “anterior”. Portanto, o que não poderia ocorrer seria a revalidação da incorporação.

Sobre o assunto, vejamos o que nos esclarece Mario Pazutti Mezzari em obra intitulada “Condomínio e Incorporação no Registro de Imóveis”, 4ª ed. Revista e Atualizada, Livraria do Advogado Editora, Porto Alegre, 2015, p.162:

“16.4. O prazo de validade do registro da incorporação

(…)

Se durante esse prazo for negociada alguma unidade ou contratado o financiamento da construção, ter-se-á por efetivada a incorporação. A partir daí, e pelo prazo necessário ao término da obra, poderá o incorporador validamente negociar as demais frações ideais vinculadas às unidades futuras.

Caso nenhuma alienação ou contratação de financiamento tenha sido levada a registro nesse período, a partir do 181º dia, cumprirá ao registrador negar registro a qualquer documento fundado na incorporação, exigindo do incorporador que renove a documentação para que se revalide o registro (art. 33).

Não obstante, é importante salientar que, mesmo ante a falta de registro de oneração ou alienação dentro do prazo de 180 dias, não poderá o registrador, de plano, reputar o registro como inválido ou carente de renovação. Até mesmo porque os atos de registro não são praticados de ofício. Dentro do princípio da reserva de iniciativa ou de rogação, cabe à parte levar seu título a registro. O que pode ocorrer, na prática, é que uma ou várias unidades tenham sido negociadas e nenhum dos contratos terem sido levados ao registro, situação infelizmente muito comum e sobre a qual já nos manifestamos anteriormente.

Então, como saber se a incorporação se efetivou? Há que se buscar mais informações com o incorporador e, por exemplo, se for apresentado um título formalizado dentro daquele prazo de 180 dias, estará comprovada a efetivação da incorporação, salvo se for denunciada na forma da lei.

A cautela será a de verificar se há alguma forma oficial de fixação da data do contrato que comprove ter sido celebrado dentro do prazo de validade do registro: se o contrato estiver formalizado por escritura pública, a verificação da data desta será suficiente; se por instrumento particular, a data do reconhecimento das firmas ou de eventual registro no Registro de Títulos e Documentos ao qual tenha sido levado para conservação de conteúdo.” (Grifo nosso)

Desta forma, entendemos que:

1. O título firmado na vigência da incorporação “anterior” validou a incorporação e, salvo se existir outro motivo impeditivo do registro, este deverá ser promovido, sem a necessidade de retificação do contrato particular e;

2. O registro da revalidação da incorporação deverá ser cancelado, em conformidade com o art. 250 da Lei de Registros Públicos, uma vez que, conforme mencionado anteriormente, a incorporação foi validada com a formalização do contrato particular.

Data: 21/02/2019
Protocolo: 16509
Assunto: Incorporação Imobiliária
Autor(es): Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari
Revisor(es): Dr. João Baptista Galhardo
Verbetação: Incorporação imobiliária vencida. Averbação de construção. Ceará.

Pergunta:

Uma incorporação de um empreendimento horizontal foi registrada NO ANO DE 2003. Após isso, nada mais foi levado a efeito na matrícula. Na data de Hoje, ANO DE 2019, o proprietário apresentou requerimento solicitando a averbação da construção do empreendimento. Acontece que área construída do empreendimento, constante no HABITE-SE, na CND do INSS e no NOVO MEMORIAL DESCRITIVO, diverge da incorporação de 2003. Indagado sobre tal divergência o proprietário afirmou que os documentos apresentados atualmente estão corretos. Posso averbar, mesmo diferente da incorporação?

Resposta:

Prezado consulente:

Inicialmente, é necessário observar que o registro da incorporação imobiliária já teve seu prazo de validade expirado, conforme art. 33 da Lei n. 4.591/64 (com a redação da Lei n. 4.864/65), após o transcurso de 180 dias sem sua efetivação, sendo necessária a sua revalidação. Neste caso, o Oficial Registrador deverá ter cautela e verificar se durante esse prazo foi negociada alguma unidade ou contratado o financiamento da construção sem que tais atos tenham sido levados à registro. Se houve algum negócio, a incorporação foi efetivada e será válida.

Estando válida a incorporação, existindo divergência entre o seu registro e os documentos apresentados para averbação de construção, o título deverá ser devolvido para que haja a retificação da incorporação ou dos documentos apresentados para a averbação da construção.

Documento Eletrônico enviado Por Tabelião – Validação pelo Sistema ARISP

– Foi apresentado pelo Tabelião Notas de outra comarca no Estado de São Paulo, pelo sistema eletrônico, ARISP, um requerimento, solicitando averbação de cancelamento de hipoteca.

– O documento foi assinado digitalmente, pelo oficial substituto do Tabelião Notas.

– Pergunta:

Poderá ser praticado o ato, nos termos do item 371, Capítulo XX, das NSCGJ? Ou deverá o título ser desqualificado?

CAPÍTULO XX DAS NSCGJSP

371. A postagem e o tráfego de traslados e certidões notariais e de outros títulos, públicos ou particulares, elaborados sob a forma de documento eletrônico, para remessa às serventias registrais para prenotação (Livro nº 1 – Protocolo) ou exame e cálculo (Livro de Recepção de Títulos), bem como destas para os usuários, serão efetivados por intermédio da Central Registradores de Imóveis.​

Resposta:

Respondo positivamente a questão, pois o documento eletrônico (e-protocolo) foi enviado pela Central de Registradores de Imóveis (Arisp) e pelo Tabelião de Notas em São Paulo. Devendo o Registro de Imóveis, verificar o certificado digital utilizado nos termos dos sub itens de nºs 372.4,  e 372.5do Capitulo XX das NSCGJSP.

Ver também o vídeo e-protocolo  de 05.11.19 no site da Arisp.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 12 de novembro de 2.019.

CAPÍTULO XX DAS NSCGJSP

372.4. O Oficial Registrador deverá verificar se o titular do certificado digital

utilizado no traslado ou certidão eletrônicos é tabelião, substituto ou preposto

autorizado, ou tinha essa condição à época da assinatura do documento,

procedimento denominado verificação de atributo, mediante consulta à base

de dados do Colégio Notarial do Brasil.

372.5. A consulta à base de dados do Colégio Notarial do Brasil para verificação de

atributo poderá ser automatizada e realizada pela Central Registradores de

Imóveis.

372.6. A consulta será dispensada caso o documento eletrônico contenha, além do

Certificado Digital do tabelião, substituto ou preposto autorizado, Certificado

de Atributo, em conformidade com a ICP-Brasil.

372.7. A recepção de instrumentos particulares com efeito de escritura pública, em

meio eletrônico, só poderá ocorrer quando se tratar de documento digital

nativo (não decorrente de digitalização), que contenha os certificados digitais

de todos os contratantes.