Carta de Arrematação e Hipoteca Cedular – Intimação do Credor Hipotecário

Por  ofício expedido pelo Juízo da Vara do Trabalho, este determina o cancelamento do R.2, AV.3, AV.4 e AV.5, de uma matrícula.

Analisando a referida matrícula, verifica-se que a AV.3- (Indisponibilidade), a AV.4 (Penhora) e a AV.5 (Penhora) foram canceladas, restando para ser cancelada, somente a HIPOTECA CEDULAR constante do R.2, tendo como credor o BANCO DO BRASIL S/A.

Podemos cancelar a referida HIPOTECA através de um ofício oriundo da Vara do Trabalho??

Qual o seu entendimento?

Resposta:

 

  1. A AV.3 (indisponibilidade) foi levantado, revogado pelo Juízo que a determinou;
  2. AV.4 (penhora) foi cancelada por mandado também do Juízo que a determinou;
  3. A AV.5 (penhora) foi cancelada também pelo mesmo Juízo, e em decorrência da arrematação;
  4. Já o R.2 refere-se a Hipoteca Cedular de primeiro grau a favor do Banco do Brasil S.A;
  5. É certo que a hipoteca nos termos do artigo de n. 1.499, VI do CC extingue-se pela arrematação ou pela adjudicação. No entanto nos termos do artigo n. 1.501 do mesmo codex : “Não extinguirá a hipoteca, devidamente registrada, a arrematação ou adjudicação, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução”.

Da mesma fora o credor hipotecário deve ser da alienação judicial, artigo 698 do CPC/73 e agora artigo 889, V do CPC/2.015. E também nos termos do artigo de n. 2514, II da LRP que o cancelamento da hipoteca só pode ser feito: “em razão de procedimento administrativo ou contencioso, no qual o credor tenha sido intimado (art. 698 do Código de Processo Civil)”;

  1. O cancelamento da hipoteca não é automática, sendo o seu cancelamento direto dependendo de assento negativo (Decisões do CSMSP de nºs. 1001570-93.2016.8.26.0664, 13.838-0/4 e 15.296-0/4 – abaixo reproduzidos);
  2. Portando para o cancelamento da hipoteca necessário se faz a prova de que o credor hipotecário foi cientificado/notificado da execução/arrematação ou apresentação de mandado judicial;
  3. Caso retorne nova determinação judicial para o cancelamento do ônus hipotecário, sob pena de crime de desobediência, multa, ou mesmo prisão, far-se-á a averbação do cancelamento da hipoteca consignando a determinação com a penalidade, comunicando-se o credor hipotecário por ofício.

 

É o que entendemos passível de censura.

 

São Paulo, 19 de Junho de 2.018.

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

Art. 251 – O cancelamento de hipoteca só pode ser feito:                    (Renumerado do art. 254 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975)

II – em razão de procedimento administrativo ou contencioso, no qual o credor tenha sido intimado (art. 698 do Código de Processo Civil);

Art. 1.499. A hipoteca extingue-se:

VI – pela arrematação ou adjudicação.

Art. 1.501. Não extinguirá a hipoteca, devidamente registrada, a arrematação ou adjudicação, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução

LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.

Art. 698. Não se efetuará a adjudicação ou alienação de bem do executado sem que da execução seja cientificado, por qualquer modo idôneo e com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução.        (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

Art. 889.  Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência:

V – o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução;

ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. PENHORA. INDISPONIBILIDADE. CANCELAMENTO INDIRETO.

 

CSMSP – APELAÇÃO CÍVEL: 100157093.2016.8.26.0664


LOCALIDADE: Votuporanga DATA DE JULGAMENTO: 19/12/2017 DATA DJ: 07/05/2018
RELATOR: Manoel de Queiroz Pereira Calças
LEI: LRP – Lei de Registros Públicos – 6.015/1973 ART: 251 INC: II

REGISTRO DE IMÓVEIS. Penhoras e decretos de indisponibilidade que não impedem a alienação forçada. Ocorrida a alienação forçada, há, por via indireta, imediato cancelamento das penhoras e indisponibilidades pretéritas. Cancelamento direto que não é condição necessária à posterior alienação voluntária. Escritura de venda e compra que, portanto, pode ser registrada. Recurso desprovido.

ÍNTEGRA

PODER JUDICIÁRIO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 100157093.2016.8.26.0664, da Comarca de Votuporanga, em que são partes é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado EDUARDO GOMES DE QUEIROZ.

ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), ADEMIR BENEDITO, XAVIER DE AQUINO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, RICARDO DIP E SALLES ABREU.

São Paulo, 19 de dezembro de 2017.

PEREIRA CALÇAS
CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA E RELATOR

Apelação nº 1001570-93.2016.8.26.0664
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Apelado: Eduardo Gomes de Queiroz
Interessados: Fabiana Garla Passos Correa e Mario Luiz Passos Correa

Voto nº 29.872

REGISTRO DE IMÓVEIS. Penhoras e decretos de indisponibilidade que não impedem a alienação forçada. Ocorrida a alienação forçada, há, por via indireta, imediato cancelamento das penhoras e indisponibilidades pretéritas. Cancelamento direto que não é condição necessária à posterior alienação voluntária. Escritura de venda e compra que, portanto, pode ser registrada. Recurso desprovido.

Cuida-se de recurso de apelação tirado de r. sentença do MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Votuporanga, que julgou improcedente dúvida suscitada, para o fim de determinar o registro de escritura pública de compra e venda de imóveis.

O apelante afirma, em síntese, a imprescindibilidade do prévio cancelamento direto de penhoras e ordens de indisponibilidade, para que só então se possa registrar a escritura pública de compra e venda, tal como defendido pelo Sr. Oficial, na nota devolutiva.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso.

É o relatório.

Trata-se de verificar a possibilidade de registro de escritura pública de compra e venda de imóveis, em relação aos quais pendem penhoras e decretos de indisponibilidade. Os imóveis foram levados à hasta pública e remidos pelo filho do executado, que, em seguida à remição, alienou-os a terceiro. É do registro de tais alienações que se está a analisar.

A nota de devolução de fls. 5 exigiu providenciasse o comprador prévio cancelamento dos ônus incidentes sobre os imóveis (penhoras e decretos de indisponibilidade).

De pronto, frise-se que a ordem de indisponibilidade, como absolutamente cediço nesta Altiva Corte, não impede a alienação forçada do bem. E, diversamente do quanto sustentando pelo recorrente, foi o que se fez. Os imóveis foram, primeiro, enquanto indisponíveis, levados à hasta pública e remidos. Só depois de remidos é que se providenciou alienação por escritura pública de compra e venda. O debate incide sobre a necessidade de se obter prévio e autônomo cancelamento dos ônus pendentes, apesar da remição, para que se efetuem os registros das alienações voluntárias que se seguiram.

Neste passo, cumpre reafirmar que a arrematação em hasta pública, assim como a remição, operam o cancelamento indireto das penhoras previamente incidentes.

À luz dos ensinamentos de Afrânio de Carvalho (Registro de Imóveis. 3.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1982, p. 184), duas são as espécies de cancelamento dos registros (em sentido lato): a) direto, dependente de assento negativo, efetuado mediante averbação; b) indireto, decorrente da repercussão de inscrições subsequentes (como, por exemplo, as de arrematação, remição e adjudicação) sobre as anteriores.

Na situação dos autos, com a remição, operou-se cancelamento indireto dos registros de gravames havidos sobre os bens.

Esta é, igualmente, a sedimentada orientação deste E. CSM, desde há muito:

“(…) o registro de arrematação não reclama o cancelamento direto e autônomo de registro das constrições precedentes, porque ele se afeta negativamente pela inscrição mais nova. Isso se dá porque a arrematação tem força extintiva das onerações pessoais e até mesmo das reais (cfr. Artigo 251, II, Lei 6.015/73, de 31 de dezembro de 1973; Afrânio de Carvalho, op. cit., pág. 83), e de extinção do direito é que deriva a admissão de cancelamento do registro que lhe corresponda (RIFA SOLER, “La anotaction preventiva de embargo, 1983, págs. 510 ss.). O vínculo da penhora traslada-se para o preço da aquisição, sobre o qual concorrem os credores (LOPES DA COSTA, com apoio em DIDIMODA VEIGA e CARVALHO SANTOS, “Direito Processual Civil Brasileiro, 1947, IV, pág. 169).

Observe-se, por fim, que, no cancelamento indireto, é despicienda, em regra, a elaboração de assento negativo, salvo quanto à hipoteca, em vista da necessidade de qualificar-se pelo registrador a ocorrência que não é automática da causa extintiva segundo prescreve o artigo 251, II, Lei nº 6.015, citada.” (Apelação Cível 13.838-0/4, rel. Des. Dínio de Santis Garcia, j. 24.2.1992; no mesmo sentido, Apelação Cível 15.296-0/4, rel. Des. Dínio de Santis Garcia, j. 3.8.1992.

A E. CGJ, nessa linha, subsidiada pelos precedentes do C. CSM, consolidou o entendimento de ser indireto o cancelamento de penhoras, arrestos e sequestros em função do registro de arrematação, remição ou adjudicação. Significa dizer que o cancelamento direto não é automático. Não deriva necessariamente da inscrição da arrematação. Mas é prescindível, malgrado possível, se por ordem expressa do Juízo que determinou a constrição judicial (Parecer n. 238/06-E, do Juiz Assessor da Corregedoria Álvaro Luiz Valery Mirra e do hoje Des. Vicente de Abreu Amadei, aprovado, pelo Des. Gilberto Passos de Freitas, em 26.6.2006; Parecer n. 173/07-E, do Juiz Assessor da Corregedoria Álvaro Luiz Valery Mirra, aprovado, pelo Des. Gilberto Passos de Freitas, em 26.6.2007; e Parecer n. 74/2010-E, do Juiz Assessor da Corregedoria Álvaro Luiz Valery Mirra, aprovado pelo Des. Antonio Carlos Munhoz Soares, em 30.3.2010.)

