Rerratificação Por Instrumento Particular

Consulta:

O Fundo de Terras da
Reforma Agrária, através da União/Ministério do Desenvolvimento Agrário
financiou a compra de lotes rurais por famílias e, para garantia do saldo
devedor, foi constituída por hipoteca. Na ocasião, a transação (compra e venda
+ garantia hipotecária) foi instrumentalizada por escritura pública e
devidamente registrada na matrícula do imóvel.

Pretendendo a averbação
nas respectivas matrículas das novas condições do financiamento, prazo, taxas,
etc (ver anexo), foi apresentado o “Instrumento Particular com força de
escritura pública
de retificação e ratificação à escritura
pública(..)”, na qual compareceram todas as partes envolvidas (União, MDA,
Fundo de Terras e Comprador/Devedor)

1. Esta
renegociação do financiamento pode ser efetivada por instrumento
particular? 

2. Poderemos
efetuar a averbação pretendida??

30-01-2014

Resposta:

 

1. Sim,
a renegociação pretendida (re-ratificação) poderá ser feita por instrumento
particular nos temos do artigo 9º e seu parágrafo 1º da Lei n. 12.873/13
(conversão da MP n. 619/13), pois nesse caso tem o mesmo valor de escritura
pública. No entanto, cabe ao registrador exigir os documentos que o notário
exigiria, ou seja, no caso a prova de representação do Banco do Brasil S/A
(mandato outorgado pela Secretaria de Reordenamento Agrário do Ministério do
Desenvolvimento Agrário – MDA que é o órgão gestor do Fundo de Terras e da
Reforma Agrária – Banco da Terra mencionado no instrumento – artigo 16 do
Decreto n. 4.892/03 – Ver também artigos 15 do Decreto mencionado e parágrafo
1º o artigo 4º da Lei Complementar n. 93/98), bem como a prova de representação
do Sr. Mario Sussumu Tanamati, pelo Banco do Brasil S/A. Além disso, as
testemunhas devem ser identificadas pelo nome completo (nome e prenome) e terem
as suas firmas reconhecidas por Tabelião (artigo 221, II da LRP);

2. Portanto,
cumpridas as exigências acima (item 1), as averbações pretendidas poderão ser
feitas junto as matrículas.

É o que
entendemos passível de censura.

São Paulo
Sp., 30 de Janeiro de 2.014.

 

ROBERTO
TADEU MARQUES.

 

1 comentário em “Rerratificação Por Instrumento Particular”

  1. Boa tarde por gentileza uma orientação de como proceder, meu pai comprou uma casa no ano de 1968 e ena epoca ele já era casado em comunhão universal de bens constando nome da minha falecida mãe, mas por erro no contrato na parte das assinaturas de comprador e vendedor, onde não constaram o nome da minha mae e não foi assinada por ela.
    minha mae faleceu e estamos fazendo o inventario e o juiz me colocou na figura de inventariante, me solicitou um documento, a cetridao de registro de imóvel, quado fui no cartório de imóveis me disseram pelo tal erro eu teria que aditar o contrato, como faço isso? fui no cartório me disseram que tem que contratar advogado, fui na advogada que esta com o inventario ela me disse que é o cartório, como proceder e onde? tenho que ir no cartorio que meu pai registrou no ato da compra e pedir pra aditar?

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