Registro de Empresa no RCPJ

Consulta:

Para registro de empresa no RCPJ, quando é apresentado um contrato social cabe ao Cartório verificar se existe outra empresa com o mesmo nome já registrado?
Em caso negativo, a quem compete esta fiscalização?

Resposta: No Estado de São Paulo existe previsão normativa vedando na mesma Comarca o registro de sociedades, associações e fundações com a mesma denominação (NSCGJSP Capítulo XVIII – item 3 – Provimento 58/89). Assim, deverá a serventia verificar se no Código de Normas da CGJ, existe algum dispositivo nesse sentido (acessei o site do TJ, mas não consegui visualizar o Código de Normas de seu Estado).
Entretanto, o Novo Código Civil/2002, em seu artigo n. 1.163, diz o seguinte: “art. 1.163 – O nome de empresário deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro”.
E em face desse artigo, cabe sim ao cartório verificar se já existe outra pessoa jurídica registrada com a mesma denominação, denominação com proximidade léxica ou com denominação semelhante a ensejar engodo e confusão, devendo, nesse caso, recusar o registro, pois lhe compete tal fiscalização.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 04 de Outubro de 2.006.

Alienação Fiduciária Inventário

Consulta:

Imóvel foi adquirido com financiamento CEF com garantia de alienação fiduciária. Faleceu o cônjuge e o imóvel foi inventariado, sendo o ônus mencionado no inventário.
Em relação à especialização na matrícula, como deverá ser efetivado o registro? Somente aos direitos?
29-04-2.011

Resposta: Se não houve contratação de seguro (inciso IV do artigo 5º da Lei 9.514/97), com o fito da quitação do financiamento/dívida em caso de morte do fiduciante, deverá ser inventariado e registrado somente os direitos aquisitivos da propriedade resolúvel (pretensão real/direitos e ações, e não o próprio imóvel – transmissão e não cessão), podendo o RI comunicar por ofício a credora CEF.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 29 de Abril de 2.011.

Certidão de Inteiro Teor Mudança de Sede

Consulta:

No caso de transferência de registro de pessoa jurídica em virtude de mudança do endereço da sede é necessário fornecer junto com a certidão de inteiro teor, cópias dos documentos arquivados para que a parte possa apresentar ao Cartório que fará o registro da transferência?

Resposta: Com a certidão de inteiro teor na qual deverá constar a constituição e todos os atos registrados e arquivados no cartório de origem, não haverá a necessidade de anexar cópias dos documentos arquivados em nome da pessoa jurídica, pois a certidão, juntamente com o instrumento de alteração que aprovou a mudança e o requerimento, são documentos hábeis para o registro da sociedade na nova sede.
Após o registro na nova sede, deverá ser requerido baixa no cartório de origem através de requerimento acompanhado de certidão do novo registro (ver boletins do RTD BRASIL nºs 107 pg. 562; 111 pg. 584, 103 pg. 542 e 121 pg. 624 em www.rtdbrasil.com.br).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 09 de Outubro de 2.006.

Cooperativa Pessoa Jurídica

Consulta:

Foi protocolado para registro em Pessoa Jurídica o estatuto de uma Cooperativa. O registro pode ser feito no Cartório ou deverá ser feito na Junta Comercial, nos termos do artigo 18 da Lei 5.764/71?

Resposta: O registro da Cooperativa pode e deve ser feito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
No regime anterior ao atual Código Civil, era a cooperativa considerada sociedade civil, mas o seu registro fazia-se na Junta Comercial.
Esse registro constituia uma anomalia somente explicável pelo rígido controle a que se submetia a criação de cooperativas, cujo funcionamento dependia de autorização do governo federal.
Com a Constituição Federal de 1.988, essa matéria foi inteiramente reformulada, proclamando-se o princípio da livre criação de cooperativas (art.5º, XVIII).
O registro das cooperativas na Juntas Comerciais na data da entrada em vigor do Código Civil, estava previsto no art. 18 da Lei 5.764/71 e no artigo 32, II, a da Lei 8.934/94. O Código Civil contempla dispositivo que ressalva a vigência especial das cooperativas (artigo 1.093, in fine).
Esta ressalva, porém, não alcançou nem o artigo 18 da lei do cooperativismo nem o artigo 32, II, a, da lei do registro de empresas.
O artigo 18 da Lei 5.764/71, embora abrigado em legislação especial das cooperativas, não tem mais vigência desde 1.988, porque não foi recepcionado pela Constituição Federal. E o Código Civil não poderia ressalvar a vigência de norma não recepcionada pela Constituição de 1.988.
Já o artigo 32, II, a da Lei 8.934/94, não é obviamente norma específica das cooperativas. E por esta razão não encontra ao abrigo da ressalva do artigo 1.093 do CC.
As Juntas Comerciais continuariam a ser o órgão competente para o registro das cooperativas se o Código Civil não trouxesse claramente a classificação destas sociedades no conjunto de simples e a vinculação deste ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas. O artigo 32, II, a, da lei do registro de empresas (assim como todas as normas esparsas não especificas das cooperativas) está revogado pela nova sistemática introduzida pelo Código Civil.
O Código Civil (art. 982, parágrafo único) preceitua de forma absoluta que: “independente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações, e simples, a cooperativa”.
Assim, tal como a sociedade anônima que é sempre empresária por força de lei, a sociedade cooperativa, qualquer que seja o seu objeto, será sempre simples. E sendo simples, por força do disposto no artigo 1.150 do Código Civil, o seu registro deverá se fazer no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, uma vez que o novo sistema, ao disciplinar a matéria de forma completa e diferente, revogou inteiramente a legislação anterior, inclusive preceitos que previam o registro da cooperativa na Junta Comercial.
As sociedades cooperativas, portanto devem ser registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e não nas Juntas Comerciais.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 27 de Outubro de 2.006.

Incorporação Permuta de Fração

Consulta:

É possível o registro de escritura de permuta de fração ideal do terreno, por área construída (que corresponderá a futura unidade autônoma) no próprio terreno objeto de incorporação ?
Grato pela atenção.
28-04-2.011

Resposta: Sim é possível, pois na realidade trata-se de permuta de coisa presente por coisa futura que ficará mais no campo obrigacional e que será resolvido através de atribuição de unidades autônomas quando da conclusão do projeto.
Quanto ao pagamento (do terreno) do preço na venda e compra (a permuta é considerada uma dupla venda e compra – artigo 533 do CC) ser em unidades (futuras) a serem entregues, não há nenhum obstáculo, pois previsto em lei (artigos 32, Letra “l” e 39 da Lei 4.591/64) o que deverá constar quando do registro da incorporação (artigos 32, letra “l” e 39, II da citada Lei dos condomínios), ou seja, o pagamento do preço do terreno se dará nos moldes do artigo 39 da Lei 4.591/64, o que deverá constar quando do registro da incorporação.
Entretanto, nos termos do artigo 32 da citada lei, fica claro que tanto a permuta quanto a promessa de permuta de fração ideal de terreno por área construída pressupõe a existência de registro de incorporação imobiliária, com isso deve ser exigido no momento do registro da permuta ou da promessa de permuta o concomitante registro da incorporação imobiliára.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 28 de Abril de 2.011.