Esclarecedora, nesta senda, a resposta à consulta formulada no Protocolado CG n. 11.394/2006, documentada no parecer n.º 238/06-E, de autoria do Juiz Assessor da Corregedoria Álvaro Luiz Valery Mirra e do hoje Des. Vicente de Abreu Amadei, aprovado, em 26.6.2006, pelo Des. Gilberto Passos de Freitas:

“(…) no tocante ao registro da arrematação ou adjudicação o que se verifica é a sua ‘ressonância’ sobre o registro das constrições anteriores (penhoras, arrestos ou sequestros), para a retirada da eficácia destas em relação ao credor que arremata ou adjudica o imóvel, configurador do aludido ‘cancelamento indireto’. Não há, nesses termos, ‘cancelamento direto’ das constrições anteriores, dependente de assento negativo, razão pela qual inviável se mostra falar em automático cancelamento do registro daquelas com base tão-só no registro da arrematação ou adjudicação, a partir de requerimento do interessado.

É certo, porém, que tal cancelamento direto das penhoras antecedentes, embora despiciendo, como visto, pode, efetivamente, ser obtido pelo interessado, a fim de evitar dificuldade na leitura e no entendimento, por parte de leigos, da informação gerada pela matrícula, como mencionado pelo Meritíssimo Juiz Corregedor Permanente (fls. 77). Mas para tanto, dever-se-á obter ordem judicial, expedida pelo juízo da execução que determinou a penhora.

Anote-se que a ordem judicial em questão se mostra imprescindível para o cancelamento direto das penhoras, já que estas foram determinadas pelo juiz da execução, no exercício regular da jurisdição, não cabendo sequer ao Juiz Corregedor Permanente ou a esta Corregedoria Geral da Justiça, no exercício de atividade meramente administrativa, deliberar a respeito. Como se sabe, no sistema jurídico-constitucional brasileiro, admite-se que os atos dos demais Poderes do Estado legislativos e administrativos sejam revistos pelos juízes no exercício da jurisdição, mas o contrário, ou seja, a revisão dos atos jurisdicionais dos juízes pelas autoridades legislativas ou administrativas, é absolutamente inadmissível (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, vo. I, p. 310).

(…) Assim, sem expressa ordem judicial oriunda do juízo que determinou a constrição, não se pode admitir o cancelamento de penhoras, arrestos e sequestros antecedentes, como decorrência automática do registro da arrematação ou adjudicação dos bens constritos havida em execução judicial.”

Tal compreensão foi mantida pelo C. CSM e pela E. CGJ, mesmo no período durante o qual subsistiu a intelecção no sentido de ser originária a natureza jurídica da aquisição de imóvel mediante arrematação judicial (Apelação Cível n. 0003288-37.2009.8.26.0358, rel. Des. Renato Nalini, j. 19.7.2012; e parecer n. 529/2013-E, de autoria do Juiz Assessor da Corregedoria Luciano Gonçalves Paes Leme, aprovado, em 6.12.2013, pelo Des. Renato Nalini).

Daí, portanto, decorrem as seguintes conclusões: a) arrematação, remição e adjudicação, formas de alienação forçada do bem e de aquisição derivada da propriedade, podem ser levadas a cabo e registradas, não obstante a indisponibilidade; b) registrada a carta de arrematação, remição ou adjudicação, ocorre o cancelamento indireto das penhoras previamente havidas e, portanto, afasta se a indisponibilidade; c) o bem, agora disponível, pode ser alienado pelo arrematante, remitente ou adjudicante, razão pela qual a escritura de venda e compra posterior pode ser registrada; d) cabe ao proprietário, se assim o desejar, providenciar o cancelamento direto das penhoras, perante os Juízos de onde elas provieram.

Recentemente, aliás, este E. CSM reiterou idêntico entendimento, em acórdão de minha relatoria, com voto convergente do Eminente Desembargador Ricardo Dip:

“REGISTRO DE IMÓVEIS – Averbação de indisponibilidade que não impede a alienação forçada – Ocorrida a alienação, há cancelamento indireto das penhoras, que geraram a indisponibilidade – O cancelamento direto não é condição necessária à posterior alienação voluntária – Escritura de venda e compra que, portanto, pode ser registrada – Recurso provido.” (APELAÇÃO CÍVEL: 0019371-42.2013.8.26.0309, DJ 26/7/17)

Desta feita, por meu voto, nego provimento ao recurso.

PEREIRA CALÇAS
Corregedor Geral da Justiça e Relator

ARREMATAÇÃO. PENHORA. CANCELAMENTO DE REGISTRO – DIRETO E INDIRETO.

 

CSMSP – APELAÇÃO CÍVEL: 13.838-0/4

LOCALIDADE: Araçatuba DATA DE JULGAMENTO: 24/02/1992 DATA DJ: 10/04/1992
RELATOR: Dínio de Santis Garcia
LEI: LRP – Lei de Registros Públicos – 6.015/1973 ART: 251 INC: II

Duas são as espécies de cancelamento, quanto ao modo: uma direta, dependente de assento negativo; outra, indireta, consistente na ressonância de inscrições subseqüentes sobre as anteriores.

O registro da arrematação não reclama o cancelamento direto e autônomo do registro das constrições precedentes, porque ele se afeta negativamente pela inscrição mais nova.

No cancelamento indireto não se pratica assento negativo, salvo quanto à hipoteca, em vista da necessidade de qualificar-se pelo registrador a ocorrência – que não é automática – da causa extintiva segundo prescreve o art. 251 – II, da Lei nº 6015/73.

ÍNTEGRA

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N.º 13.838-0/4, da Comarca de ARAÇATUBA, em que é apelante ANTONIO MARCUS RUI e apelada a OFICIALA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS.

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento ao recurso.

Julgou-se procedente dúvida do registro imobiliário, impedindo-se o registro de arrematação, com o argumento de que indispensável prévio e autônomo cancelamento, por ordem do Juízo executório, de registros de arrestos relativos ao imóvel arrematado.

Da sentença interpôs tempestivo apelo o suscitado, seguindo-se pareceres do Ministério Público, em primeiro pelo provimento do recurso, em segundo por que se desproveja. O parecer do Juiz Auxiliar da Corregedoria é no sentido de que , acolhida, a pretensão, mantenham-se os registros dos atos constritivos.

Esse, o relatório, em acréscimo ao da sentença.

Quanto ao modo, são duas as espécies de cancelamento das inscrições imobiliárias: uma, direta, dependente de assento negativo; outra, indireta, consistente na ressonância de inscrições subsequentes sobre as anteriores (cfr. AFRÂNIO DE CARVALHO, “Registros de Imóveis”, 1977, pág. 158).

Assim, o registro de arrematação não reclama o cancelamento direto e autônomo de registro das constrições precedentes, porque ele se afeta negativamente pela inscrição mais nova. Isso se dá porque a arrematação tem força extintiva das onerações pessoais e até mesmo das reais (cfr. Artigo 251 – II, Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973; AFRÂNIO DE CARVALHO, op. cit., pág. 83), e de extinção do direito é que deriva a admissão de cancelamento do registro que lhe corresponda (RIFA SOLER, “La anotaction preventiva de embargo, 1983, págs. 510 ss.). O vínculo da penhora traslada-se para o preço da aquisição, sobre o qual concorrem os credores (LOPES DA COSTA, com apoio em DÍDIMODA VEIGA e CARVALHO SANTOS, “Direito Processual Civil Brasileiro, 1947, IV, pág. 169).

Observe-se, por fim, que, no cancelamento indireto, é despicienda, em regra, a elaboração de assento negativo, salvo quanto à hipoteca, em vista da necessidade de qualificar-se pelo registrador a ocorrência que não é automática – da causa extintiva segundo prescreve o artigo 251 – II, Lei n.º 6.015, citada.

ISTO POSTO, dão provimento ao recurso, para ordenar o registro da arrematação a que se referem os autos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, com votos vencedores os Desembargadores ODYR PORTO, Presidente do Tribunal de Justiça e LAIR DA SILVA LOUREIRO, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 24 de fevereiro de 1992.

(a) DINIO DE SANTIS GARCIA, Corregedor Geral da Justiça e Relator.

ADJUDICAÇÃO. ARREMATAÇÃO. PENHORA ANTERIOR – CANCELAMENTO.

 

CSMSP – APELAÇÃO CÍVEL: 15.296-0/4

LOCALIDADE: Itapecerica da Serra DATA DE JULGAMENTO: 03/08/1992 DATA DJ: 15/09/1992
RELATOR: Dínio de Santis Garcia

EMENTA NÃO OFICIAL: Para o registro de arrematação (ou adjudicação, como no caso), não se reclama o cancelamento direto e autônomo do registro de constrições precedentes, porque ela se afeta negativamente pela inscrição mais nova. A adjudicação tem força extintiva das onerações pessoais e até mesmo das reais (cfr. art. 251, II, Lei nº 6015/73) e da extinção do direito é que deriva a admissão de cancelamento do registro que lhe corresponde.

ÍNTEGRA

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N.º 15.296-0/4, da Comarca de ITAPECERICA DA SERRA, em que é apelante NEIDE FERNANDES, apelados VICENTE MILANO e LUIGI ANTONIO MILANO e interessado o OFICIAL SUBSTITUTO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.

A C O R D A M os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento ao recurso.

Julgou-se procedente esta dúvida do registro imobiliário, com o entendimento de que inviável o registro de adjudicação sem prévio cancelamento do registro de penhora em favor de terceiros.

Apelou tempestivamente a suscitada, insistindo no cabimento da inscrição.

Após manifestação dos terceiros interessados, os pareceres do Ministério Público são pelo desprovimento do apelo.

Esse, o relatório, em acréscimo ao da sentença.

Observa-se, primeiramente, que a circunstância de terceiros poderem, nos autos da dúvida, intervir em sua fase recursal não os habilitava à irregular intervenção antes de proferida a sentença de primeiro grau.

No mérito, o recurso comporta provimento, nos termos do que ainda recentemente decidido por este Conselho, no julgamento da Apelação n.º 13.838-0. No acórdão então prolatado, observou-se:

“Quanto ao modo, são duas as espécies de cancelamento das inscrições imobiliárias: uma: direta, dependente de assento negativo; outra: indireta, consistente na ressonância de inscrições subsequentes sobre as anteriores (cfr. AFRÂNIO DE CARVALHO, “Registros de Imóveis”, 1977, pág. 158).

Assim, o registro de arrematação (para o caso, o da adjudicação) não reclama o cancelamento direto e autônomo de registro das constrições precedentes, porque ele se afeta negativamente pela inscrição mais nova. Isso se dá porque a arrematação aqui: a adjudicação) tem força extintiva das onerações pessoais e até mesmo das reais (cfr. artigo 251 – II, Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973; AFRÂNIO DE CARVALHO, op. cit., pág. 83), e da extinção do direito é que deriva a admissão de cancelamento do registro que lhe corresponda (RIFÁ SOLER, “La anotación preventiva de embargo”, 1983, págs. 510 ss.). O vínculo da penhora traslada-se para o preço da aquisição, sobre o qual concorrem os credores (LOPES DA COSTA, com apoio em DÍDIMO DA VEIGA e CARVALHO SANTOS, “Direito Processual Civil Brasileiro, 1947, IV, pág. 169).

Observe-se, por fim, que, no cancelamento indireto, é despicienda, em regra, a elaboração de assento negativo, salvo quanto à hipoteca, em vista da necessidade de qualificar-se pelo registrador a ocorrência – que não é automática – causa extintiva segundo prescreve o artigo 251 – II, Lei n.º 6.015, citada”. (julgamento em 24 de fevereiro de 1992)”.

ISTO POSTO, dão provimento ao recurso, para ordenar o registro da adjudicação a que se referem os autos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, com votos vencedores os Desembargadores ODYR PORTO, Presidente do Tribunal de Justiça e LAIR DA SILVA LOUREIRO, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 03 de agosto de 1992.

(a) DÍNIO DE SANTIS GARCIA, Corregedor Geral da Justiça e Relator

(D.O.E. de 15.09.1992)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Principesa alegra a corte trazendo líquido mágico. As sessões serão longas, interessantes e farão com que a tigresa saia debaixo da manta ! O mago já garantiu que só amarrado não levantará o manto que distrai…

Integralização de Capital – Usufruto e Nua-Propriedade

Duas pessoas são proprietárias da nua propriedade de um imóvel matriculado.

Junto com o usufrutuário, resolveram constituir uma empresa e fizeram contrato social integralizando o capital com a nua propriedade e o usufruto. Posso fazer esse registro?

Resposta:

 

 

  1. Sim, deste que apresentado o contrato social da empresa registrado na junta comercial ou certidão passada pela mesma (artigo 64 da Lei 8.934/94). E isso porque a nua-propriedade e o usufruto estão sendo transmitidos concomitantemente através de conferência de bens para a integralização de capital social e a mesma pessoa jurídica, ocorrendo automaticamente a sua extinção pela consolidação (artigo nº 1.41, VI do CC);
  2. Resta saber se nos termos do artigo nº 156, parágrafo 2º há ou não incidência do Imposto Transmissão de Bens Imóveis – ITBI a depender da atividade da empresa. Havendo isenção deverá ser apresentada a respectiva guia de isenção expedida pela municipalidade da situação do imóvel. Entretanto no caso pela atividade da empresa (Empreendimentos Imobiliários) parece ser o caso de incidência.

 

É o que entendemos passível de censura.

 

São Paulo, 18 de Junho de 2.018.

ROBERTO TADEU MARQUES.

LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.

Art. 64. A certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedades mercantis, passada pelas juntas comerciais em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou aumento do capital social.

LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:

VI – pela consolidação;

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

 II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

  • 2º O imposto previsto no inciso II:

I – não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Principesa começa a ver o que estava no olho do peixe, que a força e a intensidade que possui são capazes de mover as coisas, de modo que chegue onde seu mago já viu. A tigresa debaixo da manta pode sair, não há limites do que pode acontecer a partir desse despertar !

Hipoteca Judicial

Chegou para registro uma hipoteca judicial. Mas veio sem valor da dívida para a cobrança de emolumentos. Como faço?

 

Resposta:

  1. A hipoteca deverá ser registrada nos termos do parágrafo 2º do artigo n. 495 do CPC, mesmo sem valor da dívida, pois se trata de condenação genérica (artigo 495, parágrafo 1º, inciso I);
  2. Entretanto para fins de cobrança de emolumentos pelo registro deverá ser apresentado o valor venal atual do imóvel; Faltou a apresentação da procuração mencionada no requerimento (procuração em anexo).
  3. Ver decisão do CSMSP de nº 10.825-0/3 abaixo reproduzida;
  4. Portanto para o registro do título devem ser apresentados a procuração e o valor venal do imóvel hipotecado.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo Sp., 17 de Junho de 2.018.

Segue:

TÍTULO JUDICIAL. VALOR DA DÍVIDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. ESPECIALIZAÇÃO DO FATO INSCRITÍVEL.

 

CSMSP – APELAÇÃO CÍVEL: 10.825-0/3

LOCALIDADE: SÃO PAULO DATA DE JULGAMENTO: 11/12/1989 DATA DJ: 11/01/1990
RELATOR: Milton Evaristo dos Santos

HIPOTECA JUDICIÁRIA. Título judicial omisso quanto ao valor da dívida – afastada a vulneração do regime da legislação registrária (artigo 176, § 1°., inciso III, n°. 05, da Lei n°. 6.015/73 ).

ÍNTEGRA

APELAÇÃO CÍVEL N°. 10.825-0/3 – CAPITAL

Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor Geral:

  1. Tratam os autos de Apelação (fls. 44/47) interposta por LENI CORDEIRO LIPAROTTI contra a R. sentença do MM. Juiz de Direito Auxiliar da Primeira Vara de Registros Públicos da Capital, que, em procedimento de Dúvida, indeferiu o registro, no 11°. Cartório de Registro de Imóveis, de R. mandado oriundo da Primeira Vara Cível Central da Comarca, instrumentador de hipoteca judiciária que recaiu sobre o imóvel da matrícula n°. 137.777 daquela Serventia. O fundamento da recusa foi o de que o título judicial é omisso quanto ao valor da dívida, daí vulnerar o regime cogente da legislação registrária, mais especificamente o artigo 176, § 1°., inciso III, n°. 05, da Lei n°. 6.015/73 (fls. 36/39).

A apelante, reportando-se às razões de sua impugnação, sustenta que o entendimento albergado na R. decisão nega vigência ao disposto no artigo 466, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil, anota a inviabilidade de se proceder à liquidação provisória para a avaliação do “quantum” da condenação, e alvitra a possibilidade de se adotar, para fins de especialização de hipoteca, o valor venal do imóvel, fixado no último lançamento tributário da Prefeitura do Município, ou, alternativamente, o valor atribuído à causa na ação em que proferida a sentença condenatória.

O Ministério Público, em primeira e em segunda instâncias, opina pelo improvimento do recurso, mantido o impedimento atual ao registro (fls. 48 v., 51/53).

É, em síntese, o relatório.

  1. Opino.

O título em exame é R. mandado expedido nos autos de ação indenizatória, instrumentando determinação de registro de hipoteca judiciária sobre o imóvel da matrícula n°. 137.777, do 11°. R.I. (fls. 06, 09).

A hipoteca judiciária, ou judicial, é a que se produz “pela sentença condenatória, autorizando o credor a perseguir o bem imóvel do condenado onde se encontre” (cf. Moacyr Amaral Santos, “Comentários ao Código de Processo Civil”, Forense, 3ª. ed., vol. IV, pág. 426). Sua disciplina justapositiva emerge dos artigos 466 do Código de Processo Civil e 824 do Código Civil.

O R. mandado omite o valor da dívida garantida pela hipoteca. Em princípio, toda hipoteca há de atender ao requisito da especialização, o qual compreende a individuação do bem dado em garantia e, igualmente, a indicação do valor da dívida garantida. “A determinação previa da dívida” – lembra Afrânio de Carvalho (“Registro de Imóveis”, Forense, 1.982, pág. 266) – “não só permite ao devedor conhecer o montante exato pelo qual responde, como habilita qualquer financiador a avaliar de antemão que parte do valor do imóvel se acha já absorvida por gravames anteriores, a fim de decidir se pode ou não abrir crédito ao proprietário”.

A lei registrária impõe, como requisito de especialidade, ou de especialização do fato inscritível, que os atos lançados no Livro 02 supõem, dentre outras formalidades, “o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições e mais especificações, inclusive os juros, se houver” (artigo 176, § 1°., inciso III, n°. 05, Lei n°. 6.015, de 1.973).

Mas o regime legal da hipoteca judiciária apresenta particularidades. Soa o artigo 466 do C.P.C.:

“Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo Juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.

– Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:

  1. embora a condenação seja genérica;
  2. pendente arresto de bens do devedor;

III. ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.”

Ora, claro está que, a teor da lei, cabe hipoteca judicial fundada em sentença condenatória “genérica”, quer dizer, em sentença ilíquida. O dispositivo se contrapõe – é certo – àquele da lei registrária que consagra a necessidade de especialização do fato inscritível, impondo a especificação da dívida quando o fato jurídico a registrar o justifique. Mas, ao cotejo entre duas normas de mesma gradação hierárquica, a de cunho geral se vê derrogada pela de natureza especial, consoante conhecido princípio de exegese. Ao prever a eventualidade de hipoteca judicial com base em decisão condenatória ainda não liquidada, o legislador, claramente, introduziu regra exceptiva da disciplina geral da hipoteca. É regra de natureza registrária, porquanto a inexistência de condenação líquida obsta a aferição do valor da dívida garantida pelo gravame hipotecário.

A propósito do tema, assim disserta Tupinambá M. C. do Nascimento: “Na teoria geral da hipoteca, outrossim, a sentença condenatória deve ser líquida; em caso contrário, previamente liquidada. Entenda-se: no direito real hipotecário, exigem-se duas especializações: a dos bens, de que se tratará mais adiante, e a dívida garantida. Assim ocorre na hipoteca tradicional (art. 761, I, do Código Civil – os contratos de hipoteca devem declarar ‘o total da dívida, ou sua estimação’), na hipoteca cedular (na cédula rural hipotecária deve constar ‘o valor do crédito deferido. lançado em algarismos por extenso’ – art. 20, IV, do dec. lei n°. 167/67, e norma correspondente do Dec. lei n°. 413/69) e na hipoteca legal (art. 1205 do Código de Processo Civil – ‘O pedido para especialização da hipoteca legal declarará a estimativa da responsabilidade…’ O garantido na hipoteca judiciária exigiria, pelo princípio de especialização, sentença líquida. A doutrina, a respeito, se qualificava de unívoca. Washington de Barros Monteiro afirmava que ‘se ilíquida a sentença, só depois de regularmente liquidada, na forma estabelecida na lei adjetiva, possibilitará a hipoteca judicial’. Lafayette já afirmava que ‘a sentença não poderá ser inscrita senão depois de liquidada’. Do mesmo sentir, J. M. de Carvalho Santos: ‘Esta condenação pode ser de pagar uma quantia, ou dinheiro, não podendo produzir hipoteca judicial, enquanto não for liquidada a sentença, se a condenação não foi certa e determinada’. Identicamente, Caio Mário da Silva Pereira ao sustentar ‘que não pode haver garantia real atribuída ao crédito dela resultante, enquanto a Justiça não se pronuncia sobre o ‘quid, quale, quantum debeatur’, isto é, sobre a coisa devida, precisa na qualidade e na quantidade’. Todavia, o Código de Processo Civil de 1973, em norma expressa e induvidosa, inexige a liquidez da sentença. Assim, diz o parágrafo único do artigo 466 que ‘a sentença condenatória produz a hipoteca judiciária: I – embora a condenação seja genérica’. Moacyr Amaral Santos, comentando este dispositivo, ensina que ‘mesmo que ilíquida seja, a sentença produz hipoteca judiciária’. A liquidação só se exigirá para a ação de execução, na forma do artigo 586, parágrafo 1°., do Código de Processo Civil” (“Hipoteca”, Aide Editora, 1985, pág. 229/230).

Pontes de Miranda, depois de aventar a hipótese de liquidação provisória, ou de “avaliação da condenação”, destinada precipuamente à especialização de que se cuida, pondera: “Todavia, vale e é eficaz a inscrição de hipoteca judiciária que não aluda ao quanto líquido devido. Esse ponto é de grande importância prática. A condenação pode ser genérica (art. 466, parágrafo único, I)” (“Comentários ao Código de Processo Civil”, Forense, 1974, Tomo V, pág. 119).

O que se tem por induvidoso é que, a prevalecer o entendimento sufragado pela R. decisão recorrida, e prestigiado pelos R. pronunciamentos do Ministério Público, estar-se-ia em verdade frustrando a aplicação do citado artigo 466, parágrafo único, inciso I, do C.P.C., de molde a tornar esse dispositivo em autêntica letra morta. A lei processual assegura a existência de hipoteca judiciária fundada em condenação ainda genérica, ou ainda não liquidada.

Dizer-se – como o faz a lei – que a sentença condenatória produz a hipoteca judiciária, embora a condenação seja genérica, significa precisamente dizer-se que o registro da hipoteca judiciária está dispensado do requisito da especialização do valor da dívida garantida. Com efeito, escreve Pontes de Miranda: “O direito à inscrição da hipoteca judiciária é direito formativo gerador. Andou perto de o ver Lacerda de Almeida (‘Direito das Coisas’, II, 277), quando, referindo-se à hipoteca judiciária, disse que ‘nasce de um fato – a condenação – e esse fato abre margem ao credor para exercer o seu direito de garantia real, designando o imóvel, ou os imóveis do condenado, que devem ser levados a registro, e promovendo a respectiva inscrição mediante as formalidades que a lei tem estabelecido para a inscrição das hipotecas legais”. “À nota 7 acrescentou: ‘A condenação judicial, como fato de que decorre o direito nas hipotecas legais, cria na hipoteca judicial a faculdade para o credor de promover a efetividade da hipoteca. Os bens não estão hipotecados antes de especializados e inscritos: a hipoteca é, para o credor, neste caso, um jus delatum, depende só da vontade dele o fazê-la valer como direito real, pela inscrição; antes disso não havia entrado em seu patrimônio, não era para ele mais do que um “jus futurum'” (Comentários…”, Forense, 1974, Tomo V, pág. 117/118). A hipoteca judiciária, assim, a exemplo da convencional, só nasce, enquanto “jus in re aliena”, com a inscrição.

A alternativa de se estimar o valor da garantia a partir do valor atribuído à causa, apontada no excelente parecer do Dr. Procurador de Justiça (fls. 52), não parece, “data venia”, atender satisfatoriamente a disciplina geral da hipoteca, bem como se traduziria em inovação da qual, em verdade, não cogitou o legislador. Nada indica, de logo, que o valor atribuído à ação na qual se proferiu a sentença condenatória tenha correspondência com o montante da condenação, ou com o montante da dívida garantida pela hipoteca; a solução não diferiria, a rigor, daquela aventada pela apelante, que pretende se adote, para especialização do “quantum” da dívida garantida, o valor venal do imóvel, constante dos lançamentos tributários.

Os possíveis prejuízos à correta publicização do gravame hipotecário, decorrentes da regra do artigo 466, parágrafo único, inciso I, do C.P.C., situam-se em esfera de cogitação defesa ao aplicador da lei.

Por tais razões, entendo assistir razão a apelante, naquilo em que se sustenta a admissibilidade do registro da hipoteca judicial, mesmo sem o requisito da especialização da dívida garantida, nos casos em que o gravame seja efeito de sentença condenatória ainda ilíquida.

É preciso ponderar, entretanto, que, tendo recebido mandado de inscrição que simplesmente omitia o montante da dívida garantida, sem esclarecer que resultava a hipoteca de sentença ainda pendente de liquidação, agiu com acerto o Cartório ao reclamar em primeiro momento a especialização integral. Isto porque, como parece evidente, só estão dispensadas de tal requisito as hipotecas que se subsumam à hipótese do art. 466, parág. único, inc. I, do CPC. O ingresso do R. mandado, tal como apresentado, dependia efetivamente de título complementar, de certidão esclarecedora, tirada dos autos respectivos, indicativa de que aquela situação se configurava.

No caso dos autos, essa comprovação acabou sendo realizada de maneira razoável, conquanto em momento posterior ao da suscitação.

Por fim, a questão concernente à identificação da base de cálculo das custas e emolumentos á de ser solvida à luz do artigo 33 da Lei estadual n°. 4.476, de 1984.. Inviável a aferição do valor de dívida, as custas e emolumentos haverão de ser calculados com base no valor tributário fixado no último lançamento pela Prefeitura Municipal.

III. O parecer, diante do exposto, é no sentido de se dar provimento ao presente recurso, para, julgada improcedente a dúvida, deferir-se o registro do título judicial apresentado.

À superior consideração de Vossa Excelência.

São Paulo, 09 de novembro de 1989.

(a) AROLDO MENDES VIOTTI, Juiz Auxiliar da Corregedoria.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N°. 10.825-0/3, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante LENI CORDEIRO LIPAROTTI, apelado o OFICIAL DO 11°. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS e interessado HELCI POVOA.

A C O R D A M os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, dar provimento ao recurso.

E, assim decidem, com apoio no parecer do MM. Juiz Auxiliar (fls. 56v./64).

Cuida-se de hipoteca judiciária decorrente de sentença condenatória genérica (art. 466, § único n°. I, do C.P.C.).

Ensina Pontes de Miranda: “Todavia, vale e é eficaz a inscrição de hipoteca judiciária que não aluda ao quanto líquido devido”. Esse ponto é de grande importância prática.

A condenação pode ser genérica (art. 466, parágrafo único, I) (“Comentários ao Código de Processo Civil” – Vol. 5, pág. 119, ed. For. 1.974).

Assim, a omissão do valor da dívida não impede o registro.

Custas na forma da Lei.

Participaram do julgamento, com votos vencedores os Desembargadores NEREU CÉSAR DE MORAES, Presidente do Tribunal de Justiça e ANICETO LOPES ALIENDE, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

São Paulo, 11 de dezembro de 1989.

(a) MILTON EVARISTO DOS SANTOS, Corregedor Geral da Justiça e Relator.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Chegando em sua própria carruagem e querendo trocar drenagem por usar a ,mais linda das cores, Principesa não se abalou com o povo do país do chocolate que desejava azedar o melhor dos hambúrgueres. No final o dia acabou sendo sensacional…

Hipoteca – Aumento da Dívida – Aditamento Negado

Foi registrada uma escritura de hipoteca com prazo de vencimento de 10 anos no valor $300.000,00- figurando como devedor os proprietários da matricula: um casal regularmente qualificado. O marido proprietário faleceu e foi feito o registro da partilha ficando 50% do imóvel para a viúva e 50% para os filhos.

Agora, estão apresentando uma escritura “Primeiro Termo Aditivo à Escritura pública com garantia hipotecária” sendo hipotecantes a viúva (50%) e os filhos (50%) elevando o crédito de $300.000,00 para $1.400.000,00.

 

Como devo proceder? Como devo cobrar?

Resposta:

É certo que sempre que ocorrer elevação do crédito anteriormente concedido, configurando-se uma situação de novação, configura-se a constituição de NOVA HIPOTECA, a qual será alvo de novo registro.

O aumento de uma dívida já inscrita sujeita-se a novo registro, se assim não fosse, isto é, se eventual aumento de crédito pudesse apenas ser averbado, nenhum outro credor aceitaria aquele imóvel como garantia, em grau subseqüente ao já existente.

Se aumentar o valor da dívida, estamos diante da necessidade de uma nova hipoteca ou de segundo grau pela quantia aumentada, ou com o cancelamento da primeira e o registro de uma nova hipoteca.

Não há dúvida de que o aumento da obrigação garantida pela hipoteca não significa simples aditamento, mas nova hipoteca.

Mesmo que não haja outra hipoteca registrada com grau subalterno, a majoração da obrigação depende de novo título e de nova inscrição.

Se a modificação pudesse ser considerada simples aditamento, ela retroagiria à data da inscrição da hipoteca modificada. Os demais credores do devedor constituídos depois daquela inscrição, veriam o patrimônio do devedor tornar-se comprometido por uma obrigação assumida depois, mas com efeito retroativo.

Portanto, quando se altera o valor da dívida reformulando-se integralmente o contrato primitivo, trata-se de nova hipoteca e o ato a ser praticado é de REGISTRO, devendo, porém ser verificado o prévio cancelamento da primitiva hipoteca.

Assim, no caso concreto, a hipoteca registrada deverá ser previamente cancelada e outra nova hipoteca deverá ser constituída para ser registrada ou alternativamente se constituirá nova hipoteca em segundo grau.

As exceções existentes são as do item 15, do inciso II do artigo 167 da Lei dos Registros Públicos (SFH), e as dos artigos 58 do DL 167/67 e 50 do DL 413/69, aplicando-se a mesma regra a cédula de crédito a exportação e cédula de crédito comercial, que não é o caso.

A suplementação de crédito hipotecário deve ser registrada. Trata-se de circunstância que altera um dos elementos substanciais da hipoteca, não podendo ser simplesmente averbada.

Da mesma forma, quando há aumento do valor do crédito garantido, há nova hipoteca, porque o bem fica mais onerado diminuindo a garantia de credores quirografários surgidos entre a constituição da hipoteca e o aumento do valor garantido. Se há nova hipoteca, exige-se nova inscrição, porque os efeitos da hipoteca só alcançarão os credores posteriores, não os anteriores. Para os anteriores, o valor do crédito garantido continuará sendo o mesmo.

É o parecer sub censura.

São Paulo, 26 de Setembro de 2016.

Nessa linha Serpa Lopes para que “um dos requisitos essenciais da hipoteca é a declaração do valor da dívida, menção que se exige, sob pena de nulidade, tanto na escritura que a institui como na inscrição. Modificar esse valor, para alterar é uma circunstância que afeta, portanto, um dos elementos substanciais do instituto. O caso, conseguintemente, não é mais de averbação, mas de inscrição (Tratado de Registros Públicos, Freitas Bastos, vol. 11/324, 5ª Ed..)”.

No mesmo sentido: “Aumento de Dívida Garantida por Hipoteca. O acréscimo ao valor garantido por hipoteca já registrada implica nova hipoteca (registro), e não modificação da já existente (averbação), sendo aplicável ao caso o disposto no artigo 812 do CC/16, atual 1.476 CC/02” – RDI n. 9, p. 140)”.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Principesa não quis beber um açúcar com cafe, preferiu um sanduíche natural, está em sacrifício constante para manter a fina e branca estampa. Mal sabe Letícia, a bela, que ao matar com o olhar seu, não o do peixe, isso pouco importa. Basta ser e estar que já felicita a corte !

Títulos e Documentos – Registro para Conservação Negado

Foi apresentado para registro em Títulos e Documentos, um Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Cotas de uma empresa.

Dita empresa está registrada na JUCESP, mas verificamos que um dos sócios esta impedido de transferir cotas.

Sendo assim é possível registrar tal “compromisso” a título de conservação em Títulos e Documentos ??

Resposta:

 

Se um dos sócios promete alienar suas quotas sociais, estando impedido de transferi-las, entendo s.m.j. de que o registro em RTD, mesmo para fins de conservação (artigo 127, VII da LRP) não poderá ser feito nos termos dos artigos nºs. 156 e 157 da LRP, 166, incisos II, III, V, VI e VII, 167, parágrafo 1º inciso II, 168, 169 e 171, inciso II do Código Civil e item nº 3 e subitem de nº 3.6 do Capítulo XIX das NSCGJSP (normas de serviço da Corregedoria). Até para maior segurança jurídica, gerando interpretações errôneas de validade.

É o que entendemos passível de censura.

 

São Paulo, 11 de Junho de 2.018.

 

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

Art. 156. O oficial deverá recusar registro a título e a documento que não se revistam das formalidades legais.                        (Renumerado do art. 157 pela Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único. Se tiver suspeita de falsificação, poderá o oficial sobrestar no registro, depois de protocolado o documento, até notificar o apresentante dessa circunstância; se este insistir, o registro será feito com essa nota, podendo o oficial, entretanto, submeter a dúvida ao Juiz competente, ou notificar o signatário para assistir ao registro, mencionando também as alegações pelo último aduzidas.

Art. 157. O oficial, salvo quando agir de má-fé, devidamente comprovada, não será responsável pelos danos decorrentes da anulação do registro, ou da averbação, por vício intrínseco ou extrínseco do documento, título ou papel, mas, tão-somente, pelos erros ou vícios no processo de registro.                      (Renumerado do art. 158  pela Lei nº 6.216, de 1975).

 

LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

Da Invalidade do Negócio Jurídico

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

III – o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

IV – não revestir a forma prescrita em lei;

V – for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI – tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

  • 1oHaverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I – aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II – contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III – os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

  • 2oRessalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I – por incapacidade relativa do agente;

II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

Art. 173. O ato de confirmação deve conter a substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo.

Art. 174. É escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava.

Art. 175. A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor.

Art. 176. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.

Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I – no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II – no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III – no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

CAPÍTULO XIX DAS NSCGJSP.

  1. O registro facultativo exclusivamente para fins de mera conservação, tanto de documentos em papel como de documentos eletrônicos, terá apenas a finalidade de arquivamento, bem como de autenticação da data, da existência e do conteúdo do documento ou do conjunto de documentos, não gerando publicidade nem eficácia em face de terceiros, circunstância que deve ser previamente esclarecida ao interessado, sendo vedada qualquer indicação que possa ensejar dúvida sobre a natureza do registro ou confusão com a eficácia decorrente do registro para fins de publicidade e/ou eficácia contra terceiros.

3.1. Deverá obrigatoriamente constar na certificação do registro a seguinte declaração: “Certifico que o registro facultativo exclusivamente para fins de mera conservação, nos termos do art. 127, VII, da Lei dos Registros Públicos, prova apenas a existência, a data e o conteúdo do documento original, não gerando publicidade nem efeitos em relação a terceiros.

3.2. A fim de preservar a integralidade do documento, fica dispensada a chancela e a rubrica de cada uma das páginas do conjunto de documentos, bastando que seja feita a certificação do registro em folha de registro avulsa adicionada ao conjunto de documentos ou em etiqueta de registro aposta no conjunto de documentos, contendo a indicação do número total de páginas registradas e a declaração acima referida.

3.3. O registro para fins de conservação pode abranger qualquer papel suscetível de microfilmagem ou qualquer tipo de arquivo eletrônico que possa ser inserido em arquivo do tipo PDF-A.

3.4. Caso seja apresentado para registro algum documento em cópia, essa circunstância deverá ser expressamente esclarecida tanto na certidão do registro como individualmente em cada página do registro referente a documento que tenha sido apresentado em cópia.

3.5. O registro exclusivamente para fins de mera conservação deverá ser feito em livro específico (Lei nº 6.015/1973, art. 134), com lançamento do ato em índice também específico, em que constarão apenas a data e número do registro, os dados de identificação do apresentante e, caso indicados, o título ou a descrição resumida do documento ou do conjunto de documentos.

3.6. Não poderão ser registrados exclusivamente para fins de conservação contratos em plena vigência e documentos legalmente sujeitos a registros que exijam publicidade (Lei nº 6.015/1973, art. 127, I a VI, e parágrafo único, e art.129), salvo mediante requerimento expresso contendo a declaração de ciência do apresentante quanto ao fato de que o registro não gerará publicidade nem eficácia perante terceiros.

  1. O interessado deverá ser previamente esclarecido de que o registro facultativo exclusivamente para fins de mera conservação prova apenas a existência, data e conteúdo do documento, não gerando publicidade nem efeitos em relação a terceiros, sendo vedada qualquer indicação que possa ensejar dúvida sobre a natureza do registro ou confusão com a eficácia decorrente de outras espécies de atos registrais.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Principesa, essa belíssima Leticia, ainda não baixou totalmente a guarda, mas já é um bom começo, pois perdeu o domingo a virar nas catacumbas do pensamento insone – como conseguir alface?? Mas tudo será explicado no olho do peixe, que já sabia de tudo o que iria vir, sábias visões…

Alienação Fiduciária – Cancelamento de Registro apenas com Decisão Judicial ou anuência de todos os envolvidos

Em uma matricula, um casal adquiriu uma casa pelo Registro 7 e pelo Registro 8 alienaram à Caixa Econômica Federal.

Por carta de sentença da 1ª Vara desta Comarca, registrada sob nº 9, houve divórcio entre os adquirentes, passando o imóvel a pertencer somente ao varão.

Agora a Caixa quer que se cancele o registro da carta de sentença, em virtude de não ter sido consultada, de acordo como artigo 29 da Lei 9514/1997.

Como devo proceder?

 

Resposta:

 

  1. Nesses casos de partilha decorrentes de separação ou divórcio, onde o imóvel alienado fiduciariamente é atribuído a um dos separandos/divorciandos, ou mesmo a ambos, ocorre transmissão e nos termos do artigo 29 da Lei n. 9.514/97 há a necessidade da anuência do fiduciário;
  2. Como a transmissão já ocorreu e foi registrada sem a anuência, e a CEF quer o cancelamento do registro, este somente poderá ser feito nos termos do artigo de nº 250 da Lei dos Registros Públicos;
  3. No caso, principalmente nos termos dos incisos I ou II  – através de mandado nessa situação em tela.

 

É o que entendemos passível de censura.

 

São Paulo, 11 de Junho de 2.018.

 

LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997.

Art. 29. O fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações.

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

Art. 250 – Far-se-á o cancelamento:                      (incluído pela Lei nº 6.216, de 1975)

I – em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado;                  (incluído pela Lei nº 6.216, de 1975)

II – a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabelião;                      (incluído pela Lei nº 6.216, de 1975)

III – A requerimento do interessado, instruído com documento hábil.                 (incluído pela Lei nº 6.216, de 1975)

IV – a requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de direito real de uso de imóvel rural, expedido para fins de regularização fundiária, e a reversão do imóvel ao patrimônio público.                     (Incluído pela Lei nº 11.952, de 2009)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A principesa Letícia, a belíssima, afinal gosta de sua coroação, e isso deixa o admirador da curva branca em elevado estado, que poderia até abrir mão da alface. Poderia, mas não o fará, do contrário restarão apenas garrafas vazias…

Interdição – Mero pedido de Desdobro – Não necessita Alvará

Foi requerido o desdobro do imóvel de uma a matricula, juntada a certidão de óbito do usufrutuário Fulano, a certidão de interdição da condômina Beltrana, e termo de compromisso de curador definitivo.

Para o desdobro é necessário alvará judicial, em virtude da condômina Beltrana ser interdita?

Resposta:

  1. O usufruto com relação a Fulano deve ser cancelado à vista do requerimento (quaisquer averbações e providências que se fizerem necessárias) e da certidão do seu óbito;
  2. A rigor a outra co-proprietária assina por Beltrana (procuração), por representação na qualidade de curadora, mas também deveria assinar por si. No entanto nos termos do item “9” do Capítulo XX das NSCGJSP, tal exigência poderia ser mitigada a critério do Senhor Oficial;
  3. Quanto a apresentação de alvará judicial em virtude da condômina Beltrana ser Interdita, é prescindível, porque o pedido de desdobro não ultrapassa os poderes da simples administração, e não se está onerando nem alienando o imóvel, portanto dispensável. (Ver artigos abaixo).

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo, 28 de Março de 2.017.

LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

Da Tutela

Art. 1.747. Compete mais ao tutor:

III – fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens;

Art. 1.753. Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens.

Art. 1.754. Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente:

I – para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens;

Art. 1.755. Os tutores, embora o contrário tivessem disposto os pais dos tutelados, são obrigados a prestar contas da sua administração.

Art. 1.756. No fim de cada ano de administração, os tutores submeterão ao juiz o balanço respectivo, que, depois de aprovado, se anexará aos autos do inventário.

Da Curatela

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;          (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)  (Vigência)

.Art. 1.772.  O juiz determinará, segundo as potencialidades da pessoa, os limites da curatela, circunscritos às restrições constantes do art. 1.782, e indicará curador.           (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)      (Vigência)   

Parágrafo único.  Para a escolha do curador, o juiz levará em conta a vontade e as preferências do interditando, a ausência de conflito de interesses e de influência indevida, a proporcionalidade e a adequação às circunstâncias da pessoa.           (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)         (Vigência)

Art. 1.774. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes.

Art. 1.781. As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção.

Art. 1.782. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Estava lá no olho daquele abençoado peixe, estava dito que irias ver a cor mais linda, mais pura, o banco curvilíneo e sensacional, obra principesa ! E só poderia ser da Bela Leticia…

Vagas de Garagem – Necessária alteração no Projeto

Tenho um caso de uma Instituição de Condomínio, onde a proprietária pretende abrir uma matricula para a garagem coletiva, com área de 1.169,6692 m², tida como unidade autônoma.

Porém existem 418,0236 m² de área comum, e 180,3695 m² de área reservada de vaga de garagem comum aos condôminos.

No local de fato, essa área maior é um estacionamento privado, onde se cobra o seu uso.

A prefeitura municipal deu uma certidão dizendo que a área de estacionamento, tem frente para a Rua X, nº yyy. Não vejo como abrir uma matrícula genérica nesses moldes. Me recordo de algum dia já ter visto uma decisão sobre a proibição de abertura desse tipo de matrícula.

Resposta:

 

  1. Pelo que pudemos entender existem os seguintes espaços para guarda de veículos, garagens:
  2. Uma área com 1.169,6692 m2 – como uma vaga de garagem autônoma (com fração ideal de terreno) e coletiva (aos condôminos, ou a alguns deles);
  3. Uma área com 418, 0236 m2 existente em área comum do condomínio (dos condôminos) sem que sejam destinadas instituídas e especificadas para tal e;
  4. Uma área com 180, 3965 m2 (estacionamento salas os das unidades de salas);
  5. Via de regra, sem nos aprofundarmos no assunto as vagas de garagens podem ser: a) autônomas destinadas às unidades autônomas de apartamentos, ou salas comerciais, b) unidade autônoma única, mas coletiva aos moradores, sendo que cada qual tem ou possui uma fração ideal dessa vaga, sendo que as vagas de garagens autônomas necessariamente tem de tem uma fração ideal no terreno (até porque autônomas), c) acessórias, cujas frações ideais do terreno, área construída e participação nas coisas comuns esta integrada as unidades autônoma (apartamentos ou salas comerciais) e d) vagas comuns, determinadas ou indeterminadas sujeita a manobristas ou não. As vagas mesmo as autônoma podem ser vinculadas as unidades, ou não;
  6. No caso como apresentado será necessário separar os tipos de vagas de garagens, na instituição, especificação e na convenção do condomínio, o que fatalmente implicará na alteração da Instituição, especificação e convenção do condomínio a ser instituído;
  7. A vaga autônoma coletiva com 1.169,6692 m2 deve ser instituída como tal e assim especificada e também constar da convenção como tal. Será uma vaga autônoma coletiva que comportará “X” números de veículos (e se for o caso também de motos). Terá uma fração ideal no terreno única, e participação ou não nas áreas de uso comum ao condomínio. No entanto se se cobra o preço (aluguel) não deverá ser transmitida aos condôminos (frações dessa vaga). Será de propriedade única de seu instituidor que não poderá alienar, ou alugar, dar em comodato a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção do condomínio aprovada e se a ela não opuser a respectiva assembléia geral (artigos nºs. 1.331, parágrafo único e 1.339 parágrafo 2º do Código Civil  – decisão da 1ª VRP da Capital n. 0339158-68.2009.8.26.0100);
  8. Já a vaga de garagem com a área de 180, 3695 m2 (área reservada – estacionamento de salas) deverá ser instituída como vaga de uso comum, determinada ou não, especificando quantas vagas comporta e as quais unidades autônomas;
  9. Por derradeiro a área comum de terreno com 418, 0236 m2, como o próprio nome diz é uma área comum do condomínio, ou dos condôminos, ou seja, localizada na área comum do condomínio (não como vagas de garagens comuns, mas na área comum). O que não pode ocorrer é alem das vagas de garagens existentes no projeto, haver outros locais utilizados para a guarda de veículos automotores sem que necessariamente sejam áreas destinadas a vagas de garagens (não instituídas e especificadas como tal),  vagas em jardins, por exemplo, por isso a necessidade também da apresentação da planta elucidativa das vagas de garagens, e isso não é possível uma área não pode ter duas destinações;
  10. De qualquer forma é necessária a apresentação declaração, acompanhada de plantas elucidativas, sobre o número de veículos que a garagem comporta e os locais destinados à guarda dos mesmos (artigo 32, alínea “p” da Lei 4.591/64) e verificação da aprovação da construção pela Municipalidade;
  11. Tudo isso que foi dito deverá constar necessariamente tanto na Instituição e Especificação do condomínio bem como na convenção;
  12. Portanto a Instituição, Especificação e a Convenção do condomínio dever ser retificados, alterando/retificando também os outros documentos pertinentes (plantas, memoriais, etc.).

 

É o que entendemos passível de censura.

LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.

  • 1o As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.          (Redação dada pela Lei nº 12.607, de 2012)

 

 

 

 

Mais uma homenagem à bela Leticia, que ainda não entendeu que será explicado, entre alfaces de duas boas safras, todas as nuances e o charme que está ali. Só os entendidos entenderão

Sociedade – Venda de Cotas de Sócio para Tesouraria – Possibilidade

Uma sociedade simples, um sócio se retira e vende suas cotas para a própria sociedade, ficando na tesouraria.

O sócio remanescente não ficaria com a totalidade das cotas, pois estas ficariam na “tesouraria”.

No caso a sociedade passara a se tornar uma empresa unipessoal, é possível tal transmissão nos termos do artigo 1033 do Código Civil ?

Resposta:

É perfeitamente possível o sócio que se retira da sociedade, possa vender as suas cotas para a própria sociedade, ficando estas na tesouraria, desde que não haja impedimento previsto no próprio contrato social.

E isso considerando os artigos 30, parágrafo 1º letra “b” e “c” da Lei 6.404/76, e 1.033, IV do Código Civil.

Devendo num prazo não inferior a 180 dias, ser reconstituída a pluralidade de sócios, com a tomada das quotas/cotas em tesouraria por terceiros, recompondo-se a sociedade.

 

É o parecer sub censura.

 

São Paulo, 05 de Junho de 2.018.

 

Seguem artigos e modelo:

LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

IV – a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias;

LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976.

Art. 30. A companhia não poderá negociar com as próprias ações.

  • 1º Nessa proibição não se compreendem:
  1. b) a aquisição, para permanência em tesouraria ou cancelamento, desde que até o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação;
  2. c) a alienação das ações adquiridas nos termos da alínea b e mantidas em tesouraria;

MODELO:

 

INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL
BREVE MONTEVERDE COMÉRCIO DE DOCES LTDA

Pelo presente instrumento particular de Alteração Contratual, os abaixo assinados, os sócios Srs:

Romoaldo da Silva Pe, brasileiro, casado sob regime de comunhão parcial de bens, comerciante, portador da CIRG n°. 02.523.816.555-0 SSP/SP e do CPF (MF) n° 100.631.522-11, residente e domiciliado nesta Capital do Estado de São Paulo, na Av. Pente fino, 01, Santaninha, Cep: 03511-060, e;

Francisco Rener de Sá Fi, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da CIRG. n° 12.001.002-1 SSP/SP e do CPF (MF) n°. 201.123.456-78, residente e domiciliado nesta Capital do Estado de São Paulo, na Rua Virtude Real nº. 200, Ap. 23, Bela Vitória, Cep: 01405-001, únicos sócios da sociedade empresária limitadaBREVE MONTEVERDE COMÉRCIO DE DOCES LTDA”, com sede na Rua Canoa de Favores, 13, Centro, São Paulo/SP, Cep: 08910-001, com contrato social arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o Nire n° 15.113.021.128, em sessão de 01/02/2005 e última alteração contratual registrada sob n° 15.123/06-2 em sessão de 02/09/2006, inscrita no CNPJ (MF) nº 01.129.215/0001-18, resolvem entre si, como de fato resolvido tem, na melhor forma de direito e de pleno e comum acordo, alterar o seu contrato social conforme as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA
O sócio Francisco Rener de Sá Fi, já qualificado, não desejando mais permanecer na sociedade, retira-se da mesma, vendendo as 100 (cem) quotas que possui para a própria sociedade, permanecendo suas quotas em tesouraria. Por este ato também, o sócio que se retira dá a mais ampla e rasa quitação de seus direitos, nada mais tendo a reclamar em tempo algum quanto a seus direitos na sociedade.

Parágrafo Único – As quotas transferidas a tesouraria foram adquiridas com recursos próprios sem ofensa ao capital social.

CLÁUSULA SEGUNDA
Em razão da alteração havida, o capital social, que permanece inalterado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dividido em 5.000 (cinco mil) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, passa a ser dividido entre os sócios na seguinte proporção:

SóciosQuotasValor
Ronaldo da Silva Pe4.900R$: 4.900,00
Quotas em Tesouraria100R$: 100,00
Total5.000R$: 5.000,00

Parágrafo Primeiro – Nos termos do artigo 1033, IV, da lei 10.406/02, a sociedade permanecerá unipessoal, devendo recompor seu quadro societário no prazo Maximo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de dissolução.

Parágrafo Segundo – A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

CLÁUSULA TERCEIRA
O sócio cedente desiste de eventuais ativos existentes na empresa, em favor do sócio remanescente e da própria sociedade. Quanto a passivo existente, é de responsabilidade exclusiva do sócio remanescente.

CLÁUSULA QUARTA
Todas as demais cláusulas e condições permanecem inalteradas.

CLÁUSULA QUINTA
Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, por mais privilegiados que os outros sejam, para serem dirimidas quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.

E assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma e para um só efeito, na presença de duas testemunhas que também assinam.

São Paulo, …… de ………. de ……

_________________________
Romoaldo da Silva Pe

_________________________
Francisco Rener de Sá Fi

TESTEMUNHAS:

_________________________
Maria Hilton Camargo Gun
CIRG n° 98.765.432-1

_________________________
João Frederico Mendes Faria
CIRG n° 12.345.678-9

Observação: Abaixo Documentos necessários para o registro da Alteração, baseado nas documentações para registro em SP, caso seja de outro estado favor verificar o procedimento necessário e a documentação completa, alteração formulada nos moldes de sociedade empresária limitada.
Visto do Advogado dispensado;
Reconhecimento de firma dos sócios não é obrigatório;
Não é necessário o reconhecimento de firma das assinaturas das testemunhas;
Imprimir em 3(três) vias de igual teor e forma, rubrica dos sócios nas primeiras páginas e apor assinatura deles, testemunhas e advogado se for o caso na ultima página;
Cadastro Digital da Jucesp;
Dependendo da quantidade de quotas do sócio que irá sair, poderá o orgão exigir as três certidões da esfera Federal – Receita/PGFN, Receita/INSS e CEF, porém em caso de empresas ME e EPP provavelmente não seja necessário a apresentação destas certidões.

– Texto em homenagem à bela Letícia, que tem uma festa junina para organizar

Averbação Premonitória – Certidão do Processo e Representação

Foi apresentado, um requerimento solicitando averbação premonitória, nos termos do Artigo 828 do Novo Código de Processo Civil – 2015.

– Para a realização da averbação, foi apresentado uma certidão pra fins de protesto extrajudicial (em anexo).

Pergunta:

Com a certidão ora apresentada, é possível providenciar a averbação premonitória nos termos do artigo 828 do NCPC/15?

 

 

Resposta:

 

 

  1. Nos termos do artigo de nº 828 do NCPC o exeqüente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis;
  2. No caso, a certidão apresentada foi extraída nos termos do item de n. 104-A das Normas de Serviço dos Ofícios de Justiça para fins de protesto contendo os requisitos de I a V. No entanto preenche os requisitos do artigo n. 828 do NCPC uma vez que dela consta que se trata de processo de execução de título extrajudicial (cheque) e por evidência aceita pelo Juiz;
  3. Portanto, entendo, s.m.j., que a certidão apresentada (até por ser uma certidão extraída do processo judicial) poderá ser aceita para fins da averbação premonitória requerida;
  4. No entanto como o pedido não esta sendo feito pelo próprio exeqüente, mas por seu advogado e procurador, deverá ser apresentada a prova de representação do mandante (exeqüente) ao mandatário (procurador);
  5. Entretanto em se tratando de procuração “Ad Judicia” mencionada no artigo 38 do CPC/73, com a redação dada pela Lei 8.952/94, dispensa o reconhecimento de firma somente para fins judiciais. Em outras palavras, a dispensa do reconhecimento de firma está autorizada por lei quando a procuração “ad judicia ou ad judicia et extra” é utilizada em autos do processo judicial. No caso não sendo a procuração pública, mas “ad judicia” a rigor deve ser reconhecida às firmas tanto na procuração como no requerimento;
  6. No entanto nos termos dos processos de nºs. 0035545-69.2016.8.26.0100 e 0034382-64.2010.8.26.0100 da 1ª VRP da Capital (abaixo reproduzidos) estando representado o interessado por advogado, basta o reconhecimento da firma do mandante no instrumento de mandato, sendo prescindível a do mandatário, desde que possua poderes específicos (CG 1.485/99).

 

 

É o que entendemos passível de censura.

 

 

São Paulo, 29 de Junho de 2.017.

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

 

 

Art. 828.  O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

  • 1oNo prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.
  • 2oFormalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.
  • 3oO juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo.
  • 4oPresume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.
  • 5oO exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2oindenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.

 

 

 

PROVIMENTOS Nos 50/1989 e 30/2013

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

– SÃO PAULO –

N O R M A S D E S E R V I Ç O

OFÍCIOS DE JUSTIÇA

 

 

Art. 104-A. A requerimento escrito do credor, tratando-se de sentença

 

 transitada em julgado, que reconheça a existência de obrigação de pagar

quantia ou alimentos, expedir-se-á certidão de teor da decisão para fins de protesto

extrajudicial, a qual deverá indicar:

 

I – nome; número de inscrição no cadastro do Ministério da Fazenda (CPF

e CNPJ), no registro geral de identidade (RG) ou no registro nacional de estrangeiro

(RNE); e endereço do credor;

 

II – nome; número de inscrição no cadastro do Ministério da Fazenda (CPF

e CNPJ), no registro geral de identidade (RG) ou no registro nacional de estrangeiro

(RNE); e endereço do devedor;

 

III- número do processo judicial;

 

 

IV – o valor da dívida;

 

V – a data em que, após intimação do executado, decorreu o prazo legal

para pagamento voluntário.

 

  • 1º As certidões serão expedidas no prazo de três (03) dias, contados da

data do recebimento do respectivo pedido pelo ofício de justiça.

  • 2º A expedição de certidão de processos que correm em segredo de

justiça dependerá de despacho do juiz competente.

  • 3º Em todos os casos, a certidão será levada a protesto sob a

responsabilidade do credor.

  • 4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por

determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três)

dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a

satisfação integral da obrigação.

 

 

INSTRUMENTO PARTICULAR – RECONHECIMENTO DE FIRMA. AVERBAÇÃO – REQUERIMENTO. MANDATO – ADVOGADO.

1VRPSP – PROCESSO: 0034382-64.2010.8.26-0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 30/11/2010 DATA DJ: 16/12/2010
RELATOR: Gustavo Henrique Bretas Marzagão
LEGISLAÇÃO: Lei 6.015/73 – Lei 8.935/94

EMENTA NÃO OFICIAL. “a) para as averbações previstas no art. 167, II, 4 e 5, da Lei n. 6015/73, não se exigirá o reconhecimento de firma do subscritor do requerimento quando este comparecer pessoalmente na Serventia de Imóveis portando a via original de documento de identidade oficial e o assinar na frente do preposto do Oficial, que atestará, com base na fé pública que possui, que a averbação está sendo requerida por pessoa comprovadamente identificada e providenciará que cópia do documento de identidade apresentado pelo requerente seja microfilmada junto ao título apresentado; b) representado o interessado por advogado, basta o reconhecimento da firma do mandante no instrumento de mandato, sendo prescidível a do mandatário, desde que possua poderes específicos (CG 1.485/99); e c) quando o requerimento for apresentado por terceiros, o reconhecimento da firma do subscritor é de rigor, ainda que o terceiro/portador apresente a via original do documento de identidade daquele”.

ÍNTEGRA

Processo nº. 0034382-64.2010.8.26-0100 Pedido de Providências 5º Oficial do Registro de Imobiliário de São Paulo

Sentença de fls.76/82 –

VISTOS.

Cuida-se de pedido de providências formulado pelo 5º Oficial de Registro de Imóveis que solicita desta Corregedoria Permanente a elaboração de norma técnica visando uniformizar o critério a respeito da necessidade ou não de se exigir reconhecimento das firmas daqueles que postulam averbações no Registro de Imóveis.

Aduz, em suma, que a necessidade de se reconhecer a firma do subscritor decorre do art. 246, parágrafo único, da Lei nº 6.015/73, mas que tem recebido reclamações dos usuários porque outros Registros de Imóveis não procedem da mesma maneira, isto é, têm aceitado a comprovação da identidade do requerente diretamente no balcão do Registro mediante a apresentação do documento de identidade do postulante.

Alega, ainda, que o Oficial de Registro de Imóveis não está investido da atribuição específica de autenticar as firmas dos requerentes (art. 7º, IV, da Lei nº 8935/94) nem está aparatado para tanto.

Por fim, destaca que o reconhecimento da firma constitui importante fator de segurança a evitar falsidades documentais.

Foram ouvidos os demais Oficiais de Registro de Imóveis (fls. 06, 07/09, 10/11, 12, 13/16, 18, 19, 27/29, 33/40, 46, 47/50, 52/53, 56/61, 63/64, 70/71, 73 e 74).

É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.

O presente expediente tem por escopo uniformizar o critério quanto à necessidade de se exigir ou não o reconhecimento de firma nas averbações previstas nos itens 4 e 5, do inciso II, do art. 167, da Lei n. 6015/73.

A iniciativa partiu do 5º Oficial de Registro de Imóveis, cujo entendimento é o de que reconhecimento da firma em referidas averbações decorre de expressa determinação legal, qual seja, o art. 246, parágrafo único, da Lei de Registros Públicos.

Foram ouvidos os demais Oficiais de Registro de Imóveis da Capital, que trouxeram valiosos argumentos nos dois sentidos.

Os Oficiais que sustentam a necessidade irrestrita do reconhecimento da firma argumentam que a exigência decorre de texto expresso de Lei, confere maior segurança aos serviços que prestam e que tem amparo na jurisprudência desta Corregedoria Permanente e na da E. Corregedoria Geral da Justiça.

De fato, a regra do art. 246, § 1°, da Lei n. 6015/73, diz que:

“As averbações a que se referem os itens 4 e 5 do inciso II do art. 167 serão as feitas a requerimento dos interessados, com firma reconhecida, instruído com documento dos interessados, com firma reconhecida, instruído com documento comprobatório fornecido pela autoridade competente. A alteração do nome só poderá ser averbada quando devidamente comprovada por certidão do Registro Civil.”

Examinada a lei de forma literal e isolada de outras normas, chega-se à conclusão de que o reconhecimento da firma é realmente necessário em todos os requerimentos de averbação nele previstos.

Contudo, essa parece não ser a melhor interpretação, principalmente se levados em conta outros dispositivos normativos e a própria finalidade da Lei.

Atento a essas nuances é que o Oficial do 1º Registro de Imóveis, após tecer importantes considerações a respeito dos novos padrões de desempenho dos serviços públicos, lembrou que o Poder Público, em suas três esferas, Federal, Estadual e Municipal, tem abdicado da exigência do reconhecimento de firma nos documentos que recebe do particular.

No âmbito Federal, destacou o art. 9, do Decreto nº 6.932/09:

“Salvo na existência de dúvida fundada quanto à autenticidade e no caso de imposição legal, fica dispensado o reconhecimento de firma em qualquer documento produzido no Brasil destinado a fazer prova junto a órgãos e entidades da administração pública federal, quando assinado perante o servidor público a quem deva ser apresentado.”

No Estadual, lembrou os arts. 1. e 2., do Decreto Estadual n. 52.658/08:

“Artigo 1 – Fica vedada, na recepção de documentos por órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional, a exigência de reconhecimento de firmas ou de autenticação de cópias.

Artigo 2 – O disposto no artigo 1o deste decreto não se aplica quando haja determinação legal expressa em sentido contrário.

§ 1 – Na hipótese de que trata o “caput” deste artigo, o servidor deverá proceder ao cotejo, respectivamente, com a cédula de identidade do interessado ou com o respectivo documento original e, somente se houver dúvida fundada, exigirá o reconhecimento da firma ou a autenticação da cópia.”

Por fim, na esfera Municipal, e no mesmo sentido, citou o Decreto Municipal n. 49.356/08:

“Art. 1º. Os órgãos e entidades da Administração Municipal direta, indireta, autárquica e fundacional não poderão exigir, no ato de recebimento de documentos, a autenticação de suas cópias e o reconhecimento de firmas, salvo nos casos expressamente previstos em lei e neste decreto.

§ 1º Ressalvadas as hipóteses em que a lei expressamente exigir reconhecimento de firma, bastará a apresentação de documento original com fotografia, devendo o servidor municipal analisar a equivalência entre as assinaturas; em caso de dúvida fundada, será exigido o reconhecimento da firma.

§ 2º O servidor municipal deverá exigir a apresentação do documento original para verificar sua correspondência com a respectiva cópia nas situações em que a obrigatoriedade de fornecimento de cópias autenticadas decorrer de previsão legal ou se houver dúvida fundada quanto à autenticidade do documento.”

Nota-se em comum nesses Decretos o escopo do Executivo em desburocratizar o aparelho Estatal de modo a facilitar o acesso do cidadão aos serviços públicos.

À luz dessa tendência, parece mais atualizada a interpretação que a Oficial do 4º Registro de Imóveis conferiu ao § 1º, do art. 246, da Lei n. 6015/73, isto é, que o legislador, ao exigir o reconhecimento de firmas, buscou apenas identificar a parte interessada no registro perseguido, de modo que o registrador precisa apenas se certificar da identidade do requerente, o que pode ser feito mediante a apresentação de documento de identidade oficial.

Assim, para as averbações do art. 167, II, 4 e 5, da Lei n. 6015/73, tem admitido o requerimento simples, isto é, sem reconhecimento de firma por Tabelião, desde que seu subscritor o assine no balcão do Cartório, na presença do atendente, e apresente documento de identidade oficial, cuja cópia ficará microfilmada junto ao título apresentado na ocasião.

Importa destacar, nesse particular, a pertinente observação do 10º Oficial de Registro de Imóveis de que o procedimento acima não investe o Registrador na função de Notário na medida em que não estará reconhecendo a firma do requerente; apenas atestando, com base na fé pública que possui, que determinada averbação está sendo requerida por pessoa comprovadamente identificada.

No que se refere à segurança dos serviços, é mister frisar que as falsidades – em sua grande maioria – residem nos documentos que instruem o requerimento da averbação; não neste em si que, aliás, tem pouca influência sobre a perseguida averbação porque esta é feita à vista dos documentos que instruem o requerimento.

Não se pode perder de vista, ainda sobre esse ponto, a ressalva do 17º Oficial de Registro de Imóveis no sentido de que os prepostos encarregados de certificar que o interessado assinou o requerimento na sua presença e que apresentou documento de identidade oficial não necessitam de treinamento complexo por se tratar de operação simples e de baixa complexidade.

Portanto, ainda que ausentes os argumentos supra, não seria necessário grande esforço para se reconhecer que ultrapassaria a lógica do razoável e do bom senso exigir do usuário que esteja portando documento de identidade oficial, com plena capacidade de assinar o requerimento na presença do preposto do Oficial, que deixe o Cartório de Imóveis, se dirija a um Tabelião de Notas, abra (caso não tenha) e reconheça a firma (o que não é gratuito), para só depois retornar ao Registro de Imóveis e protocolar o requerimento.

Verifica-se, destarte, que a exigência do reconhecimento de firma por Tabelião – na hipótese acima delineada – parece ser desnecessária porque além de onerar o cidadão dificulta seu acesso aos registros públicos.

Some-se a isso o fato de que mesmo o reconhecimento de firma por Tabelião não está imune à falsificação, não demonstrando, destarte, real vantagem em relação à conferência do documento oficial de identidade feita pelo preposto do Oficial de Registro de Imóveis.

É certo que, em caso de fundada dúvida sobre a autenticidade do documento de identidade apresentado, o Oficial poderá exigir do interessado o reconhecimento de firma ou a apresentação de outros documentos.

Sem embargo da hipótese supra, é mister destacar que diversa será a solução quando o requerimento for apresentado por terceiros.

Nesses casos, o reconhecimento da firma do subscritor é de rigor, ainda que o terceiro/portador apresente a via original do documento de identidade daquele.

Da mesma forma, o reconhecimento da firma também não poderá ser dispensado quando constar de forma expressa nas leis ou atos normativos.

Assim, a despeito do r. precedente citado pelo Oficial do 7º Registro de Imóveis, lavrado em época diversa e anterior aos Decretos supra que deram novas diretrizes à desburocratização na Administração Pública, pode-se concluir que:

a) para as averbações previstas no art. 167, II, 4 e 5, da Lei n. 6015/73, não se exigirá o reconhecimento de firma do subscritor do requerimento quando este comparecer pessoalmente na Serventia de Imóveis portando a via original de documento de identidade oficial e o assinar na frente do preposto do Oficial, que atestará, com base na fé pública que possui, que a averbação está sendo requerida por pessoa comprovadamente identificada e providenciará que cópia do documento de identidade apresentado pelo requerente seja microfilmada junto ao título apresentado;

b) representado o interessado por advogado, basta o reconhecimento da firma do mandante no instrumento de mandato, sendo prescidível a do mandatário, desde que possua poderes específicos (CG 1.485/99); e

c) quando o requerimento for apresentado por terceiros, o reconhecimento da firma do subscritor é de rigor, ainda que o terceiro/portador apresente a via original do documento de identidade daquele.

Posto isso, e nos termos acima definidos, julgo extinto o processo.

À vista da relevância da questão e da necessidade de se uniformizar a prestação dos Serviços nas Serventias de Registro de Imóveis, confiro a esta decisão caráter normativo.

Dê-se ciência aos Oficiais de Registro de Imóveis e, com cópia desta, à E. Corregedoria Geral da Justiça

Oportunamente, ao arquivo.

P.R.I.C.

São Paulo, 30 de novembro de 2010.

Gustavo Henrique Bretas Marzagão.
Juiz de Direito.

CP. 378.

(D.J.E. de 16.12.2010)

 

 

RECLAMAÇÃO. MORTE DO RECLAMANTE. EXTINÇÃO.

1VRPSP – PROCESSO: 0035545-69.2016.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 05/04/2017 DATA DJ: 12/04/2017
UNIDADE: 10
RELATOR: Tânia Mara Ahualli
LEI: LO – Novo CPC – 13.105/15 ART: 485 INC: IX

Reclamação – Extinção – Morte do reclamante – artigo 485, IX do Código de Processo Civil

ÍNTEGRA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO PAULO – FORO CENTRAL CÍVEL
1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS

Processo Digital  0035545-69.2016.8.26.0100
Classe – Assunto Pedido de Providências – REGISTROS PÚBLICOS
Requerente e Reclamante: Corregedoria Geral da Justiça e outro

Reclamação – Extinção – Morte do reclamante – artigo 485, IX do Código de Processo Civil

Vistos.

Trata-se de reclamação formulada por Alberto Spinola de Mello Neto, em face do Oficial do 10º Registros de Imóveis de São Paulo, tendo em vista a negativa em se efetuar o ato registrário sob a alegação da necessidade de reconhecimento de firma do interessado.

Fundamenta Alberto Spinola de Mello Neto às fl. 10/14, ser uma medida de desarrazoado excesso, uma vez que a atividade de advogado possui respaldo legal e constitucional, para que o advogado realize atos em defesa de seus clientes, sem para tanto necessitar do reconhecimento de firma.

O Oficial do 10º Registro de Imóveis manifestou-se às fls. 22/26. Sustenta que a exigência decorre de seu dever de observar a Lei de Registros Públicos com rigor, e da determinação advinda do Processo CG1.485/99, que estipulou a não necessidade do reconhecimento de firma apenas quando o advogado estiver investido de poderes específicos para o ato registrário.

À fl. 50 foi juntada certidão de óbito do reclamante pelo Espólio de Alberto Spinola de Mello Neto, representado por sua inventariante Vera Lúcia Viveiros Sá.

É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Tendo em vista o falecimento (certidão de óbito à fl. 50) do Reclamante e, na presente hipótese, a reclamação dizer respeito exclusivamente à sua pessoa, sendo portanto, intransmissível, a única providência cabível é a extinção do feito, nos termos requerido à fl.62.

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IX, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Não há custas, despesas processuais ou honorários advocatícios decorrentes deste procedimento.

Oficie-se à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, bem como à OAB – Comissão de Direitos e Prerrogativas, comunicando esta decisão.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.

São Paulo, 05 de abril de 2017.

Tânia Mara Ahualli

Juíza de Direito